{"id":18899,"date":"2025-12-03T18:20:41","date_gmt":"2025-12-03T21:20:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/03\/blindagem-ou-autodefesa-o-recado-de-gilmar-na-adpf-1259-sobre-impeachment-de-ministros\/"},"modified":"2025-12-03T18:20:41","modified_gmt":"2025-12-03T21:20:41","slug":"blindagem-ou-autodefesa-o-recado-de-gilmar-na-adpf-1259-sobre-impeachment-de-ministros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/03\/blindagem-ou-autodefesa-o-recado-de-gilmar-na-adpf-1259-sobre-impeachment-de-ministros\/","title":{"rendered":"Blindagem ou autodefesa? O recado de Gilmar na ADPF 1259, sobre impeachment de ministros"},"content":{"rendered":"

Na manh\u00e3 em que veio a liminar na ADPF 1259, parte da rea\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e da\u00a0 imprensa tratou a decis\u00e3o como uma esp\u00e9cie de seguro de vida do Supremo: Gilmar Mendes \u201cblindou\u201d os ministros<\/a>, o que reduziria a \u201cparticipa\u00e7\u00e3o popular\u201d e teria ido al\u00e9m do que a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza. A narrativa, nos parece, \u00e9 sedutora \u2013 sobretudo num ambiente em que a cr\u00edtica ao STF virou energia pol\u00edtica barata.<\/p>\n

Mas o que a decis\u00e3o faz, de fato, \u00e9 algo bem mais complexo: ela reconstr\u00f3i o rito\u00a0 do impeachment de ministros \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e tenta tirar a Corte do campo minado do populismo autocr\u00e1tico, sem eliminar a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. E \u00e9 justamente por isso que, paradoxalmente, ela aumenta a responsabilidade democr\u00e1tica sobre a escolha do procurador-geral da Rep\u00fablica e a composi\u00e7\u00e3o do Senado<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O que decidiu Gilmar?\u00a0<\/h2>\n

As ADPFs 1259 (Solidariedade) e 1260 (AMB) atacam dispositivos da Lei\u00a0 1.079\/1950, a velha Lei do Impeachment, no que toca ao julgamento de ministros do STF.\u00a0 Questionam desde o cat\u00e1logo de condutas vagas (como \u201cproceder de modo incompat\u00edvel\u00a0 com a honra e o decoro de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d) at\u00e9 regras sobre quem pode denunciar e com\u00a0 qual qu\u00f3rum o Senado deve receber a acusa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o cautelar, Gilmar, alinhado em larga medida ao parecer da PGR<\/a>,\u00a0 promoveu quatro movimentos centrais:\u00a0<\/span><\/p>\n

Exclusividade da PGR para oferecer a den\u00fancia: <\/span>deixa de valer a regra que\u00a0 permitia que \u201cqualquer cidad\u00e3o\u201d apresentasse pedido de impeachment ao Senado\u00a0 contra ministros do STF ou o pr\u00f3prio PGR. Agora, s\u00f3 o chefe do Minist\u00e9rio\u00a0 P\u00fablico pode faz\u00ea-lo.\u00a0<\/span>
\nQu\u00f3rum qualificado de dois ter\u00e7os para o Senado receber a den\u00fancia: <\/span>a maioria\u00a0 simples prevista na Lei 1.079 \u00e9 considerada n\u00e3o recepcionada. Para que o processo\u00a0 seja instaurado, passa-se a exigir o mesmo patamar de apoio que a Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0 demanda em outros pontos para atos de igual gravidade.<\/span>
\nVeda\u00e7\u00e3o a afastamento autom\u00e1tico e corte de subs\u00eddios: <\/span>o modelo pensado em\u00a0 1950 \u2013 afastamento imediato do cargo, com redu\u00e7\u00e3o de vencimentos \u2013 \u00e9\u00a0 considerado incompat\u00edvel com as garantias da magistratura. Essas medidas\u00a0 deixam de ser autom\u00e1ticas e n\u00e3o podem equivaler a puni\u00e7\u00e3o antecipada.\u00a0<\/span>
\nProibi\u00e7\u00e3o de usar o m\u00e9rito das decis\u00f5es como fundamento de impeachment: <\/span>Gilmar refor\u00e7a que responsabilizar ministros pelo conte\u00fado das decis\u00f5es\u00a0 configura criminaliza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 algo que a pr\u00f3pria\u00a0 jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 vinha vedando em outros contextos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a liminar redesenha o jogo: menos porosidade ao ataque difuso e\u00a0 permanente, <\/span>mais peso institucional<\/a> concentrado em dois atores <\/span>\u2013 PGR e Senado \u2013 e um recado claro de que diverg\u00eancia jurisprudencial n\u00e3o \u00e9 crime de responsabilidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Autodefesa (quase) n\u00e3o \u00e9 autoprote\u00e7\u00e3o corporativa\u00a0<\/h2>\n

