{"id":18878,"date":"2025-12-03T06:09:29","date_gmt":"2025-12-03T09:09:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/03\/do-governo-digital-ao-governo-com-ia-o-que-o-relatorio-da-ocde-ensina-ao-brasil\/"},"modified":"2025-12-03T06:09:29","modified_gmt":"2025-12-03T09:09:29","slug":"do-governo-digital-ao-governo-com-ia-o-que-o-relatorio-da-ocde-ensina-ao-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/03\/do-governo-digital-ao-governo-com-ia-o-que-o-relatorio-da-ocde-ensina-ao-brasil\/","title":{"rendered":"Do governo digital ao \u2018governo com IA\u2019: o que o relat\u00f3rio da OCDE ensina ao Brasil"},"content":{"rendered":"

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira vive um novo e decisivo est\u00e1gio de sua transforma\u00e7\u00e3o digital. Se a \u00faltima d\u00e9cada foi marcada pela digitaliza\u00e7\u00e3o de processos e pela migra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para plataformas online \u2013 um movimento consolidado pela Lei n\u00ba 14.129\/2021 (Lei de Governo Digital) \u2013, o debate atual avan\u00e7a para um territ\u00f3rio mais complexo: a automa\u00e7\u00e3o cognitiva de suas fun\u00e7\u00f5es internas. A recente implementa\u00e7\u00e3o do \u201cSEI-IA\u201d pela Anatel<\/a>, um m\u00f3dulo que acopla intelig\u00eancia artificial generativa ao principal sistema de processo eletr\u00f4nico do pa\u00eds[1]<\/a>, \u00e9 sintom\u00e1tico dessa transi\u00e7\u00e3o. A IA deixa de ser uma ferramenta perif\u00e9rica e passa a influenciar a \u201cestrutura decis\u00f3ria\u201d do Estado, auxiliando na elabora\u00e7\u00e3o de minutas, resumos t\u00e9cnicos e na an\u00e1lise de documentos.<\/p>\n

Este movimento n\u00e3o \u00e9 isolado. No recente relat\u00f3rio \u201cGoverning with Artificial Intelligence<\/em>\u201c, publicado em 2025, a OCDE<\/a> oferece um mapa global dessa tend\u00eancia. O documento indica que, embora a ado\u00e7\u00e3o de IA no setor p\u00fablico ainda caminhe atr\u00e1s do setor privado, sua implementa\u00e7\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel e repleta de desafios \u00fanicos[2]<\/a>.<\/p>\n

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O diagn\u00f3stico da OCDE \u00e9 estruturado em tr\u00eas eixos interdependentes que definem a maturidade da implementa\u00e7\u00e3o da IA pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: os \u201chabilitadores\u201d (enablers<\/em>), as \u201cbarreiras\u201d (guardrails<\/em>) e o \u201cengajamento\u201d (engagement<\/em>). A grande contribui\u00e7\u00e3o te\u00f3rica do relat\u00f3rio \u00e9 a conex\u00e3o que estabelece entre eles, advertindo que o foco exclusivo nas barreiras em detrimento dos habilitadores leva ao \u201crisco da ina\u00e7\u00e3o\u201d (risks of inaction<\/em>). Segundo o relat\u00f3rio, a ina\u00e7\u00e3o estatal n\u00e3o significa neutralidade ou prud\u00eancia. Em um cen\u00e1rio de r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica privada, a ina\u00e7\u00e3o \u00e9 uma escolha estrat\u00e9gica que resulta na perda de capacidade estatal.<\/p>\n

Nessa din\u00e2mica, o relat\u00f3rio demonstra que o Estado, na era da IA, pode ser um mero \u201ctomador de tecnologia\u201d (technology-taker<\/em>) ou um \u201cmoldador de op\u00e7\u00f5es\u201d (option-shaper<\/em>).<\/p>\n

O \u201ctomador de tecnologia\u201d \u00e9 o governo que, por in\u00e9rcia, restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou paralisia regulat\u00f3ria, falha em investir nos habilitadores. Ao deixar de fomentar compet\u00eancias internas, ele se torna estruturalmente dependente de solu\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n

Consequentemente, quando decide (ou \u00e9 for\u00e7ado a) usar IA, ele o faz como um mero consumidor de solu\u00e7\u00f5es privadas prontas, geralmente opacas. O Estado se torna ref\u00e9m de seus fornecedores (vendor lock-in<\/em>), aprofundando a assimetria informacional. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica perde a capacidade de especificar o que contrata e, fundamentalmente, de auditar o que utiliza.<\/p>\n

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Por outro lado, um Estado \u201cmoldador de op\u00e7\u00f5es\u201d \u00e9 aquele que investe estrategicamente nos habilitadores. Ele entende que, para regular, precisa deter capacidade t\u00e9cnica. A soberania regulat\u00f3ria na era da IA exige que o Poder P\u00fablico tenha servidores capazes de dialogar em n\u00edvel t\u00e9cnico com o setor privado, auditar c\u00f3digos e construir solu\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias para fun\u00e7\u00f5es centrais.<\/p>\n

O terceiro eixo, o engajamento, \u00e9 o mecanismo que mitiga a paralisia decis\u00f3ria. O risco da ina\u00e7\u00e3o \u00e9 frequentemente alimentado pela \u201cresist\u00eancia algor\u00edtmica\u201d da popula\u00e7\u00e3o, que desconfia de sistemas opacos. A OCDE sugere que o envolvimento de cidad\u00e3os e da sociedade civil no desenho da governan\u00e7a de IA n\u00e3o \u00e9 um obst\u00e1culo \u00e0 efici\u00eancia, mas uma condi\u00e7\u00e3o para sua legitimidade. Ao trazer o p\u00fablico para o debate sobre quais barreiras s\u00e3o necess\u00e1rias, o Estado constr\u00f3i a confian\u00e7a necess\u00e1ria para investir nos habilitadores.<\/p>\n

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O relat\u00f3rio da OCDE, portanto, redefine a governan\u00e7a do uso estatal da IA: ela n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 um exerc\u00edcio de conten\u00e7\u00e3o de danos, mas tamb\u00e9m (e sobretudo) uma pol\u00edtica de fomento \u00e0 capacidade estatal. A falha em agir n\u00e3o preserva o Estado do risco; apenas faz com que, quando o impacto da IA for inevit\u00e1vel, o setor p\u00fablico esteja em sua posi\u00e7\u00e3o mais fr\u00e1gil para gerenci\u00e1-lo. Essas conclus\u00f5es, ao lado de outros dados constantes do relat\u00f3rio, t\u00eam potencial de auxiliar na transi\u00e7\u00e3o plena do governo digital ao governo inteligente no Brasil.<\/p>\n

_______________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> \u201cO SEI \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o oficial do Governo Federal para produ\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de documentos e processos administrativos eletr\u00f4nicos, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) e cedida gratuitamente para institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desde 2013, com o objetivo de promover a efici\u00eancia administrativa\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/gestao\/pt-br\/assuntos\/gestaoeinovacao\/informacoes-sistemas-e-servicos-de-gestao\/processo-eletronico-nacional\/conteudo\/SEI#:~:text=O%20que%20%C3%A9%20o%20SEI?%20O%20Sistema,o%20objetivo%20de%20promover%20a%20efici%C3%AAncia%20administrativa<\/a>. Acesso em 30\/09\/2025.<\/p>\n

[2]<\/a> OCDE (2025), Governing with Artificial Intelligence: The State of Play and Way Forward in Core Government Functions<\/em>, OECD Publishing, Paris, https:\/\/doi.org\/10.1787\/795de142-en<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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