{"id":18863,"date":"2025-12-02T17:07:58","date_gmt":"2025-12-02T20:07:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/02\/cae-do-senado-aprova-pl-que-aumenta-tributacao-de-bets-e-fintechs\/"},"modified":"2025-12-02T17:07:58","modified_gmt":"2025-12-02T20:07:58","slug":"cae-do-senado-aprova-pl-que-aumenta-tributacao-de-bets-e-fintechs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/02\/cae-do-senado-aprova-pl-que-aumenta-tributacao-de-bets-e-fintechs\/","title":{"rendered":"CAE do Senado aprova PL que aumenta tributa\u00e7\u00e3o de bets e fintechs"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado aprovou, nesta ter\u00e7a (2\/12), o PL 5473\/25, que aumenta a tributa\u00e7\u00e3o de fintechs<\/a> e apostas esportivas de quota fixa<\/a> (bets). Por tramitar em car\u00e1ter terminativo, o texto segue direto para a C\u00e2mara dos Deputados, a menos que seja apresentado requerimento para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da Casa Alta.<\/p>\n

O relator, senador Eduardo Braga<\/a> (MDB-AM), chegou a apresentar um novo complemento de voto nesta ter\u00e7a, reclamando de falta de acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda e a Receita Federal sobre o parecer apresentado na semana passada. Sob o risco de rejei\u00e7\u00e3o da proposta, o l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu que o relat\u00f3rio anterior fosse considerado, o que foi aceito por Braga.<\/p>\n

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O texto do relator determina o aumento gradual das taxa\u00e7\u00f5es, com aumento da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL) das fintechs de 9% para 12% em 2026 e 15% a partir de 2028. J\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o do governo sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) das bets passa a 15% em 2026 e 2027 e aumenta para 18% a partir de 2028.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m aumenta a al\u00edquota do Imposto de Renda sobre a distribui\u00e7\u00e3o de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), dos atuais 15% para 17,5%.<\/p>\n

O governo conta com a arrecada\u00e7\u00e3o prevista pelo projeto para recompor, no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para 2026, o previsto com a MP 1303\/25, que caducou depois de n\u00e3o ter sido votada pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o do PL 5473\/25 foi adiada durante algumas semanas por falta de acordo. O autor da proposta e presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou ter sido informado por Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP) que o texto n\u00e3o tem boa aceita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. A avalia\u00e7\u00e3o teria sido feita ao amapaense pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para Pessoas F\u00edsicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), para regularizar d\u00edvidas tribut\u00e1rias ou n\u00e3o tribut\u00e1rias. Poder\u00e3o aderir pessoas f\u00edsicas com rendimento de at\u00e9 R$ 7.350 mensais ou R$ 88.200 anuais no ano-calend\u00e1rio de 2024.<\/p>\n

O relat\u00f3rio de Braga determina ainda que ficam isentos de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica os lucros e dividendos de resultados apurados no ano-calend\u00e1rio de 2025, cuja distribui\u00e7\u00e3o seja aprovada at\u00e9 30 de abril do pr\u00f3ximo ano. O pagamento deve ocorrer entre 2026 e 2028.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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