H\u00e1 quem leia essa reconfigura\u00e7\u00e3o como puro corporativismo. Como vocalizam os\u00a0 juristas mais conservadores e a audi\u00eancia mais reacion\u00e1ria, seria um STF legislando em\u00a0 causa pr\u00f3pria para se blindar de qualquer controle. Mas essa leitura ignora o problema concreto que est\u00e1 na origem da ADPF.\u00a0<\/span><\/p>\n

Desde 2019, e de forma ainda mais intensa ap\u00f3s o 8 de Janeiro<\/a>, o Senado passou a ser inundado por pedidos de impeachment contra ministros \u2013 boa parte deles\u00a0 copiados de discursos em rede social ou de pe\u00e7as padronizadas, sem base f\u00e1tica ou\u00a0 jur\u00eddica minimamente consistente. Um ecossistema de \u201cden\u00fancias\u201d passou a usar a Lei\u00a0 1.079 como instrumento de intimida\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mais do que de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Esse esp\u00f3lio bolsonarista docilizou um Senado, por isso, ainda mais hostil.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Nessas condi\u00e7\u00f5es, manter a legitimidade irrestrita de \u201cqualquer cidad\u00e3o\u201d\u00a0 significava transformar o impeachment em mecanismo permanente de ass\u00e9dio\u00a0 institucional, com o presidente do Senado como \u00fanico filtro efetivo. Ao mesmo tempo, a\u00a0 possibilidade de instaurar o processo com maioria simples abria espa\u00e7o para que uma\u00a0 maioria eventual \u2013 resultante, por exemplo, de uma onda eleitoral de extrema direita em 2026 \u2013 pudesse deflagrar o rito contra um ou mais ministros com custo pol\u00edtico\u00a0 relativamente baixo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 esse cen\u00e1rio que a decis\u00e3o de Gilmar tenta enfrentar. Ao exigir PGR e dois\u00a0 ter\u00e7os, o Supremo est\u00e1 menos \u201ccolocando a si mesmo acima da lei\u201d e mais conformando\u00a0<\/span>uma lei pr\u00e9-constitucional a um arranjo minimamente compat\u00edvel com a independ\u00eancia\u00a0 judicial. ADPF serve exatamente para isso: testar a recep\u00e7\u00e3o de normas antigas ao novo texto constitucional.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por bem ou por mal, o movimento n\u00e3o elimina o impeachment. Torna-o\u00a0 excepcional, caro e institucionalmente qualificado \u2013 como conv\u00e9m a um mecanismo que, no limite, pode reconfigurar o equil\u00edbrio entre os Poderes.\u00a0<\/span><\/p>\n

