{"id":18914,"date":"2025-12-04T06:19:03","date_gmt":"2025-12-04T09:19:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/concessoes-e-ppps-alem-da-seguranca-juridica-precisamos-garantir-a-fiscal\/"},"modified":"2025-12-04T06:19:03","modified_gmt":"2025-12-04T09:19:03","slug":"concessoes-e-ppps-alem-da-seguranca-juridica-precisamos-garantir-a-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/concessoes-e-ppps-alem-da-seguranca-juridica-precisamos-garantir-a-fiscal\/","title":{"rendered":"Concess\u00f5es e PPPs: al\u00e9m da seguran\u00e7a jur\u00eddica, precisamos garantir a fiscal"},"content":{"rendered":"

Muito se tem falado da expans\u00e3o de projetos de infraestrutura no Brasil decorrentes de contratos de concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privada (PPPs<\/a>). Para se ter uma ideia, contratos de PPPs aumentaram quase 300% na segunda d\u00e9cada de vig\u00eancia da Lei que instituiu o modelo (Lei 11.079\/2004<\/a>) se comparada com a primeira, conforme relat\u00f3rio da consultoria Radar PPP[1]<\/a>.<\/p>\n

Estima-se, ainda, que o Brasil termine o ano de 2025 com mais de 150 leil\u00f5es de concess\u00f5es e PPPs, resultando em mais de R$ 150 bilh\u00f5es de investimentos em infraestrutura, segundo dados da mesma consultoria[2]<\/a>.<\/p>\n

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Segundo dados e proje\u00e7\u00f5es recentes da Abdib<\/a> (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Infraestrutura e Ind\u00fastria de Base), existem atualmente 469 novos projetos de concess\u00e3o e PPPs de origem federal, estadual ou municipal, com cerca de R$ 760 bilh\u00f5es de investimentos em diversas \u00e1reas de infraestrutura[3]<\/a>.<\/p>\n

Concess\u00f5es e PPPs s\u00e3o contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas complexas, de longo prazo e que envolvem elevadas somas de dinheiro p\u00fablico e privado para implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura: rodovias, aeroportos, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, saneamento b\u00e1sico, escolas, hospitais etc. Por isso exigem uma estrutura\u00e7\u00e3o altamente t\u00e9cnica, que depende de pessoal qualificado e maior tempo de prepara\u00e7\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o a contratos administrativos comuns. \u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o por concess\u00f5es e PPPs pode incorporar as mais variadas motiva\u00e7\u00f5es: apropria\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia e inova\u00e7\u00e3o do setor privado, diminui\u00e7\u00e3o do tamanho do Estado, redu\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit de infraestrutura, melhoria da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e insufici\u00eancia de recursos p\u00fablicos para novos investimentos.<\/p>\n

Sobre a essa \u00faltima justificativa, isto \u00e9, utiliza\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e PPPs para contornar d\u00e9ficit fiscal, \u00e9 preciso redobrar a aten\u00e7\u00e3o, tendo em vista que essas ferramentas contratuais n\u00e3o se justificam simplesmente para suprir eventual falta de recursos p\u00fablicos ou contornar regras or\u00e7ament\u00e1rias e fiscais.<\/p>\n

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De fato, concess\u00f5es e PPPs proporcionam bons resultados, tais como incorpora\u00e7\u00e3o de infraestrutura moderna, gera\u00e7\u00e3o de empregos, arrecada\u00e7\u00e3o, consumo e renda, que geram impactos sociais relevantes: promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana, redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e desenvolvimento econ\u00f4mico e social. Mas \u00e9 preciso cautela no comprometimento de recursos p\u00fablicos com essas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Aqui, \u00e9 importante esclarecer que \u201cconcess\u00f5es\u201d \u00e9 o termo empregado para designar as concess\u00f5es comuns, regidas pela Lei n\u00ba 8.987\/1995<\/a> (Lei Geral de Concess\u00f5es<\/a>), nas quais n\u00e3o h\u00e1 contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado. Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs), por sua vez, configuram concess\u00f5es especiais, caracterizadas pela exist\u00eancia de contrapresta\u00e7\u00f5es do parceiro p\u00fablico ao privado, dividindo-se em PPP patrocinada, na qual a contrapresta\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 adicional \u00e0 tarifa paga pelo usu\u00e1rio, e PPP administrativa, em que a contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva do Estado[4]<\/a>.<\/p>\n

O desafio fiscal desses arranjos contratuais \u00e9 pouco explorado. N\u00e3o se questiona se o parceiro p\u00fablico ter\u00e1 recursos suficientes para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras ao longo da execu\u00e7\u00e3o contratual, pois o foco est\u00e1 em discutir boas modelagens contratuais e normas que garantam a efetiva seguran\u00e7a jur\u00eddica dos projetos. Contudo, em cen\u00e1rio de crise fiscal, o aspecto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio das concess\u00f5es e PPPs deveria ser uma preocupa\u00e7\u00e3o premente.<\/p>\n

