{"id":18928,"date":"2025-12-04T12:12:23","date_gmt":"2025-12-04T15:12:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/reforma-tributaria-aumentara-a-base-de-calculo-de-outros-tributos\/"},"modified":"2025-12-04T12:12:23","modified_gmt":"2025-12-04T15:12:23","slug":"reforma-tributaria-aumentara-a-base-de-calculo-de-outros-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/reforma-tributaria-aumentara-a-base-de-calculo-de-outros-tributos\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria aumentar\u00e1 a base de c\u00e1lculo de outros tributos?"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132\/2023<\/a> substituir\u00e1 o antigo modelo de m\u00faltiplos tributos sobre o consumo por um IVA-dual<\/a> composto por IBS<\/a>\/CBS<\/a>, al\u00e9m de instituir o Imposto Seletivo (IS<\/a>).<\/p>\n

IBS\/CBS ter\u00e3o in\u00edcio em 2026, com uma al\u00edquota-teste de 1%, cujo pagamento ser\u00e1 dispensado ou compensado com PIS<\/a>\/Cofins<\/a>.\u00a0 Em 2027, ser\u00e3o extintos PIS\/Cofins, IOF-Seguros e IPI<\/a> (salvo para produtos da Zona Franca de Manaus<\/a>) e come\u00e7ar\u00e1 a ser cobrado o IS.\u00a0 A partir de 2029, ICMS e ISS<\/a> ser\u00e3o gradualmente reduzidos, at\u00e9 a sua elimina\u00e7\u00e3o ao final de 2032.<\/p>\n

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A transi\u00e7\u00e3o, portanto, estar\u00e1 conclu\u00edda em 2033.<\/p>\n

Apesar da regulamenta\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar (LC) 214\/2025<\/a>, h\u00e1 um tema premente a ser resolvido: IBS\/CBS dever\u00e3o compor as bases de c\u00e1lculo daqueles demais tributos a serem substitu\u00eddos?<\/p>\n

A d\u00favida surge porque a EC 132 retirou PIS\/Cofins, IPI, ICMS<\/a> e ISS da base de c\u00e1lculo de IBS\/CBS, mas n\u00e3o previu regra sim\u00e9trica no sentido inverso. Havia dispositivo sobre o tema na proposta de emenda constitucional, mas o texto foi suprimido na reda\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

A EC 132 tamb\u00e9m excluiu IBS\/CBS das suas pr\u00f3prias bases (tax-exclusive) e das bases de PIS\/Cofins e IS.\u00a0 Disse, ainda, que o IS deve ser inclu\u00eddo no ICMS, no ISS e nas bases de IBS\/CBS.\u00a0 Silenciou, por\u00e9m, sobre IBS\/CBS nas bases de IPI, ICMS, ISS e IOF-Seguros durante os pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

Por conta disso, apresentou-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16\/2025<\/a>, visando tornar expl\u00edcito que IBS\/CBS n\u00e3o entram nas bases do IPI e do ICMS.\u00a0 O PLP 16 nada falou sobre ISS e IOF-Seguros, al\u00e9m de estar parado no Congresso Nacional.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

O que fazer?<\/p>\n

Pernambuco diz que IBS\/CBS entram no c\u00e1lculo do ICMS.\u00a0 S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m, mas n\u00e3o em 2026, pois haver\u00e1 \u00f4nus tribut\u00e1rio adicional nesse per\u00edodo.\u00a0 Distrito Federal d\u00e1 a entender que a inclus\u00e3o iria contra a l\u00f3gica da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

No ano teste de 2026, de fato, n\u00e3o h\u00e1 sentido incluir IBS\/CBS nas bases dos outros impostos, pois, nesse per\u00edodo, a compensa\u00e7\u00e3o ou dispensa de pagamento dos novos tributos visa a n\u00e3o alterar a carga tribut\u00e1ria sobre fornecimentos de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

A nosso ver, por\u00e9m, mesmo para os anos seguintes n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a inclus\u00e3o, especialmente \u00e0 luz dos princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia e da neutralidade tribut\u00e1ria, que inspiram e juridicamente condicionam a aplica\u00e7\u00e3o das normas legais e constitucionais relativas ao novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n

