{"id":18900,"date":"2025-12-03T18:20:41","date_gmt":"2025-12-03T21:20:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/03\/responsabilidade-de-plataformas-de-transportes-por-acidentes-com-terceiros\/"},"modified":"2025-12-03T18:20:41","modified_gmt":"2025-12-03T21:20:41","slug":"responsabilidade-de-plataformas-de-transportes-por-acidentes-com-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/03\/responsabilidade-de-plataformas-de-transportes-por-acidentes-com-terceiros\/","title":{"rendered":"Responsabilidade de plataformas de transportes por acidentes com terceiros"},"content":{"rendered":"

Recente decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro confirmou a responsabilidade da Uber por acidente causado por um de seus motoristas que trouxe danos a terceiros[1]<\/a>. A fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00e9 bastante interessante porque n\u00e3o s\u00f3 acolheu a rela\u00e7\u00e3o de consumo por equipara\u00e7\u00e3o \u2013 aplicando a regra da responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria para todos os agentes da cadeia de servi\u00e7os, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 como porque avan\u00e7ou na rela\u00e7\u00e3o entre a plataforma e seus motoristas.<\/p>\n

Em primeiro lugar, a decis\u00e3o acertadamente recusa o argumento de que a Uber \u00e9 mera empresa de tecnologia, entendendo que \u00e9 servi\u00e7o de transporte, at\u00e9 porque gerencia todas as fases da contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cRefira-se que o servi\u00e7o da Uber n\u00e3o se restringe ao fornecimento de tecnologia digital para aproximar passageiro e motorista, mas de servi\u00e7o prestado diretamente ao consumidor, com disponibiliza\u00e7\u00e3o de aplicativo em nome pr\u00f3prio no mercado de consumo, para armazenamento de dados e meios de pagamento, havendo aceite do consumidor na plataforma digital ap\u00f3s estipula\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, indica\u00e7\u00e3o do motorista que ir\u00e1 realizar o servi\u00e7o, acompanhamento geogr\u00e1fico da corrida e pagamento diretamente \u00e0 Uber.<\/p>\n

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Destarte, o servi\u00e7o da plataforma ultrapassa a tecnologia e se confunde com o transporte de passageiro, porquanto gerencia todas as fases da contrata\u00e7\u00e3o com regramento por ades\u00e3o, respondendo em raz\u00e3o do risco do empreendimento.\u201d<\/p>\n

Como se pode observar, o TJRJ acertadamente entendeu que esse tipo de plataforma, por exercer dire\u00e7\u00e3o empresarial e inger\u00eancia direta em todas as fases do servi\u00e7o, inclusive a precifica\u00e7\u00e3o e todos os demais termos da contrata\u00e7\u00e3o \u2013 que ainda \u00e9 de ades\u00e3o \u2013 precisa ser considerado como prestador de servi\u00e7os de transporte. Vale ressaltar que foram mencionados outros julgados do TJRJ no mesmo sentido.<\/p>\n

Tenho sustentado que as plataformas digitais podem envolver diversos tipos de intera\u00e7\u00e3o, denominando de plataformas empresariais aquelas que abrangem rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas protagonizadas por um agente empresarial, cujo papel n\u00e3o apenas possibilita neg\u00f3cios jur\u00eddicos por meio de plataforma virtual, mas tamb\u00e9m controla o conte\u00fado dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos e, portanto, limita o grau de autonomia dos usu\u00e1rios, sendo comum que se suprima a possibilidade real de neg\u00f3cio jur\u00eddico direto entre os usu\u00e1rios.<\/p>\n

Nestes casos, a plataforma, mais do que um intermediador, torna-se o verdadeiro contratante entre as distintas pontas do networking<\/em>. A coopera\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre agentes cede lugar \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do agente empresarial detentor do meio virtual ou da plataforma, que normalmente exerce n\u00edtida dire\u00e7\u00e3o e comando sobre a atividade econ\u00f4mica ofertada, estabelecendo as regras e as cl\u00e1usulas dos contratos, a forma como o servi\u00e7o ser\u00e1 prestado e, o mais importante, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

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Veja-se que a diferen\u00e7a \u00e9 n\u00edtida: se um agente empresarial \u00e9 apenas plataforma, conector ou matchmaker<\/em>, ele pode ter rela\u00e7\u00e3o de consumo com os usu\u00e1rios das pontas, mas isso n\u00e3o afasta a possibilidade de haver rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta entre os usu\u00e1rios, at\u00e9 porque estes t\u00eam autonomia para decidir se, quando e como querem contratar. Por mais que haja algumas regras a serem cumpridas pelos usu\u00e1rios da plataforma, estes mant\u00eam a autonomia privada em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos centrais do contrato, incluindo o pre\u00e7o.<\/p>\n

