{"id":18890,"date":"2025-12-03T12:13:56","date_gmt":"2025-12-03T15:13:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/03\/pl-4932-2023-pode-blindar-investidor-de-criptos-contra-falencia\/"},"modified":"2025-12-03T12:13:56","modified_gmt":"2025-12-03T15:13:56","slug":"pl-4932-2023-pode-blindar-investidor-de-criptos-contra-falencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/03\/pl-4932-2023-pode-blindar-investidor-de-criptos-contra-falencia\/","title":{"rendered":"PL 4932\/2023 pode blindar investidor de criptos contra fal\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 4932\/2023 no Congresso Nacional \u00e9 vista por reguladores e pelo mercado financeiro como uma medida de urg\u00eancia para garantir maior seguran\u00e7a aos investidores de ativos digitais. O projeto, que tem como principal objetivo obrigar a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial, foi tema de um encontro na Casa JOTA<\/span> nesta ter\u00e7a-feira (2\/12), em Bras\u00edlia, promovido pelo <\/span>Est\u00fadio JOTA<\/span> em parceria com o Ita\u00fa.\u00a0<\/span><\/p>\n

O debate reuniu autoridades do Banco Central (BC), do Minist\u00e9rio da Fazenda e representantes do mercado para discutir a evolu\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio que determina a separa\u00e7\u00e3o legal entre os ativos custodiados dos clientes e o patrim\u00f4nio das empresas que prestam servi\u00e7os de ativos virtuais (PSAVs).<\/span><\/p>\n

Vinicius Ratton Brandi, subsecret\u00e1rio de Reformas Microecon\u00f4micas e Regula\u00e7\u00e3o Financeira, lembrou que o debate sobre a regula\u00e7\u00e3o dos criptoativos no Brasil avan\u00e7ou significativamente com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.478, de dezembro de 2022. Ele comentou que na \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o dessa lei, o Congresso optou por n\u00e3o incluir o comando de segrega\u00e7\u00e3o patrimonial, com a expectativa de que o tema pudesse ser tratado posteriormente pela autoridade de regula\u00e7\u00e3o. Na sequ\u00eancia, o Decreto de junho de 2023 definiu o Banco Central como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do segmento de PSAVs.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, como apontou, a aus\u00eancia de um dispositivo legal espec\u00edfico cria uma lacuna na prote\u00e7\u00e3o do consumidor financeiro. \u201cOlhamos a quest\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o patrimonial com bastante preocupa\u00e7\u00e3o pelo fato de n\u00e3o termos um dispositivo legal que d\u00ea refor\u00e7o jur\u00eddico para essa situa\u00e7\u00e3o em que a prestadora de servi\u00e7o separa os ativos que s\u00e3o de propriedade da carteira propriet\u00e1ria dela com aqueles ativos que s\u00e3o de titularidade dos clientes. Estamos no final de 2025 com uma regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 colocada, mas ainda n\u00e3o em vigor, tratando de todos os aspectos\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O chefe de Divis\u00e3o no Departamento de Regula\u00e7\u00e3o do Banco Central, Nagel Paulino, afirmou que o PL 4932\/2023 se tornou essencial ap\u00f3s epis\u00f3dios cr\u00edticos no mercado internacional, como o caso da FTX \u2013 uma plataforma de negocia\u00e7\u00e3o de criptoativos que declarou fal\u00eancia em novembro de 2022. O colapso da exchange afetou os usu\u00e1rios da plataforma e levantou debates sobre seguran\u00e7a, regula\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia no setor. Separar os recursos nas corretoras \u00e9 uma forma de prote\u00e7\u00e3o ao cliente, o que impediria ou reduziria os impactos negativos como no caso da FTX aos clientes. Por isso, o regime de afeta\u00e7\u00e3o, segundo ele, \u00e9 um tipo de blindagem robusto que precisa de aten\u00e7\u00e3o nos debates. \u201cPassamos por uma s\u00e9rie de di\u00e1logos com entidades e associa\u00e7\u00f5es do mercado, fizemos tr\u00eas consultas p\u00fablicas e, ao longo de todo esse processo, sempre tentamos salientar a import\u00e2ncia de ter uma defini\u00e7\u00e3o legal para o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a partir do C\u00f3digo Civil, entre outros elementos\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Apesar de n\u00e3o ter a previs\u00e3o legal, o BC buscou aplicar o m\u00e1ximo de blindagem poss\u00edvel no n\u00edvel infralegal, como pontuou o coordenador do Departamento de Regula\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro do Banco Central, Pedro Nascimento. \u201cEnfrentamos a falta dessa prote\u00e7\u00e3o, essa separa\u00e7\u00e3o legal dos ativos dos investidores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carteira geral da corretora. Mas podemos fazer uma segrega\u00e7\u00e3o operacional e estabelecer regras no dia a dia da opera\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, para que ela mantenha separada os ativos dos seus investidores, dos seus clientes, e os ativos dos seus ativos pr\u00f3prios\u201d, explicou ao relembrar as limita\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias sobre a separa\u00e7\u00e3o absoluta dos valores que vale, inclusive, no caso de liquida\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A urg\u00eancia de uma lei<\/h2>\n