Se nos detivermos ao texto legal, notaremos que:<\/p>\n

1)\u00a0O Constituinte de 1988 tratava apenas da possibilidade de inclus\u00e3o do IPI na base de c\u00e1lculo do ICMS (artigo 155, \u00a7 2\u00ba, XI), quando o produto industrializado \u00e9 destinado a consumo final.\u00a0 Tratou a incid\u00eancia tribut\u00e1ria \u201cem cascata\u201d, portanto, como exce\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2)\u00a0O ICMS s\u00f3 \u00e9 calculado \u201cpor dentro\u201d (tax-inclusive) porque assim est\u00e1 previsto em lei, desde o Ato Complementar n\u00ba 27\/1966<\/a> e na Lei Kandir, sendo autorizado pela Constitui\u00e7\u00e3o que lei complementar defina a base de c\u00e1lculo dos impostos;<\/p>\n

3)\u00a0N\u00e3o h\u00e1 norma constitucional, tampouco lei complementar, autorizando o c\u00e1lculo \u201cpor dentro\u201d para IPI, ISS e IOF-Seguros, muito menos a inclus\u00e3o de outros tributos nas suas bases; e<\/p>\n

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4)\u00a0Nas importa\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que ICMS e IPI incluam outros tributos \u201caduaneiros\u201d nas suas bases.\u00a0 N\u00e3o deveriam entrar, por consequ\u00eancia, tributos cujo prop\u00f3sito seja equalizar \/ nivelar a carga do produto importado com o nacional.<\/p>\n

\u00c9 importante que nos desarmemos de verdades pr\u00e9-concebidas para lidar com o tema.\u00a0 Ditas verdades costumam ser repetidas sem nenhuma preocupa\u00e7\u00e3o com a exist\u00eancia ou n\u00e3o de reais fundamentos que as sustentem.\u00a0 Por exemplo:<\/p>\n

a) N\u00e3o \u00e9 verdadeiro que o ICMS, ao adotar o \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d ou o \u201cpre\u00e7o do servi\u00e7o\u201d como base de c\u00e1lculo, automaticamente abarcaria todos os demais tributos incidentes na opera\u00e7\u00e3o e cobrados do cliente;<\/p>\n

b) O pr\u00f3prio IPI adota como base o \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d, mas n\u00e3o incide \u201cpor dentro\u201d.\u00a0 N\u00e3o obstante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expl\u00edcita e a previs\u00e3o constitucional apenas para a situa\u00e7\u00e3o inversa, h\u00e1 entendimento consolidado que defende a sua incid\u00eancia sobre o ICMS, o que parece equivocado;<\/p>\n

c) O ISS onera o \u201cpre\u00e7o do servi\u00e7o\u201d e n\u00e3o h\u00e1 lei que o inclua na pr\u00f3pria base.\u00a0 O Decreto-Lei n\u00ba 406\/1968, quando regulava o ICM e o ISS, era claro em prever que somente o imposto estadual integrava a pr\u00f3pria base.\u00a0 Ainda assim, h\u00e1 quem acredite no c\u00e1lculo \u201cpor dentro\u201d do ISS, professando a sua f\u00e9 em um precedente do STJ isolado e emitido h\u00e1 mais de trinta anos;<\/p>\n

d) Por sua vez, o IOF-Seguros incide sobre o \u201cvalor do pr\u00eamio\u201d e jamais se cogitou o seu c\u00e1lculo \u201cpor dentro\u201d.\u00a0 Tampouco a inclus\u00e3o de outros tributos na sua base, o que poderia vir a ocorrer com o in\u00edcio da incid\u00eancia de IBS\/CBS sobre esse tipo de transa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

e) N\u00e3o \u00e9 verdadeiro dizer que o ICMS incide sobre PIS\/Cofins.\u00a0 Juridicamente, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o nesse sentido.\u00a0 As duas contribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o compor o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o, a depender do poder econ\u00f4mico das partes envolvidas; se n\u00e3o, representar\u00e3o custo a ser absorvido pelo contribuinte.<\/p>\n

