{"id":18896,"date":"2025-12-03T16:05:33","date_gmt":"2025-12-03T19:05:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/03\/entidades-alertam-sobre-recurso-no-stf-que-trata-de-responsabilidades-de-cias-aereas\/"},"modified":"2025-12-03T16:05:33","modified_gmt":"2025-12-03T19:05:33","slug":"entidades-alertam-sobre-recurso-no-stf-que-trata-de-responsabilidades-de-cias-aereas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/03\/entidades-alertam-sobre-recurso-no-stf-que-trata-de-responsabilidades-de-cias-aereas\/","title":{"rendered":"Entidades alertam sobre recurso no STF que trata de responsabilidades de cias a\u00e9reas"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) reconhecer a repercuss\u00e3o geral do Tema 1417<\/a>, que discute a responsabilidade das companhias a\u00e9reas<\/a> em atrasos, cancelamentos ou altera\u00e7\u00f5es no voo em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, as entidades civis integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) divulgaram uma nota alertando para o risco de confus\u00e3o quanto a quais processos devem ser suspensos enquanto o assunto \u00e9 julgado pela Corte.<\/p>\n

O questionamento foi provocado pelo autor do processo que ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a Azul por atraso em seu voo, Thiago Ferreira C\u00e2mara. A companhia foi condenada a indeniz\u00e1-lo e contestou a decis\u00e3o no Supremo, que declarou a repercuss\u00e3o geral do caso. C\u00e2mara, ent\u00e3o, pediu que o Supremo delimite quais processos ser\u00e3o paralisados<\/a>.<\/p>\n

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As entidades entenderam que lacunas de interpreta\u00e7\u00e3o poderiam colocar em questionamento a validade dos direitos dos consumidores estabelecidos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC<\/a>) e esclareceram: \u201cA repercuss\u00e3o geral n\u00e3o discute a natureza constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, que permanece inalterada. A defesa do consumidor \u00e9 determina\u00e7\u00e3o direta do Constituinte origin\u00e1rio, integrando o projeto pol\u00edtico e social da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.\u201d<\/p>\n

Segundo a nota divulgada, o Tema 1417 analisa apenas os epis\u00f3dios em que os problemas envolvendo viagens a\u00e9reas derivam de caso fortuito ou for\u00e7a maior, ou seja, eventos imprevis\u00edveis de car\u00e1ter externo, como greves, acidentes, desastres naturais e guerras. Ela refor\u00e7a que a medida suspensiva n\u00e3o afeta todos os casos de transporte a\u00e9reo na justi\u00e7a e tem efeito apenas para a\u00e7\u00f5es que envolvem a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) versus o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA<\/a>).<\/p>\n

As entidades ressaltam ainda que, mesmo nos casos em que o motivo dos problemas no voo forem externos \u00e0 companhia, o dever de dar assist\u00eancia ao consumidor, como orienta\u00e7\u00f5es, reacomoda\u00e7\u00f5es e reembolsos permanece sem altera\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o est\u00e3o sendo questionados no Tema 1417.<\/p>\n

Em agosto, o ministro Luis Roberto Barroso<\/a>, que relatava o caso antes de sua aposentadoria, afirmou que a discuss\u00e3o objetiva \u201csaber se, \u00e0 luz do art. 178 da Constitui\u00e7\u00e3o, a responsabilidade do transportador a\u00e9reo pelo dano decorrente de cancelamento, altera\u00e7\u00e3o ou atraso, do transporte contratado deve ser regida pelo C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica ou pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\u201d<\/p>\n

O ministro Dias Tofolli<\/a>, que herdou a relatoria do caso ap\u00f3s a aposentadoria de Barroso, havia explicado em novembro que a suspens\u00e3o alcan\u00e7ava \u201ctodos os processos judiciais que versem sobre a quest\u00e3o controvertida no Tema 1417 da Repercuss\u00e3o Geral\u201d.<\/p>\n

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Os casos em tramita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o devem ser suspensos, segundo as entidades civis, envolvem eventos relacionados a fortuito interno, ou seja, aqueles que derivam de problemas da pr\u00f3pria companhia, como atraso ou falta de tripula\u00e7\u00e3o; manuten\u00e7\u00e3o programada ou decorrente de desgaste natural; problemas internos de log\u00edstica, conex\u00f5es e trocas de aeronaves; reorganiza\u00e7\u00e3o de malha a\u00e9rea; falhas previs\u00edveis de abastecimento, limpeza ou checagem t\u00e9cnica; e qualquer outra situa\u00e7\u00e3o de fortuito interno.<\/p>\n

A nota ainda enfatiza que a suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que h\u00e1 concord\u00e2ncia com narrativas como a \u201cjudicializa\u00e7\u00e3o extrema\u201d e suposta inadequa\u00e7\u00e3o do CDC no transporte a\u00e9reo, apenas visa preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica enquanto o assunto \u00e9 discutido pela Corte, refor\u00e7ando que esses argumentos ser\u00e3o considerados no julgamento do m\u00e9rito.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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