O consenso entre os debatedores \u00e9 que o texto atual da regula\u00e7\u00e3o do BC \u00e9 bom, mas a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial precisa de refor\u00e7o legal. Brandi ressaltou que a falta de um dispositivo legal causa preocupa\u00e7\u00e3o. \u201cO refor\u00e7o de um comando legal dando condi\u00e7\u00f5es e definindo como uma condi\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o daquela entidade essa segrega\u00e7\u00e3o patrimonial, isso s\u00f3 vem refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a para o consumidor financeiro, para ele se sentir mais protegido, mais confort\u00e1vel em participar desse mercado\u201d, disse.\u00a0<\/span><\/p>\n

O diretor da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e do Ita\u00fa Unibanco, Eric Altafim, classificou a aprova\u00e7\u00e3o como urgente, apontando riscos que v\u00e3o al\u00e9m de casos extremos de fraude, como o da FTX. Ele alertou que, sem a lei, o risco se manifesta em eventos corriqueiros: <\/span>\u201c\u00c9 poss\u00edvel ter um caso de fal\u00eancia que \u00e9 um erro administrativo de uma gest\u00e3o de neg\u00f3cio. A lei vai impedir que o dinheiro n\u00e3o segregado v\u00e1 para algum credor\u201d.<\/span><\/p>\n

Na an\u00e1lise sobre o cen\u00e1rio internacional, Brandi observou que os mercados que t\u00eam a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial assegurada por lei conseguem resolver os epis\u00f3dios de crise ou situa\u00e7\u00f5es de insolv\u00eancia com mais facilidade. Ele ainda mencionou o modelo europeu como refer\u00eancia em caso de fal\u00eancia de corretora, por exemplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cCom a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial, haver\u00e1 ativos virtuais custodiados por aquela corredora. Ent\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pegar os ativos e transferir para outra corretora. Sem esse respaldo legal, os ativos v\u00e3o para o patrim\u00f4nio da entidade e o investidor s\u00f3 vai recuperar ap\u00f3s o pagamento de cr\u00e9ditos trabalhistas e fiscais\u201d, detalhou.\u00a0<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do PL \u00e9 vista como crucial n\u00e3o apenas para a seguran\u00e7a, mas para a competitividade do setor. Brandi explicou que a prote\u00e7\u00e3o do investidor traz benef\u00edcios ao mercado. \u201cTer uma prote\u00e7\u00e3o maior para o investidor reduz barreira de entrada desse mercado porque o investidor n\u00e3o precisa se preocupar com o grau de risco em caso de fal\u00eancia. Ter prote\u00e7\u00e3o assegurada por lei d\u00e1 espa\u00e7o para o mercado receber novos entrantes para maior competi\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de custos.\u201d<\/span><\/p>\n

O consenso entre os participantes \u00e9 que o texto do PL 4932\/2023, que j\u00e1 passou pela C\u00e2mara e est\u00e1 no Senado, \u00e9 o mais adequado e deve ser aprovado sem altera\u00e7\u00f5es, evitando-se o risco de o projeto ter que retornar \u00e0 C\u00e2mara e prolongar o processo.<\/span><\/p>\n

Altafim afirmou o endosso do mercado ao texto atual. \u201cO projeto de lei que est\u00e1 no Senado hoje \u00e9 o que queremos aprovar porque vai resolver, principalmente, essa dor de segrega\u00e7\u00e3o patrimonial.\u201d<\/span><\/p>\n

O Banco Central tem prazo para iniciar os processos de autoriza\u00e7\u00e3o em 2 de fevereiro, o que torna a aprova\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos dias ainda mais necess\u00e1ria para garantir previsibilidade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. Nagel Paulino concluiu que h\u00e1 uma converg\u00eancia clara entre reguladores e mercado sobre a import\u00e2ncia e urg\u00eancia da medida. Brandi confirmou o empenho do governo e reafirmou que o projeto deve ser aprovado nos pr\u00f3ximos dias.<\/span><\/p>\n

Assista ao evento na \u00edntegra<\/strong><\/p>\n

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