{"id":18935,"date":"2025-12-04T13:59:59","date_gmt":"2025-12-04T16:59:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/processo-de-impeachment-de-ministro-do-supremo-diagnostico-correto-terapeutica-errada\/"},"modified":"2025-12-04T13:59:59","modified_gmt":"2025-12-04T16:59:59","slug":"processo-de-impeachment-de-ministro-do-supremo-diagnostico-correto-terapeutica-errada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/processo-de-impeachment-de-ministro-do-supremo-diagnostico-correto-terapeutica-errada\/","title":{"rendered":"Processo de impeachment de ministro do Supremo: diagn\u00f3stico correto, terap\u00eautica errada"},"content":{"rendered":"

A liminar<\/a> concedida pelo ministro Gilmar Mendes na ADPF 1.259<\/a>, que reconfigura o rito de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal<\/a>, marca uma inflex\u00e3o institucional relevante. A decis\u00e3o altera dispositivos da Lei 1.079\/1950<\/a> quanto \u00e0 forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos integrantes da pr\u00f3pria Corte, sob o argumento de proteger a independ\u00eancia judicial contra iniciativas abusivas de car\u00e1ter pol\u00edtico ou retaliat\u00f3rio. O diagn\u00f3stico n\u00e3o est\u00e1 errado, mas a terap\u00eautica pode estar.<\/p>\n

A Lei 1.079\/1950<\/a> previa que qualquer cidad\u00e3o pode apresentar den\u00fancia por crime de responsabilidade contra um ministro do STF perante o Senado. Faz sentido: como n\u00e3o elegemos nossos ju\u00edzes, algum mecanismo de controle democr\u00e1tico deve existir, ainda que limitado a situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas. Trata-se de um resqu\u00edcio da velha, mas indispens\u00e1vel, ideia republicana de accountability<\/em> horizontal. A decis\u00e3o cautelar, contudo, restringe essa legitimidade exclusivamente ao Procurador-geral da Rep\u00fablica, sob o fundamento de que a filtragem pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico reduziria o risco de abusos, intimida\u00e7\u00e3o e instabilidade institucional.<\/p>\n

O resultado \u00e9 paradoxal: ao blindar o STF contra press\u00f5es indevidas, corre-se o risco de blind\u00e1-lo contra controle leg\u00edtimo. N\u00e3o \u00e9 trivial deslocar o gatilho do impeachment para um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o \u2014 ainda mais um cuja rela\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica com o Supremo \u00e9 marcada por proximidade institucional. A l\u00f3gica das garantias, quando radicalizada, amea\u00e7a transformar autonomia em autodefesa corporativa.<\/p>\n

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A restri\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum e o estreitamento do controle sobre o STF<\/strong><\/h2>\n

H\u00e1 ainda outro ponto em que a decis\u00e3o interfere de modo profundo na din\u00e2mica entre os Poderes. Gilmar Mendes entendeu que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o recepcionou os dispositivos da Lei de Impeachment<\/em> que autorizam o Senado a admitir e pronunciar a den\u00fancia por maioria simples. Exige-se, desde o in\u00edcio, qu\u00f3rum qualificado de dois ter\u00e7os, a fim de evitar que maiorias ocasionais deflagrem procedimentos de impacto institucional severo. Trata-se de uma tese com fundamento respeit\u00e1vel no \u00e2mbito do desenho das garantias judiciais. No entanto, \u00e9 ineg\u00e1vel que ela eleva substancialmente o limiar para que se processe um ministro da Corte.<\/p>\n

A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exatamente o m\u00e9rito, \u00e9 a forma. A modifica\u00e7\u00e3o de temas t\u00e3o estruturantes do equil\u00edbrio entre os Poderes foi feita por decis\u00e3o monocr\u00e1tica, em sede cautelar, sem demonstra\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia concreta. O Supremo j\u00e1 conviveu por mais de tr\u00eas d\u00e9cadas com a Lei 1.079\/1950 sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, sem que houvesse altera\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que justificasse interven\u00e7\u00e3o imediata. O risco invocado \u2013 constitucionalismo abusivo e intimida\u00e7\u00e3o via impeachment \u2013 \u00e9 poss\u00edvel, mas abstrato. Um periculum in mora<\/em> potencial n\u00e3o deveria bastar para uma reforma institucional desta magnitude.<\/p>\n

O contraste revela um problema que est\u00e1 para al\u00e9m do caso concreto: a expans\u00e3o do poder cautelar individual de ministros como mecanismo informal de reforma institucional urgente, ainda que sem urg\u00eancia.<\/p>\n

O precedente do impeachment<\/em> da Presidente Dilma e o voto do Ministro Fachin<\/strong><\/h2>\n

E h\u00e1 ainda um elemento hist\u00f3rico que deveria fazer o pa\u00eds refletir. Quem fixou que crime de responsabilidade n\u00e3o exige tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estrita, permitindo leitura expansiva do il\u00edcito pol\u00edtico, foi o pr\u00f3prio STF durante o impeachment<\/em> da Presidente Dilma Rousseff. Naquele julgamento, apenas o ministro Edson Fachin defendeu a necessidade de maior precis\u00e3o jur\u00eddica. A posi\u00e7\u00e3o vencedora foi liderada por Lu\u00eds Roberto Barroso e acompanhada por Gilmar Mendes. \u00c0 \u00e9poca, n\u00e3o se viu a Corte preocupada com o risco de flexibiliza\u00e7\u00f5es indevidas. Agora, quando a mira da bazuca do impeachment<\/em> se desloca, e a volatilidade das for\u00e7as pol\u00edticas se torna um ingrediente inc\u00f4modo, erguem-se salvaguardas. A falta de cuidado de ontem cobra seu pre\u00e7o hoje.<\/p>\n

O Supremo deve ser protegido, mas quem vigia o Guardi\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n

\u00c9 preciso proteger a independ\u00eancia judicial. \u00c9 igualmente preciso proteger a independ\u00eancia judicial sem abrir m\u00e3o da responsabilidade p\u00fablica. J\u00e1 escrevemos em outro artigo que impeachment<\/em> n\u00e3o \u00e9 rem\u00e9dio para diverg\u00eancia jur\u00eddica<\/a>. Mas, tampouco pode ser transformado em pe\u00e7a decorativa, acion\u00e1vel apenas com a chancela da PGR<\/a>.<\/p>\n

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A discuss\u00e3o que se imp\u00f5e, portanto, n\u00e3o \u00e9 se o Supremo deve ser protegido \u2013 deve. A quest\u00e3o \u00e9 quem proteger\u00e1 a democracia quando a prote\u00e7\u00e3o vira isolamento. E quem vigiar\u00e1 os guardi\u00f5es quando o guardi\u00e3o assume para si o papel de destinat\u00e1rio e designer de sua pr\u00f3pria blindagem institucional.<\/p>\n

O ministro Gilmar acertou na preocupa\u00e7\u00e3o. Mas, pode ter errado no caminho. O Plen\u00e1rio poder\u00e1 corrigir esse equ\u00edvoco. Se n\u00e3o o fizer, rea\u00e7\u00f5es como a do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre<\/a>, podem abrir uma nova frente de tens\u00e3o, crise e, talvez, reforma do STF. N\u00e3o ser\u00e1 bom\u00a0para\u00a0ningu\u00e9m.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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