{"id":18913,"date":"2025-12-04T06:19:02","date_gmt":"2025-12-04T09:19:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/controversias-na-isencao-dos-dividendos-de-nao-residentes\/"},"modified":"2025-12-04T06:19:02","modified_gmt":"2025-12-04T09:19:02","slug":"controversias-na-isencao-dos-dividendos-de-nao-residentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/04\/controversias-na-isencao-dos-dividendos-de-nao-residentes\/","title":{"rendered":"Controv\u00e9rsias na isen\u00e7\u00e3o dos dividendos de n\u00e3o residentes"},"content":{"rendered":"

O cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro encontra-se diante de uma profunda mudan\u00e7a com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.270\/2025<\/a>. Esta mudan\u00e7a legislativa marca o fim da isen\u00e7\u00e3o total na distribui\u00e7\u00e3o de lucros, inaugurando, a partir de janeiro de 2026, a incid\u00eancia do IRRF<\/a> \u00e0 al\u00edquota de 10% sobre os dividendos, inclusive quando distribu\u00eddos a benefici\u00e1rios no exterior.<\/p>\n

A nova regra possui alcance abrangente para os n\u00e3o residentes, aplicando-se a pessoas f\u00edsicas, pessoas jur\u00eddicas e fundos de investimento situados no exterior, ressalvadas apenas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas envolvendo governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades previdenci\u00e1rias, que gozar\u00e3o de tratamento excepcional.<\/p>\n

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Ocorre que, para al\u00e9m da nova incid\u00eancia, as complexas regras de transi\u00e7\u00e3o e suas lacunas interpretativas t\u00eam demandado aten\u00e7\u00e3o do mercado. O novo artigo 10, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 9.249\/95<\/a> \u00e9 o dispositivo jur\u00eddico que deveria garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica neste per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, uma vez que foi desenhado para proteger o estoque de lucros acumulados sob a vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o anterior, garantindo a isen\u00e7\u00e3o do IRRF para resultados apurados at\u00e9 o balan\u00e7o de 2025.<\/p>\n

Para frui\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio, a norma imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es temporais e formais rigorosas: a distribui\u00e7\u00e3o deve ser aprovada em assembleia ou reuni\u00e3o de s\u00f3cios at\u00e9 31 de dezembro de 2025, tornando os dividendos juridicamente exig\u00edveis, independentemente do momento efetivo pagamento. Aparentemente simples, essa regra esconde uma controv\u00e9rsia interpretativa de alto risco para o capital estrangeiro investido no Brasil.<\/p>\n

A principal discuss\u00e3o diz respeito \u00e0 aplicabilidade desta isen\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria aos benefici\u00e1rios n\u00e3o residentes. Uma interpreta\u00e7\u00e3o literal e restritiva da norma poderia sugerir que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7aria as remessas ao exterior, porque o novo par\u00e1grafo 5\u00ba foi inserido subordinado ao caput<\/em> do artigo 10, cuja reda\u00e7\u00e3o menciona a isen\u00e7\u00e3o para lucros pagos a benefici\u00e1rios \u201cdomiciliados no pa\u00eds\u201d. Defensores da tese fiscalista poderiam argumentar que, por topografia legislativa, a regra de transi\u00e7\u00e3o estaria limitada ao escopo do caput<\/em>.<\/p>\n

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Todavia, tal interpreta\u00e7\u00e3o ignora princ\u00edpios basilares do direito tribut\u00e1rio e a pr\u00f3pria l\u00f3gica sistem\u00e1tica do projeto, haja vista que a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi inequivocamente preservar a carga tribut\u00e1ria incidente sobre a riqueza gerada antes da mudan\u00e7a da lei. Ademais, sob uma \u00f3tica sistem\u00e1tica, o par\u00e1grafo 5\u00ba deve ser lido como uma norma de exclus\u00e3o de incid\u00eancia opon\u00edvel a todas as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 15.270\/2025, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 4\u00ba, que institui a tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para n\u00e3o residentes. Entender de modo diverso criaria uma distor\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel, penalizando o capital estrangeiro em compara\u00e7\u00e3o ao nacional sobre fatos geradores id\u00eanticos ocorridos no passado.<\/p>\n

A tese da aplicabilidade ampla ganha ainda mais for\u00e7a quando analisamos a duplicidade de normas de transi\u00e7\u00e3o criadas pelo projeto: o j\u00e1 citado artigo 10, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 9.249\/95, e o artigo 16-A, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso XII, da Lei 9.250\/95<\/a>.<\/p>\n

Enquanto este \u00faltimo isenta especificamente as pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil, o primeiro foca na fonte pagadora e na reten\u00e7\u00e3o na fonte. Se o artigo 10, par\u00e1grafo 5\u00ba, se aplicasse apenas a residentes, a cria\u00e7\u00e3o do dispositivo na Lei 9.250\/95 seria in\u00f3cua. A exist\u00eancia de duas normas sugere, portanto, que o artigo 10, par\u00e1grafo 5\u00ba, possui espectro mais amplo, regulando a n\u00e3o incid\u00eancia da reten\u00e7\u00e3o na fonte sobre os dividendos a benefici\u00e1rio no exterior.<\/p>\n

Outro ponto controvertido diz respeito ao requisito temporal do pagamento dos dividendos. A nova legisla\u00e7\u00e3o foi expl\u00edcita ao estabelecer, no artigo 16-A da Lei 9.250\/95, que os residentes t\u00eam at\u00e9 2028 para efetivar o recebimento dos dividendos isentos do IRPF. Curiosamente, o artigo 10, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 9.249\/95, aplic\u00e1vel \u00e0 fonte e, por extens\u00e3o, aos n\u00e3o residentes, silencia sobre essa data limite. Como o artigo 287 da Lei das S.A.<\/a> prev\u00ea o prazo prescricional de tr\u00eas anos para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de dividendos, uma interpreta\u00e7\u00e3o conservadora poderia sugerir que o pagamento aos n\u00e3o residentes deveria ocorrer dentro desse tri\u00eanio para evitar questionamentos sobre a perda da exigibilidade e, consequentemente, da isen\u00e7\u00e3o do IRRF.<\/p>\n

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Entretanto, o benef\u00edcio fiscal se consolida no momento da delibera\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o em 2025. Assim, se a ata da assembleia que aprova a distribui\u00e7\u00e3o definir, de forma expressa, que o pagamento ocorrer\u00e1 em data futura e determinada, o prazo prescricional sequer come\u00e7ou a correr, pois a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 se inicia a partir do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, ou seja, da data estipulada para o pagamento. Sob essa \u00f3tica, desde que a obriga\u00e7\u00e3o tenha sido validamente constitu\u00edda e tornada exig\u00edvel nos termos da delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria antes do fim de 2025, o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IRRF estaria preservado, n\u00e3o estando limitado ao corte de 2028 imposto apenas \u00e0s pessoas f\u00edsicas residentes.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, embora a Lei n\u00ba 15.270\/2025 traga um arcabou\u00e7o de transi\u00e7\u00e3o, as incertezas para o investidor n\u00e3o residente s\u00e3o palp\u00e1veis. A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa aos n\u00e3o residentes na regra de transi\u00e7\u00e3o e a falta de um prazo limite definido criam uma zona cinzenta. Resta aguardar que a regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal venha a sanar essas lacunas, trazendo a clareza necess\u00e1ria para a preserva\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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