{"id":18927,"date":"2025-12-04T12:12:23","date_gmt":"2025-12-04T15:12:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/um-fed-singularmente-estruturado-e-o-possivel-fim-das-agencias-independentes-nos-eua\/"},"modified":"2025-12-04T12:12:23","modified_gmt":"2025-12-04T15:12:23","slug":"um-fed-singularmente-estruturado-e-o-possivel-fim-das-agencias-independentes-nos-eua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/um-fed-singularmente-estruturado-e-o-possivel-fim-das-agencias-independentes-nos-eua\/","title":{"rendered":"Um Fed \u2018singularmente estruturado\u2019 e o poss\u00edvel fim das ag\u00eancias independentes nos EUA"},"content":{"rendered":"

Nos pr\u00f3ximos meses a Suprema Corte proferir\u00e1 julgamentos decisivos. Al\u00e9m de se debru\u00e7ar sobre a constitucionalidade de tarifas de importa\u00e7\u00e3o definidas pelo chefe do Executivo, tema de profunda import\u00e2ncia para a geopol\u00edtica mundial, \u00a0a Corte Roberts, dominada pelos conservadores e com uma trajet\u00f3ria recente de decis\u00f5es que ampliam poderes presidenciais, tamb\u00e9m ir\u00e1 se debru\u00e7ar sobre o detalhamento do alcance dos poderes do Presidente sobre as ag\u00eancias ditas independentes, e a autonomia do Banco Central (Fed<\/a>, o \u201cFederal Reserve<\/em>\u201d).<\/p>\n

Conforme j\u00e1 abordamos ao comentar a ofensiva que Trump<\/a> tem conduzido contra a autonomia das ag\u00eancias[1]<\/a>, o tra\u00e7o definidor das ag\u00eancias independentes nos EUA \u00e9 o mandato de seus diretores, sendo vedada a demiss\u00e3o pelo Presidente antes de findo seu prazo, exceto quando haja \u201cjusta causa\u201d (\u201cfor cause<\/em>\u201d)[2]<\/a>. \u00a0A justa causa costuma ser definida legalmente como \u201cinefficiency, neglect of duty or malfeasance in office<\/em>\u201d, express\u00f5es que podem ser traduzidas um tanto superficialmente como inefici\u00eancia, neglig\u00eancia no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou improbidade (ou malversa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

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Trump j\u00e1 demitiu ao menos 12 (doze) diretores de ag\u00eancias independentes sem aguardar o fim de seus mandatos. Muitos deles ou n\u00e3o ajuizaram ou desistiram de seus processos judiciais[3]<\/a>. Mas tr\u00eas processos chegaram na Suprema Corte. Um primeiro, ainda em sede cautelar e sem previs\u00e3o de an\u00e1lise de m\u00e9rito, relativo a um membro do Conselho Nacional de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas (\u201cNational Labor Relations Board<\/em>\u201d, NLRB, um tribunal administrativo que faz as vezes de justi\u00e7a trabalhista), e outro do Conselho de Prote\u00e7\u00e3o de Sistemas de M\u00e9rito (\u201cMerit Systems Protection Board<\/em>\u201d, MSPB, respons\u00e1vel pelos concursos e demiss\u00f5es de servidores).<\/p>\n

Um segundo o caso diz respeito \u00e0 demiss\u00e3o da diretora da Comiss\u00e3o Federal de Com\u00e9rcio (\u201cFederal Trade Commission<\/em>\u201d, FTC), cuja audi\u00eancia p\u00fablica ocorre no dia 08 de dezembro pr\u00f3ximo, e um terceiro, a ser julgado em janeiro, trata da demiss\u00e3o de Lisa Cook, uma das diretoras do Fed (\u201cgovernor\u201d, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o do banco).<\/p>\n

Vamos, nesse artigo, discutir o primeiro caso e deixar clara sua conex\u00e3o com os demais, al\u00e9m de indicar alguns de seus potenciais impactos.<\/p>\n

No primeiro caso, em decis\u00e3o cautelar controvertida[4]<\/a> tomada em maio deste ano, a Corte manteve a demiss\u00e3o pelo governo Trump dos diretores do NLRB e do MSPB. A exonera\u00e7\u00e3o foi assumidamente sem justa causa e no curso dos mandatos dos diretores. A Corte decidiu que, enquanto as partes aguardam o julgamento do caso nas inst\u00e2ncias inferiores, deve prevalecer a decis\u00e3o de Trump de exonerar, mas n\u00e3o disse se efetivamente julgar\u00e1 o caso no seu m\u00e9rito.<\/p>\n

A decis\u00e3o cautelar chama a aten\u00e7\u00e3o por contrariar expressamente o Direito estabelecido acerca das ag\u00eancias independentes. Foi aceito \u2013 mesmo que provisoriamente \u2013 a\u00e7\u00e3o presidencial que colide com um aspecto essencial do Direito Administrativo, sem fazer qualquer an\u00fancio quanto a eventual julgamento de \u201cm\u00e9rito\u201d.<\/p>\n

