{"id":18895,"date":"2025-12-03T15:09:03","date_gmt":"2025-12-03T18:09:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/03\/tcu-como-quarto-poder\/"},"modified":"2025-12-03T15:09:03","modified_gmt":"2025-12-03T18:09:03","slug":"tcu-como-quarto-poder","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/03\/tcu-como-quarto-poder\/","title":{"rendered":"TCU como quarto Poder?"},"content":{"rendered":"

O debate sobre o lugar do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) no modelo de separa\u00e7\u00e3o de Poderes n\u00e3o \u00e9 novidade para o direito administrativo brasileiro. Notadamente, a linguagem do texto constitucional de 1988, atribuindo ao TCU fun\u00e7\u00e3o auxiliar do Poder Legislativo (art. 71), n\u00e3o foi o ponto final. Enquanto alguns afirmam uma leitura textual, que situa a Corte de Contas sob o Legislativo (eg, aqui<\/a>), outros afirmam uma condi\u00e7\u00e3o mais independente, em linha com a percep\u00e7\u00e3o de auditores sobre a autonomia da institui\u00e7\u00e3o (eg, aqui<\/a>).<\/p>\n

Para al\u00e9m da persistente controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria, a ideia do TCU como quarto Poder pode surgir de outra lente anal\u00edtica. Destaco um olhar a partir do direito constitucional comparado capaz de lan\u00e7ar novas luzes sobre o papel do TCU na democracia brasileira.<\/p>\n

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O constitucionalismo comparado tem dado maior aten\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadram nos tr\u00eas Poderes cl\u00e1ssicos, reconhecendo-as como \u201cgarantidoras\u201d (guarantor<\/em>), ou como parte de um quarto Poder (fourth branch<\/em>). Esse papel n\u00e3o \u00e9 atribu\u00eddo a uma \u00fanica institui\u00e7\u00e3o, mas a um conjunto de \u00f3rg\u00e3os que exercem fun\u00e7\u00f5es que v\u00e3o da supervis\u00e3o regulat\u00f3ria \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es e ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o (ver aqui<\/a>).<\/p>\n

Juliana Palma e Andr\u00e9 Rosilho deram o primeiro passo na aplica\u00e7\u00e3o desse debate ao TCU, em recente dossi\u00ea publicado pela Revista Estudos Institucionais sobre a obra Responsive Judicial Review<\/em>, de Rosalind Dixon (ver aqui<\/a>). O argumento dos autores \u00e9 de que o pr\u00f3prio TCU construiu seus poderes no per\u00edodo p\u00f3s-88 de modo a se posicionar como quarto Poder. Segundo os autores, para al\u00e9m do desenho constitucional de 1988, o TCU teria operado a autoconstru\u00e7\u00e3o dessa posi\u00e7\u00e3o a partir de uma expans\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

Se o debate no direito administrativo nacional serve ao prop\u00f3sito de afirmar (ou relativizar) a independ\u00eancia do TCU em rela\u00e7\u00e3o ao Legislativo, da \u00f3tica do direito constitucional comparado, a caracteriza\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o como quarto Poder tamb\u00e9m serve para estabelecer uma s\u00e9rie de amarras e compromissos constitucionais. Ou seja, da \u00f3tica comparada, a caracteriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle como quarto Poder n\u00e3o pode apenas legitimar a posi\u00e7\u00e3o institucional do TCU. H\u00e1 uma s\u00e9rie de deveres institucionais associados a essa caracteriza\u00e7\u00e3o que s\u00e3o \u00fateis ao \u201ccontrole\u201d do controlador.<\/p>\n

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O livro de Dixon, por exemplo, estabelece requisitos de responsividade que podem ser aplicados para esse fim. <\/em>Em termos gerais, a teoria imp\u00f5e deveres de defini\u00e7\u00e3o do conjunto de atos aptos a impulsionar medidas de controle e de crit\u00e9rios para diferenciar a intensidade da interven\u00e7\u00e3o. De forma ainda mais decisiva, destaca como a capacidade do \u00f3rg\u00e3o de controle n\u00e3o \u00e9 dada, sendo informada por cuidados que o \u00f3rg\u00e3o adota ao exercer seu papel nas dimens\u00f5es de autoria, tom e justifica\u00e7\u00e3o. Tarunabh Khaitan tamb\u00e9m descreve requisitos de accountability <\/em>que devem acompanhar o desenho de institui\u00e7\u00f5es garantidoras. De forma geral, esse tipo de reflex\u00e3o permite o desenvolvimento de crit\u00e9rios de escrut\u00ednio rigorosos para examinarmos decis\u00f5es espec\u00edficas do TCU, ou mesmo o movimento contempor\u00e2neo mais amplo de expans\u00e3o de suas compet\u00eancias.<\/p>\n

Mais do que decidir se o TCU \u00e9 ou n\u00e3o um quarto Poder, uma incurs\u00e3o no direito constitucional comparado nos ajuda a avaliar se ele cumpre os deveres de responsividade e accountability <\/em>que essa posi\u00e7\u00e3o exige.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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