Apesar da diferen\u00e7a entre os modelos contratuais, tanto as concess\u00f5es comuns quanto as PPPs envolvem invariavelmente compromissos financeiros futuros assumidos pelo poder concedente. At\u00e9 mesmo nas concess\u00f5es comuns, em que n\u00e3o h\u00e1 contrapresta\u00e7\u00e3o do parceiro p\u00fablico, o poder concedente pode assumir riscos de demanda, de constru\u00e7\u00e3o, operacional ou cambial, que refletem obriga\u00e7\u00f5es financeiras futuras.<\/p>\n

A complexidade e a longa dura\u00e7\u00e3o desses contratos os tornam necessariamente incompletos, o que significa que ao longo da execu\u00e7\u00e3o contratual inevitavelmente v\u00e3o surgir eventos imprevis\u00edveis e que produzir\u00e3o impactos no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial, exigindo que o poder concedente promova o reequil\u00edbrio da equa\u00e7\u00e3o em favor do concession\u00e1rio. Ou seja, \u00e9 previs\u00edvel que o parceiro p\u00fablico ter\u00e1 que desembolsar valores em favor do concession\u00e1rio durante a vig\u00eancia desses contratos.<\/p>\n

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Por isso, esses riscos devem estar previstos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/a>) do ente p\u00fablico contratante, especificamente no Anexo de Riscos Fiscais, que \u00e9 o documento no qual s\u00e3o identificados e estimados os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas p\u00fablicas[5]<\/a>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m com foco no planejamento financeiro das parcerias p\u00fablico privadas, o art. 10, I, \u201cc\u201d, da Lei 11.079\/2004 \u2014 apesar de sua reda\u00e7\u00e3o pouco clara \u2014 condiciona a abertura do processo licitat\u00f3rio de uma PPP \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o fundamentada em estudo t\u00e9cnico que comprove a observ\u00e2ncia dos limites e condi\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica consolidada, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, \u00e0 concess\u00e3o de garantias e demais aspectos de endividamento p\u00fablico, considerados os compromissos que o concedente assumir\u00e1 no respectivo contrato.<\/p>\n

A Lei de PPPs ainda prev\u00ea um gatilho que determina a suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e da concess\u00e3o de garantias pela Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios que comprometerem mais de 5% da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior com despesas continuadas decorrentes de parcerias p\u00fablico-privadas[6]<\/a>.<\/p>\n

Embora n\u00e3o haja um limite legal expresso para o endividamento dos entes p\u00fablicos com contratos de concess\u00f5es e PPPs, \u00e9 certo que esses arranjos contratuais exigem responsabilidade fiscal e transpar\u00eancia por parte dos poderes concedentes, sob pena de comprometimento de sua sustentabilidade fiscal e da pr\u00f3pria capacidade de honrar suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras ao longo da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

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\u00c9 preciso avaliar se os poderes concedentes (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) est\u00e3o considerando seus contratos de concess\u00e3o e PPP fora do balan\u00e7o patrimonial, pois tal pr\u00e1tica pode comprometer a correta mensura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, por desconsiderar compromissos futuros oriundos dessas contrata\u00e7\u00f5es, tornando incerta a capacidade financeira do parceiro p\u00fablico para quitar suas d\u00edvidas caso os riscos se materializem.<\/p>\n

Cabe lembrar aqui o caso de Portugal nos anos 1990, que para suprir seu d\u00e9ficit de infraestrutura e driblar regras fiscais, assumiu compromissos futuros com PPPs sem registr\u00e1-los como d\u00edvida em seus demonstrativos, comprometendo cerca de 10% do PIB do pa\u00eds com compromissos fiscais fora do balan\u00e7o.<\/p>\n

Essa experi\u00eancia evidencia a necessidade de transpar\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e ppps, sob pena de comprometimento da sustentabilidade fiscal do poder concedente.<\/p>\n

A transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal dos gastos p\u00fablicos relacionados a concess\u00f5es e PPPs \u00e9 imprescind\u00edvel para evitar que tais instrumentos contratuais sejam utilizados como mera forma de contornar restri\u00e7\u00f5es fiscais, em detrimento de suas finalidades leg\u00edtimas: atrair investimento, efici\u00eancia e inova\u00e7\u00e3o do setor privado, bem como aumentar a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/contratos-de-ppps-avancam-quase-300-em-segunda-decada-de-parcerias-no-brasil\/<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/investimentos\/ppps-devem-superar-150-leiloes-e-r-150-bilhoes-em-investimentos-em-2025\/<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/11\/investimento-em-infraestrutura-chega-a-r-280-bi-em-2025-mas-crescimento-desacelera-diz-estudo.shtml<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> Art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, da Lei 11.079\/2004 (Lei de PPPs).<\/p>\n

[5]<\/a> Art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei Complementar 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n

[6]<\/a> Art. 28, caput, da Lei 11.079\/2004.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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