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A justificativa veio em dois par\u00e1grafos. Foi afirmado que cabe ao chefe do Executivo demitir sem justa causa aqueles que exercem as atividades executivas \u201cem seu nome<\/em>\u201d, exceto nas hip\u00f3teses restritas delineadas pela Corte, mencionando o caso Seila Law LLC v. Consumer Financial Protection Bureau[5]<\/a>. Aduziu ainda que entendia prov\u00e1vel que o Governo demonstrasse que o NLRB e o MSPB exercem \u201cconsider\u00e1vel poder executivo<\/em>\u201d, mas que n\u00e3o decidiria se as duas ag\u00eancias se enquadrariam entre as exce\u00e7\u00f5es em que a exig\u00eancia de justa causa seria v\u00e1lida, deixando esse assunto para decis\u00e3o final de m\u00e9rito (que n\u00e3o se sabe se vir\u00e1).<\/p>\n

A motiva\u00e7\u00e3o da Corte, portanto, indica uma tend\u00eancia para deixar assentado que o exerc\u00edcio de atividades executivas, ou de \u201cconsider\u00e1vel poder executivo<\/em>\u201d, permitiria a livre exonera\u00e7\u00e3o pelo Presidente. H\u00e1 nisso uma contrariedade \u00e0s leis instituidoras da maior parte das ag\u00eancias independentes, que exigem justa causa. Observe-se que esta ideia \u00e9 apresentada com naturalidade, como se fosse a orienta\u00e7\u00e3o estabelecida no direito estadunidense.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9.<\/p>\n

No voto vencido relativo \u00e0 decis\u00e3o cautelar, a Ministra Elena Kagan (acompanhada pelos ministros Sotomayor e Jackson) classificou a decis\u00e3o como \u201cnada menos que extraordin\u00e1ria<\/em>\u201d. E afirmou o \u00f3bvio: a ordem judicial contraria um precedente de noventa (90) anos, o caso Humphrey\u2019s Executor v. United States, no qual a Corte deixou assentada a constitucionalidade de uma forma de governan\u00e7a em que colegiados bipartid\u00e1rios, cujos membros um presidente n\u00e3o poderia destituir sem justa causa, <\/em>desempenhariam fun\u00e7\u00f5es baseadas em conhecimento especializado com certo grau de independ\u00eancia do controle presidencial. Afirmou ainda que \u201cembora nossa pauta de emerg\u00eancia seja adequada para algumas situa\u00e7\u00f5es, ela n\u00e3o deve ser usada para revogar ou revisar o Direito existente<\/em>\u201d \u2013 ou seja, n\u00e3o seriam as decis\u00f5es emergenciais o contexto adequado para alterar o Direito em vigor, sem as salvaguardas de um processo com amplo contradit\u00f3rio e debate p\u00fablico[6]<\/a>.<\/p>\n

Ainda mais surpreendente \u00e9 o fato de a Corte, como disse a Ministra Kagan, do nada<\/em> (\u201cout of the blue<\/em>\u201d), afirmar uma suposta \u201csingularidade\u201d da estrutura do Fed. Nos estreit\u00edssimos limites da pauta emergencial da Corte, e sem que esta quest\u00e3o fosse objeto do julgamento, a Corte se preocupou em indicar que a sinaliza\u00e7\u00e3o feita na decis\u00e3o, muito clara no sentido da extin\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias independentes, n\u00e3o se aplica ao Fed por este ser \u201csingularmente estruturado, uma entidade quase-privada que segue a distinta tradi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do Primeiro e do Segundo banco dos EUA<\/em>\u201d.<\/p>\n

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A ressalva por certo visa a assegurar \u201cos mercados\u201d quanto ao resultado do lit\u00edgio que, este sim, ser\u00e1 levado a julgamento pela Corte nos pr\u00f3ximos meses. Trata-se do terceiro caso que mencionados, relativo \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o de Lisa Cook, uma das diretoras (\u201cgovernors\u201d) do Fed. Nesse caso, ao contr\u00e1rio dos outros, a diretora foi mantida pela Corte no cargo enquanto aguarda julgamento.<\/p>\n

O segundo caso, tamb\u00e9m a ser julgado pela Corte, relativo \u00e0 demiss\u00e3o da diretora da FTC, tamb\u00e9m trar\u00e1 consequ\u00eancias para os destinos dos diretores do NLRB e do MSPB. E, ainda mais importante, para a exist\u00eancia de ag\u00eancias independentes no pa\u00eds que as criou.<\/p>\n