A realidade do nosso sistema pr\u00e9-reforma e a pr\u00e1tica internacional (SCHENK\u00a0e OLDMAN, 2001; e VALAD\u00c3O, 2006), evidenciam que tributos sobre o valor agregado n\u00e3o s\u00e3o obrigatoriamente\u00a0tax-inclusive\u00a0ou\u00a0tax-exclusive.\u00a0 Cada um desses m\u00e9todos tem vantagens e desvantagens.<\/p>\n

Em primeiro lugar, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre a diferen\u00e7a de complexidade.\u00a0 A substitui\u00e7\u00e3o do sistema atual por um IVA-dual \u201cpor fora\u201d \u00e9 um marco no desejo institucional do Brasil de evoluir para um modelo mais simples de incid\u00eancia.\u00a0 Aceitar a tributa\u00e7\u00e3o \u201cem cascata\u201d como normal, nesse novo contexto, \u00e9 um desservi\u00e7o ao desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n

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Do ponto de vista da transpar\u00eancia, a escolha por uma ou outra t\u00e9cnica interfere diretamente na compreens\u00e3o e na aceita\u00e7\u00e3o do tributo por parte do contribuinte e do consumidor.<\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o \u201cpor dentro\u201d torna opaca a carga tribut\u00e1ria aos olhos dos agentes econ\u00f4micos.\u00a0 Tanto assim que a nossa lei de transpar\u00eancia fiscal (Lei n\u00ba 12.741\/2012<\/a>) conformou-se com a \u201cinforma\u00e7\u00e3o aproximada\u201d dos tributos nas vendas e ofertas de servi\u00e7os ao consumidor, porque o nosso ca\u00f3tico sistema n\u00e3o permitiria outra sa\u00edda para atender ao artigo 150, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Richard M. Bird (2010) alcunha de\u00a0hidden taxes\u00a0os tributos inclu\u00eddos nas suas pr\u00f3prias bases, defendendo que essa sua oculta\u00e7\u00e3o torna a tributa\u00e7\u00e3o menos democr\u00e1tica, provocando uma \u201canestesia fiscal\u201d (tax anaesthesia), em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cconsci\u00eancia fiscal\u201d (tax consciousness) presente quando se adota a t\u00e9cnica\u00a0tax-exclusive.\u00a0 Tal consci\u00eancia se reflete em decis\u00f5es mais claras de compra, como mostram alguns estudos emp\u00edricos (FELDMAN e RUFFLE, 2012; CHETTY, LOONEY e KROFT, 2009; e SHY, 2024).<\/p>\n

A melhor consci\u00eancia e compreens\u00e3o torna a tributa\u00e7\u00e3o mais neutra, pois minimiza distor\u00e7\u00f5es nas decis\u00f5es de consumo e de organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, objetivo esse materializado na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o a IBS\/CBS, mas para todo o sistema tribut\u00e1rio nacional (artigo 146-A).<\/p>\n

Sob a perspectiva da simplicidade, da transpar\u00eancia e da neutralidade, portanto, n\u00e3o faz sentido que os novos tributos sobre o consumo componham as bases de c\u00e1lculo de nenhum dos impostos que ser\u00e3o por eles substitu\u00eddos.\u00a0 E isto nem em 2026, tampouco nos anos vindouros at\u00e9 que se encerre, em 2032, a longa transi\u00e7\u00e3o que se apresenta \u00e0 nossa frente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132\/2023 substituir\u00e1 o antigo modelo de m\u00faltiplos tributos sobre o consumo por um IVA-dual composto por IBS\/CBS, al\u00e9m de instituir o Imposto Seletivo (IS). IBS\/CBS ter\u00e3o in\u00edcio em 2026, com uma al\u00edquota-teste de 1%, cujo pagamento ser\u00e1 dispensado ou compensado com PIS\/Cofins.\u00a0 Em 2027, ser\u00e3o extintos PIS\/Cofins, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18928"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18928"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18928\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18928"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18928"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18928"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}