{"id":18915,"date":"2025-12-04T07:27:36","date_gmt":"2025-12-04T10:27:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/stj-nega-restituicao-de-pis-cofins-na-venda-de-cigarros\/"},"modified":"2025-12-04T07:27:36","modified_gmt":"2025-12-04T10:27:36","slug":"stj-nega-restituicao-de-pis-cofins-na-venda-de-cigarros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/stj-nega-restituicao-de-pis-cofins-na-venda-de-cigarros\/","title":{"rendered":"STJ nega restitui\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins na venda de cigarros"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) afastou a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre a base de c\u00e1lculo presumida de PIS e Cofins<\/a> e o pre\u00e7o efetivo de comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros.<\/p>\n

Sem detalhar as raz\u00f5es, o relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, negou o pedido de dois postos de gasolina que buscavam reformar ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4<\/a>). Nos casos, foi negada a devolu\u00e7\u00e3o dos valores, sob o entendimento de que o pre\u00e7o final dos cigarros \u00e9 tabelado pelo governo, n\u00e3o havendo diferen\u00e7a entre o valor presumido e o efetivo.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 16\/10. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Os postos requeriam a restitui\u00e7\u00e3o dos valores sob argumento de que houve enriquecimento il\u00edcito do Fisco, que teria cobrado o PIS e Cofins sobre a diferen\u00e7a entre pre\u00e7o efetivo e pre\u00e7o presumido, em desacordo com a tese do Tema 228 do STF<\/a>. A parte exigia a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos nos \u00faltimos cinco anos, corrigidos pela Taxa Selic<\/a>, e a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o para declarar que os tributos sejam recolhidos sobre o valor efetivo da venda, n\u00e3o sobre o valor presumido.<\/p>\n

No entanto, o ministro relator manteve a entendimento anterior do TRF4 e n\u00e3o reconheceu \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Tese 288 no caso dos cigarros.<\/p>\n

A tese de Repercuss\u00e3o Geral do STF determina a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior quando o pre\u00e7o efetivo da opera\u00e7\u00e3o for inferior ao valor presumido adotado para fins de tributa\u00e7\u00e3o. \u201cContudo, a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o com\u00e9rcio de cigarros n\u00e3o se pauta em base de c\u00e1lculo presumida, mas em valor legalmente fixado, o que afasta a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o com fundamento no Tema 228, mesmo em caso de venda por pre\u00e7o inferior ao estipulado.\u201d afirma o relator Vilela.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, ele considerou correta a decis\u00e3o assentada no ac\u00f3rd\u00e3o por entender que a tributa\u00e7\u00e3o sobre cigarros e similares tem car\u00e1ter extrafiscal, ou seja, extrapola um objetivo meramente arrecadat\u00f3rio e visa desestimular o consumo de tabaco, que afeta a sa\u00fade p\u00fablica e causa efeitos sociais e econ\u00f4micos. Portanto, Vilela decidiu que aplicar a Tese 228 e exigir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores, inviabilizaria o uso da tributa\u00e7\u00e3o como ferramenta de interven\u00e7\u00e3o estatal para promover a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

As empresas requeriam a restitui\u00e7\u00e3o dos valores sob argumento de que houve enriquecimento il\u00edcito do Fisco, que teria cobrado o PIS e Cofins sobre a diferen\u00e7a entre pre\u00e7o efetivo e pre\u00e7o presumido, em desacordo com a Tese 228 do STF. A parte buscava a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos nos \u00faltimos cinco anos, corrigidos pela Taxa Selic, e a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o para declarar que os tributos sejam recolhidos sobre o valor efetivo da venda, n\u00e3o sobre o valor presumido.<\/p>\n

No entanto, o ministro relator manteve o entendimento anterior do TRF4 e n\u00e3o reconheceu a aplica\u00e7\u00e3o da Tese 288 no caso dos cigarros.<\/p>\n

A tese de Repercuss\u00e3o Geral do STF determina a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior quando o pre\u00e7o efetivo da opera\u00e7\u00e3o for inferior ao valor presumido adotado para fins de tributa\u00e7\u00e3o. \u201cContudo, a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o com\u00e9rcio de cigarros n\u00e3o se pauta em base de c\u00e1lculo presumida, mas em valor legalmente fixado, o que afasta a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o com fundamento no Tema 228, mesmo em caso de venda por pre\u00e7o inferior ao estipulado.\u201d afirma o relator Vilela.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, ele considerou correta a decis\u00e3o assentada no ac\u00f3rd\u00e3o por entender que a tributa\u00e7\u00e3o sobre cigarros e similares tem car\u00e1ter extrafiscal, ou seja, extrapola um objetivo meramente arrecadat\u00f3rio e visa desestimular o consumo de tabaco, que afeta a sa\u00fade p\u00fablica<\/a> e causa efeitos sociais e econ\u00f4micos.<\/p>\n

Foram julgados os processos REsp 2135871<\/a>\u00a0e\u00a0REsp 2199044<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre a base de c\u00e1lculo presumida de PIS e Cofins e o pre\u00e7o efetivo de comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros. Sem detalhar as raz\u00f5es, o relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, negou o pedido de dois postos de gasolina que buscavam […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18915"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18915"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18915\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}