A legitimidade em jogo \u00e9 a do pr\u00f3prio STF\u00a0<\/h2>\n

Ao interferir na Lei 1.079, o STF estaria \u201clegislando\u201d e \u201cprotegendo os seus\u201d,\u00a0 corroendo sua legitimidade democr\u00e1tica. Mas aqui h\u00e1 um ponto no rodap\u00e9 da pol\u00edtica,\u00a0 pois se o Supremo n\u00e3o reage \u00e0 eros\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de independ\u00eancia de seus\u00a0 membros, sua legitimidade tamb\u00e9m se deteriora \u2013 s\u00f3 que por ina\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A multiplica\u00e7\u00e3o de pedidos de impeachment sem filtro institucional robusto cria\u00a0 um ambiente em que ministros s\u00e3o pressionados a decidir sob a constante amea\u00e7a de\u00a0 den\u00fancia a cada voto impopular, o Senado \u00e9 tentado a usar o simples recebimento desses\u00a0 pedidos como moeda de troca contra decis\u00f5es inc\u00f4modas e a sociedade passa a naturalizar\u00a0 a ideia de que toda diverg\u00eancia pol\u00edtica \u00e9, em si, motivo leg\u00edtimo de cassa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Ao reafirmar que crimes de responsabilidade n\u00e3o podem ser confundidos com\u00a0 \u201cdecis\u00f5es de que n\u00e3o gostamos\u201d e ao condicionar o in\u00edcio do processo a atores\u00a0 respons\u00e1veis (PGR e dois ter\u00e7os do Senado), o STF est\u00e1, na pr\u00e1tica, protegendo a pr\u00f3pria\u00a0 capacidade de decidir contra maiorias circunstanciais.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 uma forma de autodefesa institucional que, goste-se ou n\u00e3o de seu desenho, tem\u00a0 lastro na pr\u00f3pria l\u00f3gica liberalizante de institui\u00e7\u00f5es em um arranjo de separa\u00e7\u00e3o de\u00a0 poderes \u2013 e, nesse sentido, \u00e9 leg\u00edtima.\u00a0<\/span><\/p>\n

O novo centro de risco: a democracia de procurador-geral\u00a0<\/h2>\n

Nada disso significa, por\u00e9m, que a solu\u00e7\u00e3o adotada esteja livre de riscos. Ao fazer\u00a0 da PGR o \u00fanico port\u00e3o de entrada para o impeachment, a decis\u00e3o concentra um poder\u00a0 consider\u00e1vel nas m\u00e3os de uma pessoa nomeada pelo presidente da Rep\u00fablica e aprovada pelo pr\u00f3prio Senado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Numa conjuntura de razo\u00e1vel normalidade institucional, isso pode ser virtuoso: a\u00a0 PGR tende a atuar como filtro t\u00e9cnico e a conter iniciativas puramente revanchistas \u2013 <\/span>como, ali\u00e1s, j\u00e1 sinalizou o atual procurador, Paulo Gonet<\/a>, <\/span>ao defender a exclusividade do <\/span>Minist\u00e9rio P\u00fablico para essas den\u00fancias e a necessidade de adequar a Lei do Impeachment <\/span>\u00e0s garantias da magistratura<\/span>.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas \u00e9 igualmente f\u00e1cil imaginar o outro cen\u00e1rio: um presidente eleito em ruptura\u00a0 com o sistema de freios e contrapesos, um procurador-geral escolhido precisamente por\u00a0 sua disposi\u00e7\u00e3o em usar o cargo como arma pol\u00edtica servil a ele e um Senado com maioria\u00a0 hostil ao STF, disposto a converter ressentimentos em processos de cassa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Nesse contexto, a exclusividade da PGR pode ser convertida em monop\u00f3lio do\u00a0 arb\u00edtrio, vez mais que a mesma chave que, hoje, impede a prolifera\u00e7\u00e3o de pedidos\u00a0 infundados, amanh\u00e3 pode abrir a porta para um impeachment calibrado contra ministros\u00a0 espec\u00edficos, transformando diverg\u00eancias institucionais em \u201ccrimes de responsabilidade\u201d\u00a0 sob medida.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em outras palavras: a decis\u00e3o de Gilmar reduz o <\/span>risco difuso<\/span>, mas aumenta o <\/span>risco\u00a0 concentrado<\/span>. A batalha deixa de ser travada em milhares de peti\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os e\u00a0 congressistas e passa a depender, decisivamente, de quem ocupa a cadeira de procurador geral \u2013 e de como o Senado de 2026 escolher\u00e1 reagir a esse novo desenho.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre a blindagem imposs\u00edvel e a vulnerabilidade total\u00a0<\/h2>\n