J\u00e1 no modelo empresarial, n\u00e3o se est\u00e1 perante propriamente de coopera\u00e7\u00e3o entre os agentes que est\u00e3o nas pontas do mercado, diante da tend\u00eancia dominante de hierarquia e dire\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria, que s\u00e3o as caracter\u00edsticas da organiza\u00e7\u00e3o empresarial. Consequentemente, como as partes usu\u00e1rias da plataforma n\u00e3o t\u00eam propriamente liberdade sobre os elementos centrais do contrato, como \u00e9 o caso do pre\u00e7o e das condi\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o, fixados exclusivamente pelo agente empresarial detentor da plataforma, as conclus\u00f5es do TJRJ est\u00e3o corretas.<\/p>\n

Outro ponto importante da decis\u00e3o do TJRJ \u00e9 o fato de ressaltar que a sua conclus\u00e3o n\u00e3o depende da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o trabalhista entre o motorista e a plataforma, pois se basearia na culpa in eligendo<\/em> da plataforma:<\/p>\n

\u201cA aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o trabalhista com o motorista n\u00e3o afasta outrossim a responsabilidade da plataforma por atos do motorista parceiro, na modalidade de culpa in eligendo<\/em>, tendo em vista as exig\u00eancias pr\u00e9vias de cadastro do motorista e seu carro na plataforma, bem como a possibilidade de san\u00e7\u00f5es, incluindo suspens\u00f5es e descredenciamento.\u201d<\/p>\n

Por mais que o argumento da culpa in eligendo<\/em> seja interessante, \u00e9 importante observar que se poderia aplicar a casos como esse igualmente a regra do C\u00f3digo Civil que determina a responsabilidade objetiva dos preponentes por atos de seus prepostos.<\/p>\n

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Como j\u00e1 tive oportunidade de defender em artigo doutrin\u00e1rio[2]<\/a>, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a rela\u00e7\u00e3o de preposi\u00e7\u00e3o entre a plataforma e o motorista, uma vez que este age sob a dire\u00e7\u00e3o da plataforma, representando-a perante o usu\u00e1rio do servi\u00e7o.<\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, todos os elementos da preposi\u00e7\u00e3o est\u00e3o presentes, tendo em vista que, al\u00e9m da dire\u00e7\u00e3o e da supervis\u00e3o da plataforma sobre o servi\u00e7o, este \u00e9 prestado em seu nome e em seu interesse econ\u00f4mico. Da mesma forma, n\u00e3o se tem como negar o elemento de representatividade, uma vez que a plataforma seleciona os prestadores de servi\u00e7os, que agem em seu nome. Ali\u00e1s, do ponto de vista da teoria da apar\u00eancia, h\u00e1 elementos at\u00e9 para afirmar que \u00e9 a plataforma que se apresenta como o efetivo contratante perante o usu\u00e1rio.<\/p>\n

Na verdade, em muitos casos, estar\u00e3o presentes at\u00e9 mesmo os elementos para a configura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego entre o motorista e a plataforma. Entretanto, ainda que n\u00e3o seja este o caso, n\u00e3o se poderia afastar a rela\u00e7\u00e3o de preposi\u00e7\u00e3o, inclusive para o fim de aplicar a regra da responsabilidade objetiva da plataforma pelos atos praticados pelos seus prepostos, nos termos do art. 932, III, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Do ponto de vista comparativo, a identifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de preposi\u00e7\u00e3o nas plataformas digitais empresariais \u00e9 at\u00e9 mais evidente do que na terceiriza\u00e7\u00e3o, pois, enquanto no primeiro caso s\u00e3o claros os elementos simult\u00e2neos de dire\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o, no segundo, a depender da situa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 presente apenas, pelo menos de forma mais clara, o elemento de supervis\u00e3o.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, a jurisprud\u00eancia brasileira progressivamente vem reconhecendo a rela\u00e7\u00e3o de preposi\u00e7\u00e3o nessas hip\u00f3teses. Veja-se, por exemplo, interessante julgado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo em caso envolvendo a responsabilidade da Uber por dano sofrido pelo consumidor, em que trecho do voto do Desembargador Marcelo da Cunha Bergo, ao lado de mencionar as regras espec\u00edficas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tamb\u00e9m fundamenta suas conclus\u00f5es na rela\u00e7\u00e3o de preposi\u00e7\u00e3o entre a plataforma e o \u201cmotorista-parceiro\u201d[3]<\/a>:<\/p>\n

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\u201cAo contr\u00e1rio do alegado, a empresa UBER explora o servi\u00e7o de transporte, oferecendo conex\u00e3o entre usu\u00e1rios e motoristas \u2014 estes previamente cadastrados em seu banco de dados \u2013, e bem ainda administrando e gerindo os servi\u00e7os por meio de sua plataforma digital (programa-aplicativo), mediante remunera\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba, X, da Lei 12.587\/2012).<\/p>\n

