{"id":18919,"date":"2025-12-04T10:19:17","date_gmt":"2025-12-04T13:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/juiz-condena-estado-de-sp-por-violacao-de-direitos-humanos-de-mulher-trans-em-acao-judicial\/"},"modified":"2025-12-04T10:19:17","modified_gmt":"2025-12-04T13:19:17","slug":"juiz-condena-estado-de-sp-por-violacao-de-direitos-humanos-de-mulher-trans-em-acao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/juiz-condena-estado-de-sp-por-violacao-de-direitos-humanos-de-mulher-trans-em-acao-judicial\/","title":{"rendered":"Juiz condena estado de SP por viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos de mulher trans em a\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

A Vara do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal de Jales (SP<\/a>) condenou o estado de S\u00e3o Paulo ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma mulher negra transexual<\/a> ap\u00f3s reconhecer que ela foi alvo de linguagem discriminat\u00f3ria em um processo judicial no qual buscava acesso ao tratamento de hormoniza\u00e7\u00e3o pelo SUS. A decis\u00e3o, assinada pelo juiz Fernando Ant\u00f4nio de Lima, concluiu que a Procuradoria do Estado utilizou express\u00f5es transf\u00f3bicas, alternou pronomes, desconsiderou o nome social da autora e tratou sua identidade de g\u00eanero como \u201cdoen\u00e7a\u201d, configurando discrimina\u00e7\u00e3o institucional e viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos.<\/p>\n

Segundo a autora, a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Estado no caso de hormoniza\u00e7\u00e3o continha diversas inconsist\u00eancias: ela foi mencionada ora no masculino, ora no feminino; teve o nome civil destacado em detrimento do nome social; e viu sua identidade descrita como patol\u00f3gica, em trecho que mencionava que o SUS forneceria tratamento para \u201ca doen\u00e7a do autor\u201d.<\/p>\n

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O estado defendeu-se alegando que eventuais inconsist\u00eancias decorreram da padroniza\u00e7\u00e3o de modelos de pe\u00e7as processuais utilizados pelo N\u00facleo de Sa\u00fade P\u00fablica, do elevado volume de demandas e das informa\u00e7\u00f5es inicialmente fornecidas pela pr\u00f3pria autora na peti\u00e7\u00e3o inicial do processo anterior \u2014 em que constava, em destaque, o nome civil. Argumentou ainda que n\u00e3o houve dolo e que a autora poderia ter solicitado corre\u00e7\u00f5es no processo original. Por\u00e9m, o juiz rejeitou integralmente esses argumentos.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o magistrado afirma que a linguagem empregada pelo Estado n\u00e3o constitui mera falha operacional, mas sim ato de viol\u00eancia simb\u00f3lica, com impacto concreto sobre a dignidade da autora. Citando Judith Butler, ele afirma que \u201cse a linguagem sustenta o corpo, pode tamb\u00e9m amea\u00e7ar sua exist\u00eancia\u201d, destacando que mulheres trans \u2014 especialmente mulheres negras \u2014 s\u00e3o historicamente submetidas a pr\u00e1ticas de desumaniza\u00e7\u00e3o, estigma e viol\u00eancia extrema no Brasil.<\/p>\n

O juiz avaliou como especialmente grave a refer\u00eancia \u00e0 transexualidade como \u201cdoen\u00e7a\u201d, lembrando que, desde 2018, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade retirou as identidades trans da classifica\u00e7\u00e3o de transtornos mentais. Para ele, ao reproduzir terminologia patologizante, o Estado refor\u00e7a preconceitos, resgata pr\u00e1ticas pseudocient\u00edficas e legitima discursos que negam a humanidade de pessoas trans.<\/p>\n

\u201cA condi\u00e7\u00e3o de mulher trans n\u00e3o \u00e9 doen\u00e7a. Doen\u00e7a \u00e9 o preconceito. Doen\u00e7a \u00e9 a ignor\u00e2ncia. Doen\u00e7a \u00e9 a intoler\u00e2ncia\u201d, escreveu o magistrado.<\/p>\n

A senten\u00e7a aplica o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero e o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, ambos do CNJ, e articula elementos do direito interno com a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente o caso \u201cVicky Hern\u00e1ndez vs. Honduras\u201d, que trata da responsabilidade estatal em atos de transfobia institucional.<\/p>\n

Segundo o magistrado, n\u00e3o se trata de avaliar apenas o desconforto individual da autora, mas de reconhecer que pr\u00e1ticas como a adotada pela Procuradoria reproduzem um padr\u00e3o estrutural de viol\u00eancia contra pessoas trans. O juiz afirma que a atua\u00e7\u00e3o estatal, ao negar o nome social e patologizar a identidade da autora, reiterou formas hist\u00f3ricas de apagamento e estigmatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o e fundamentos do dano moral<\/h2>\n

O juiz julgou procedente a a\u00e7\u00e3o e condenou o Estado de S\u00e3o Paulo a pagar R$ 30 mil em danos morais, valor solicitado pela autora, acrescido de corre\u00e7\u00e3o pela Selic a partir da data da senten\u00e7a. Para o magistrado, a repara\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter duplo: compensar o sofrimento provocado pela atua\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria da Procuradoria e orientar o Estado a evitar que pr\u00e1ticas semelhantes se repitam.<\/p>\n

A decis\u00e3o afirma que o dano moral \u00e9 \u201cineg\u00e1vel\u201d diante da gravidade da conduta, j\u00e1 que a autora \u2014 uma mulher negra transexual \u2014 teve sua identidade negada e patologizada no interior de um processo judicial. O juiz ressaltou que, ao cham\u00e1-la ora de \u201cautor\u201d e ora de \u201cautora\u201d, e ao associar a transexualidade \u00e0 ideia de \u201cdoen\u00e7a\u201d, o estado reproduziu estigmas que integram a viol\u00eancia estrutural vivida por mulheres trans no Brasil, configurando discrimina\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m destacou que a conduta estatal afetou o projeto de vida da autora, categoria reconhecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como elemento protegido da dignidade humana. Para ele, a circula\u00e7\u00e3o e a reafirma\u00e7\u00e3o de estigmas comprometem a imagem pessoal e a integridade psicol\u00f3gica da autora, o que caracteriza plenamente o dano moral. Assim, concluiu que a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o apenas adequada, mas necess\u00e1ria.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 1006256-50.2025.8.26.0297.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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