{"id":18933,"date":"2025-12-04T13:59:59","date_gmt":"2025-12-04T16:59:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/stf-ao-vivo-acordo-entre-uniao-e-eletrobras-e-honorarios-de-procuradores-sessao-de-4-12-2025\/"},"modified":"2025-12-04T13:59:59","modified_gmt":"2025-12-04T16:59:59","slug":"stf-ao-vivo-acordo-entre-uniao-e-eletrobras-e-honorarios-de-procuradores-sessao-de-4-12-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/stf-ao-vivo-acordo-entre-uniao-e-eletrobras-e-honorarios-de-procuradores-sessao-de-4-12-2025\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Acordo entre Uni\u00e3o e Eletrobras e honor\u00e1rios de procuradores \u2013 sess\u00e3o de 4\/12\/2025"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), continuam nesta quinta-feira (4\/12) a discutir a ADI 7385<\/a>, que trata da homologa\u00e7\u00e3o do acordo entre a Uni\u00e3o e a Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. (Eletrobras<\/a>) para compensar a redu\u00e7\u00e3o do poder de voto do governo no conselho administrativo da empresa, ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o. O tema foi ajuizado pelo presidente Lula<\/a> que questiona os dispositivos da Lei 14.182\/2021 por estabelecer o modelo de capitaliza\u00e7\u00e3o para viabilizar a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras e, assim, limitar a 10% o poder de voto de qualquer acionista, inclusive da pr\u00f3pria Uni\u00e3o.<\/p>\n

A sess\u00e3o tamb\u00e9m deve contemplar a ADI 7258<\/a>, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) sob relatoria do ministro Gilmar Mendes<\/a>. A a\u00e7\u00e3o questiona leis do estado de Santa Catarina, que tratam do pagamento de parcela pecuni\u00e1ria por uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio para integrantes das carreiras de Procurador do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual e Auditor Interno do Poder Executivo.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Na pauta dos ministros consta ainda a ADI 6198<\/a>, ajuizada tamb\u00e9m pela PGR para questionar a constitucionalidade dos artigos da Lei Complementar 111\/2002, e altera\u00e7\u00f5es da Lei Complementar 483\/2012, de Mato Grosso, que preveem o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a> de sucumb\u00eancia a procuradores. A PGR argumenta que o recebimento dessa verba representa ofensa ao regime de subs\u00eddios, ao teto remunerat\u00f3rio constitucional e aos princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Em seguida, est\u00e1 na agenda dos ministros o julgamento da ADI 5553<\/a> ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), e da ADI 7755<\/a> ajuizada pelo Partido Verde. As a\u00e7\u00f5es questionam benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos pelo Conv\u00eanio 100\/1997 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). As legendas alegam que o conv\u00eanio afronta o direito ao meio ambiente equilibrado e a sa\u00fade ao reduzir em 60% a base de c\u00e1lculo do ICMS<\/a> dos produtos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m deve ser pautada a ADI 5385<\/a>, ajuizada pela PGR contra a Lei 14.661\/2009 do Estado de Santa Catarina, que definiu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e instituiu o Mosaico de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu. Segundo a PGR, a demarca\u00e7\u00e3o contribui para a degrada\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Por fim, os ministros retomam a discuss\u00e3o tema da ADI 6336<\/a>, relatada pelo ministro Edson Fachin<\/a>, que pede a anula\u00e7\u00e3o de parte da Reforma da Previd\u00eancia<\/a> que revogou a isen\u00e7\u00e3o parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doen\u00e7as graves e incapacitantes. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), que argumenta viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da isonomia e da dignidade da pessoa humana na efetiva\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao igualar aposentados acometidos por doen\u00e7as incapacitantes \u00e0 aposentados saud\u00e1veis.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h2>\n
<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), continuam nesta quinta-feira (4\/12) a discutir a ADI 7385, que trata da homologa\u00e7\u00e3o do acordo entre a Uni\u00e3o e a Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) para compensar a redu\u00e7\u00e3o do poder de voto do governo no conselho administrativo da empresa, ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o. O tema foi ajuizado pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18933"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18933"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18933\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}