O dilema de fundo \u00e9 que n\u00e3o existe arranjo institucional \u201cneutro\u201d para julgar\u00a0 ministros do STF \u2013 e o constitucionalismo j\u00e1 nos ensinou, desde Alexander Bickel, que\u00a0 n\u00e3o h\u00e1 corte que exer\u00e7a controle forte sobre maiorias pol\u00edticas sem carregar algum\u00a0 \u201cd\u00e9ficit\u201d de legitimidade democr\u00e1tica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com legitimidade popular direta, o impeachment corre o risco de virar plebiscito\u00a0 permanente contra decis\u00f5es impopulares, deslocando para a rua e para as redes a velha\u00a0 \u201cdificuldade contramajorit\u00e1ria\u201d de que fala Bickel: toda decis\u00e3o contra a maioria passa a ser tratada como abuso e, portanto, como motivo de puni\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com filtros institucionais fortes, inevitavelmente surge o discurso da \u201cblindagem\u201d\u00a0 e da corte que \u201cse fecha em si mesma\u201d, apoiando-se mais em sua legitimidade de resultado\u00a0 \u2013 proteger direitos e estabilizar o jogo constitucional \u2013 do que em uma legitimidade de\u00a0 origem, como lembram autores como Habermas e Dworkin ao discutir o papel das cortes\u00a0 em democracias complexas.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o na ADPF 1259 tenta justamente escapar desses extremos: recusa a ideia\u00a0 de um STF \u201cintoc\u00e1vel\u201d, mantendo o impeachment como possibilidade real, ainda que\u00a0<\/span>excepcional, mas tamb\u00e9m recusa um modelo em que a press\u00e3o pol\u00edtica cotidiana se\u00a0 converta em amea\u00e7a constante de cassa\u00e7\u00e3o e capture os ministros pelo medo.<\/span><\/p>\n

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O Supremo s\u00f3 continuar\u00e1 a ser reconhecido como tribunal constitucional se puder decidir contra as maiorias circunstanciais \u2013 inclusive contra maiorias parlamentares e\u00a0 contra as ondas de opini\u00e3o que o impeachment inevitavelmente mobiliza. O pre\u00e7o dessa escolha, por\u00e9m, \u00e9 deslocar o debate sobre legitimidade para outras\u00a0 arenas democr\u00e1ticas: a indica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do procurador-geral e a elei\u00e7\u00e3o dos\u00a0 senadores \u2013 justamente os campos onde, hoje, a extrema direita aposta suas fichas para\u00a0 2026. Em vez de desaparecer, a disputa sobre quem controla o STF migra do interior do Tribunal para a luta pelo comando das institui\u00e7\u00f5es que agora concentram a chave do\u00a0 impeachment.\u00a0<\/span><\/p>\n

O recado final\u00a0<\/h2>\n

Lida friamente, a liminar de Gilmar Mendes na ADPF 1259 n\u00e3o \u00e9 ato de\u00a0 autoindulg\u00eancia corporativa, mas uma autodefesa da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional diante de um\u00a0 ambiente em que o impeachment de ministros vinha sendo normalizado como arma de\u00a0 disputa pol\u00edtica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa autodefesa refor\u00e7a a legitimidade do STF hoje \u2013 na medida em que preserva\u00a0 sua capacidade de decidir sem que cada voto seja um potencial gatilho de cassa\u00e7\u00e3o \u2013, mas\u00a0 torna ainda mais claro onde estar\u00e3o os pr\u00f3ximos pontos de fric\u00e7\u00e3o do regime: na PGR e\u00a0 no Senado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se o futuro procurador-geral e a pr\u00f3xima maioria senatorial forem capturados por\u00a0 projetos iliberais, o novo modelo pode se converter em instrumento de persegui\u00e7\u00e3o\u00a0 seletiva. Se, ao contr\u00e1rio, essas inst\u00e2ncias forem ocupadas por atores minimamente\u00a0 comprometidos com o Estado de Direito, o pa\u00eds ter\u00e1 dado um passo importante para tirar\u00a0 o Supremo do balc\u00e3o das bravatas e recoloc\u00e1-lo no lugar que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe reserva.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre blindagem imposs\u00edvel e vulnerabilidade total, a decis\u00e3o de Gilmar escolhe\u00a0 um caminho imperfeito \u2013 como todos os caminhos institucionais \u2013, mas que, por ora,\u00a0 parece ser o \u00fanico capaz de proteger a legitimidade do STF sem abdicar do controle\u00a0 democr\u00e1tico.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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