O exerc\u00edcio de tal atividade se d\u00e1 de maneira habitual, com controle, gest\u00e3o e auferi\u00e7\u00e3o de lucro, de modo que \u00e9 inequ\u00edvoca a qualidade de fornecedora de servi\u00e7os, nos termos do art. 3\u00ba, do CDC.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia, sua responsabilidade pelos danos causados culposamente pelo motorista\/parceiro \u00e9 objetiva (art. 18, do CDC).<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

Conclui-se, assim, que a UBER deve responder pelos danos causados aos coautores, que s\u00e3o equiparados a consumidores (by stander), ressarcindo os preju\u00edzos comprovados, como bem asseverado na r. senten\u00e7a.<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

Percebe-se, pois, de forma clara, que pouco interessa a natureza da rela\u00e7\u00e3o mantida entre preposto e preponente, se de trabalho ou outra esp\u00e9cie contratual, mas apenas a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade empresarial desenvolvida.<\/p>\n

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Ali\u00e1s, \u00e9 cedi\u00e7o que as modernas rela\u00e7\u00f5es de trabalho j\u00e1 n\u00e3o se encontram firmadas somente nas figuras est\u00e1ticas das rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias, testemunhando-se o surgimento de novas rela\u00e7\u00f5es negociais na gest\u00e3o de empregados, como por exemplo as figuras da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d e, mais modernamente, a da \u201cuberiza\u00e7\u00e3o\u201d. (grifos nossos)<\/p>\n

Do mesmo modo, a oferta e contrata\u00e7\u00e3o no mundo digital t\u00eam recebido contornos de imaterialidade e dinamicidade, que relativizam as estruturas empresariais tradicionais.<\/p>\n

Enfim, for\u00e7oso afastar as alega\u00e7\u00f5es da recorrente no sentido de se tratar de mera empresa de aplicativo, alheia a todo funcionamento das viagens realizadas pelos chamados \u201cmotoristas\/parceiros\u201d. Afinal, a recorrente n\u00e3o atua como mera fomentadora desta atividade, mas como a pr\u00f3pria fornecedora dos servi\u00e7os, diretamente contratada pelo consumidor, e a quem \u00e9 direcionado o pagamento, gerenciando todo o trabalho de seu preposto (que sujeita-se \u00e0s suas diretrizes e recebe para tanto).<\/p>\n

Como se observa, h\u00e1 incid\u00eancia de responsabilidade pelos mais variados crit\u00e9rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o civil e consumerista que, em complemento, refor\u00e7am-se mutuamente para confirmar a obriga\u00e7\u00e3o da empresa UBER pelos danos decorrentes de acidente de ve\u00edculo ocasionado culposamente pelo \u201cmotorista\/parceiro\u201d, seu preposto.\u201d<\/p>\n

Dessa maneira, fica claro que o conceito de preposi\u00e7\u00e3o, no atual contexto econ\u00f4mico, vem ocupando papel cada vez mais decisivo para a aloca\u00e7\u00e3o de riscos e responsabilidades, especialmente, quando houver d\u00favidas sobre a natureza jur\u00eddica entre os agentes econ\u00f4micos envolvidos \u2013 se \u00e9 rela\u00e7\u00e3o de parceria comercial, de trabalho subordinado ou qualquer outra.<\/p>\n

Desde que haja o comando ou a supervis\u00e3o da plataforma sobre os servi\u00e7os, tais aspectos s\u00e3o considerados suficientes para a caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de preposi\u00e7\u00e3o e para a incid\u00eancia do art. 932, III, do C\u00f3digo Civil, sem preju\u00edzo de outras regras que, a exemplo das constantes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tamb\u00e9m preveem a responsabilidade solid\u00e1ria de todos os integrantes da cadeia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

[1]<\/a> TJRJ, Quarta C\u00e2mara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n\u00ba: 0059695-06.2025.8.19.0000, Relatora Des. Cristina Tereza Gaulia, decis\u00e3o de 28.10.2025.<\/p>\n

[2]<\/a> FRAZ\u00c3O, Ana. A renovada import\u00e2ncia da no\u00e7\u00e3o de preposi\u00e7\u00e3o. Impactos sobre os casos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de servi\u00e7os prestados por plataformas digitais empresariais. In: MUSSI, Luiz Daniel Haj. Direito Empresarial Brasileiro. Estudos em homenagem ao Professor Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto<\/em>, Revista dos Tribunais, 2024.<\/p>\n

[3]<\/a> TJSP \u2013 RI: 00360329420168260114 SP 0036032-94.2016.8.26.0114, Relator: Marcelo da Cunha Bergo, Data de Julgamento: 13\/04\/2018, 6\u00aa Turma C\u00edvel.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recente decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro confirmou a responsabilidade da Uber por acidente causado por um de seus motoristas que trouxe danos a terceiros[1]. A fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00e9 bastante interessante porque n\u00e3o s\u00f3 acolheu a rela\u00e7\u00e3o de consumo por equipara\u00e7\u00e3o \u2013 aplicando a regra da responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria para […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18900"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18900"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18900\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18900"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18900"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}