Decidindo pelo poder do Presidente de demitir, a Suprema Corte limitar\u00e1 a liberdade do Poder Legislativo para cria\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias independentes e de estruturas variadas de governan\u00e7a, incluindo \u00f3rg\u00e3os de controle e a institui\u00e7\u00e3o de freios contra eventuais arbitrariedades no \u00e2mbito do Executivo.<\/p>\n

Uma decis\u00e3o assim tem o cond\u00e3o de mover placas tect\u00f4nicas do Direito Administrativo estadunidense, de onde as ag\u00eancias independentes se originaram para se expandirem pelo mundo. Sobretudo ap\u00f3s o \u201cConsenso de Washington\u201d, elas passaram a compor o arranjo institucional de pa\u00edses europeus, latinoamericanos, como \u00e9 o caso do Brasil, e mesmo de pa\u00edses asi\u00e1ticos[7]<\/a>.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o, entendemos que esses casos devem ser seguidos de perto. \u00c9 o que continuaremos a fazer em pr\u00f3ximos artigos sobre o tema.<\/p>\n

[1]<\/a> Sobre o tema, vide https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias-2 \u00a0e https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias<\/a>. Acesso em 27\/11\/25.<\/p>\n

[2]<\/a> Ainda que diversos fatores possam contribuir para uma maior ou menor autonomia das ag\u00eancias, na realidade pol\u00edtica e administrativa.<\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www.politico.com\/news\/2025\/06\/30\/trump-firings-federal-agencies-00432223<\/a>. Acesso em 27\/11\/25.<\/p>\n

[4]<\/a> As decis\u00f5es ou pautas emergenciais, ou cautelares, da Corte (\u201cemergency docket<\/em>\u201d , como usualmente referidas, ou \u201cshadow docket<\/em>\u201d, na descri\u00e7\u00e3o mais cr\u00edtica) s\u00e3o geralmente cercadas de pol\u00eamica. A controv\u00e9rsia se d\u00e1 pelo fato de a Corte, sem a oitiva das partes, apresenta\u00e7\u00e3o de todas as raz\u00f5es, e sem um contradit\u00f3rio mais detido mesmo entre os ministros, definir quest\u00f5es fundamentais para a sociedade estadunidense. Tem se tornado usual, inclusive, que algumas quest\u00f5es nem venham a ser enfrentadas na Corte em julgamentos \u201cde m\u00e9rito\u201d, com pleno contradit\u00f3rio. Embora tenham sempre existido, essas decis\u00f5es recentemente aumentaram significativamente em n\u00famero e, sobretudo, em import\u00e2ncia.<\/p>\n

[5]<\/a> No caso Seila Law LLC v. Consumer Financial Protection Bureau, 591 U. S. 197, 215\u2212218 (2020), a Corte declarou inconstitucional a removal protection clause<\/em> de uma ag\u00eancia considerada independente, o Consumer Financial Protection Bureau (CFPB). O CFPB foi criado pela Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act, lei posterior \u00e0 crise banc\u00e1ria de 2008, e institu\u00eddo como ag\u00eancia reguladora independente com a finalidade de garantir que as ofertas de cr\u00e9dito ao consumidor sejam seguras e transparentes. A Corte entendeu que, por se tratar de uma ag\u00eancia com dirigente \u00fanico, haveria excessiva concentra\u00e7\u00e3o de poder executivo em uma \u00fanica pessoa, n\u00e3o eleita e sem reportar-se ao Presidente.<\/p>\n

[6]<\/a>[6] \u201cUma coisa \u00e9 conceder uma medida cautelar dessa forma quando isso garante direitos estabelecidos, que de alguma forma os tribunais inferiores desconsideraram. Outra coisa completamente diferente \u00e9 ignorar o processo usual de apela\u00e7\u00e3o ao emitir uma ordem que, por si s\u00f3, altera o Direito<\/em>\u201d.<\/p>\n

[7]<\/a> Sobretudo a partir do \u201cConsenso de Washington\u201d, elas passaram a compor o desenho institucional da Uni\u00e3o Europeia, de in\u00fameros pa\u00edses europeus e da Am\u00e9rica Latina. GILARDI, Fabrizio. Delegation in the regulatory state<\/strong>: independent regulatory agencies in Western Europe. Cheltenham: Edward Elgar, 2008. p. 106 e ss.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos pr\u00f3ximos meses a Suprema Corte proferir\u00e1 julgamentos decisivos. Al\u00e9m de se debru\u00e7ar sobre a constitucionalidade de tarifas de importa\u00e7\u00e3o definidas pelo chefe do Executivo, tema de profunda import\u00e2ncia para a geopol\u00edtica mundial, \u00a0a Corte Roberts, dominada pelos conservadores e com uma trajet\u00f3ria recente de decis\u00f5es que ampliam poderes presidenciais, tamb\u00e9m ir\u00e1 se debru\u00e7ar sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18927"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18927"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18927\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18927"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18927"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18927"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}