{"id":18920,"date":"2025-12-04T10:19:17","date_gmt":"2025-12-04T13:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/os-incentivos-fiscais-aos-agrotoxicos-e-o-controle-de-constitucionalidade-no-stf\/"},"modified":"2025-12-04T10:19:17","modified_gmt":"2025-12-04T13:19:17","slug":"os-incentivos-fiscais-aos-agrotoxicos-e-o-controle-de-constitucionalidade-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/os-incentivos-fiscais-aos-agrotoxicos-e-o-controle-de-constitucionalidade-no-stf\/","title":{"rendered":"Os incentivos fiscais aos agrot\u00f3xicos e o controle de constitucionalidade no STF"},"content":{"rendered":"

O recente julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), envolvendo as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 5553 e 7755, reabre uma das discuss\u00f5es mais sens\u00edveis e complexas do sistema tribut\u00e1rio brasileiro<\/a>: a compatibilidade dos incentivos fiscais concedidos \u00e0 ind\u00fastria de agrot\u00f3xicos com os princ\u00edpios constitucionais da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade e da seletividade tribut\u00e1ria. Trata-se de um debate que transcende a t\u00e9cnica fiscal e adentra o campo da pol\u00edtica p\u00fablica, da sustentabilidade e da fun\u00e7\u00e3o extrafiscal dos tributos.<\/p>\n

O cerne da controv\u00e9rsia est\u00e1 na redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS<\/a> e na isen\u00e7\u00e3o do IPI<\/a> aplicadas a defensivos agr\u00edcolas, previstas no Conv\u00eanio Confaz<\/a> n\u00ba 100\/1997 e no Decreto n\u00ba 7.660\/2011. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL<\/a>) sustenta que tais benef\u00edcios configuram afronta aos direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente equilibrado, bem como ao princ\u00edpio da seletividade, ao favorecer produtos de reconhecida nocividade ambiental e humana. O Partido Verde (PV<\/a>), por sua vez, ampliou a discuss\u00e3o ao incluir dispositivos introduzidos pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que manteve a possibilidade de concess\u00e3o de benef\u00edcios a insumos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n

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O voto do ministro relator Edson Fachin<\/a> reafirma uma vis\u00e3o estritamente constitucionalista e principiol\u00f3gica da mat\u00e9ria. Segundo ele, a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a produtos de alta toxicidade colide com o dever estatal de prote\u00e7\u00e3o ambiental e sanit\u00e1ria. Fachin sustenta que o sistema tribut\u00e1rio deve internalizar os custos ambientais decorrentes da produ\u00e7\u00e3o e consumo de tais subst\u00e2ncias, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da extrafiscalidade, e n\u00e3o fomentar seu uso por meio de ren\u00fancia fiscal. O ministro rejeita o argumento de que o fim das isen\u00e7\u00f5es elevaria o pre\u00e7o dos alimentos, destacando que os pre\u00e7os das principais commodities agr\u00edcolas s\u00e3o definidos no mercado internacional e independem de subs\u00eddios tribut\u00e1rios internos.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, por outro lado, prop\u00f5e uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria e pragm\u00e1tica. Em vez de extinguir integralmente os incentivos, defende sua reestrutura\u00e7\u00e3o com base em crit\u00e9rios objetivos de toxicidade e efici\u00eancia tecnol\u00f3gica. O voto prop\u00f5e um prazo de 180 dias para que o Poder Executivo Federal e os Estados revisem a pol\u00edtica fiscal do setor, adequando-a a par\u00e2metros cient\u00edficos que permitam premiar produtos de menor impacto ambiental e desestimular o uso de subst\u00e2ncias mais nocivas.<\/p>\n

O caso suscita um dilema central: at\u00e9 que ponto a extrafiscalidade pode ser utilizada para incentivar uma atividade econ\u00f4mica que, embora essencial \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de alimentos, gera efeitos colaterais sobre direitos fundamentais? A seletividade tribut\u00e1ria, prevista no artigo 153, \u00a73\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve ser interpretada \u00e0 luz do princ\u00edpio da essencialidade, e n\u00e3o da conveni\u00eancia econ\u00f4mica. Nesse sentido, bens que representem riscos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente dificilmente podem ser enquadrados como essenciais para fins de redu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

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A relev\u00e2ncia econ\u00f4mica do setor agropecu\u00e1rio brasileiro, que responde por parcela expressiva do PIB e das exporta\u00e7\u00f5es nacionais, \u00e9 ineg\u00e1vel. Contudo, o reconhecimento dessa import\u00e2ncia n\u00e3o autoriza a perpetua\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas tribut\u00e1rias dissociadas de par\u00e2metros de sustentabilidade. O debate no STF, portanto, n\u00e3o se restringe a uma disputa entre arrecada\u00e7\u00e3o e competitividade, mas envolve a redefini\u00e7\u00e3o do papel do Estado na indu\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas produtivas respons\u00e1veis e compat\u00edveis com os compromissos ambientais internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente no contexto da COP 30.<\/p>\n

O desfecho do julgamento das ADIs 5553 e 7755 poder\u00e1 estabelecer um marco na pol\u00edtica tribut\u00e1ria ambiental brasileira. Caso prevale\u00e7a o entendimento do ministro Fachin, haver\u00e1 uma inflex\u00e3o significativa na jurisprud\u00eancia constitucional tribut\u00e1ria, consagrando a veda\u00e7\u00e3o de incentivos a produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Se prosperar a proposta de Mendon\u00e7a, abre-se espa\u00e7o para um modelo de tributa\u00e7\u00e3o ambientalmente graduada, no qual o tributo passa a exercer fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, equilibrando o desenvolvimento econ\u00f4mico e a preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Independentemente do resultado final, o julgamento j\u00e1 se revela um divisor de \u00e1guas. Ele imp\u00f5e \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o a necessidade de repensar a coer\u00eancia entre sua pol\u00edtica fiscal e os princ\u00edpios constitucionais ambientais, demonstrando que a sustentabilidade tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 apenas um ideal ret\u00f3rico, mas um imperativo jur\u00eddico de primeira grandeza no s\u00e9culo XXI.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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