{"id":18857,"date":"2025-12-02T15:06:44","date_gmt":"2025-12-02T18:06:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/02\/produtividade-e-a-reforma-tributaria-uma-resposta-possivel-aos-temores-da-industria\/"},"modified":"2025-12-02T15:06:44","modified_gmt":"2025-12-02T18:06:44","slug":"produtividade-e-a-reforma-tributaria-uma-resposta-possivel-aos-temores-da-industria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/02\/produtividade-e-a-reforma-tributaria-uma-resposta-possivel-aos-temores-da-industria\/","title":{"rendered":"Produtividade e a reforma tribut\u00e1ria: uma resposta poss\u00edvel aos temores da ind\u00fastria"},"content":{"rendered":"

Em um recente working paper <\/em>intitulado \u201cThe reform of Brazil\u2019s consumption tax system: A historic achievement<\/em>\u201d, a OCDE<\/a> reconheceu a rela\u00e7\u00e3o entre produtividade e tributa\u00e7\u00e3o.[1]<\/a> Mais especificamente, a OCDE demonstrou que muito embora o Brasil tenha experienciado um crescimento econ\u00f4mico not\u00e1vel nas \u00faltimas d\u00e9cadas, tal crescimento n\u00e3o foi acompanhado de um aumento de produtividade, como atesta o seguinte gr\u00e1fico produzido pela organiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Fonte: ARNOLD, Jens Mathias et al. \u201cThe reform of Brazil\u2019s consumption tax system: A historic achievement\u201d. OECD Economics Department Working Papers n\u00ba. 1848. OECD Publishing: Paris, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1787\/2a85e559-en. Acesso em 28\/11\/2025.<\/p>\n

Para fins deste artigo, produtividade pode ser entendida como a rela\u00e7\u00e3o entre a quantidade de output produzido e a quantidade de input necess\u00e1rio para a sua produ\u00e7\u00e3o. Com base nessa defini\u00e7\u00e3o, ao se afirmar que determinado setor industrial \u00e9 produtivo, est\u00e1-se fazendo refer\u00eancia \u00e0 sua capacidade de obter mais resultados com menos recursos (e.g.<\/em> tempo, dinheiro, esfor\u00e7o).<\/p>\n

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Conforme o working paper<\/em> desenvolvido pela OCDE, entre as prov\u00e1veis raz\u00f5es para a baixa produtividade brasileira estariam \u201cdesafios estruturais de pol\u00edtica p\u00fablica de longa data, um dos quais \u00e9 um sistema de impostos sobre o consumo altamente complexo, fragmentado e distorcivo\u201d[1]<\/a>. Nesse sentido, ainda de acordo com a organiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas os custos de conformidade tribut\u00e1ria brasileira estariam entre os mais altos do mundo, sendo resultado de regras fragmentadas produzidas e impostas por diferentes entes federados, como tamb\u00e9m os incentivos criados pelo sistema tribut\u00e1rio brasileiro distorceriam a aloca\u00e7\u00e3o eficiente de recursos, a tomada de decis\u00f5es econ\u00f4micas e fomentariam a realiza\u00e7\u00e3o de planejamentos tribut\u00e1rios abusivos, contribuindo para a persist\u00eancia de desigualdades de renda.[2]<\/a><\/p>\n

O resultado encontrado pela OCDE encontra-se alinhado \u00e0quele obtido pelo Movimento Brasil Competitivo \u2013 MBC<\/a>, uma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, apartid\u00e1ria, que busca, entre outras coisas, ampliar a competitividade nacional. Conforme os estudos do MBC, \u201chonrar tributos\u201d aparece entre os doze elementos do custo Brasil, totalizando o montante aproximado de 270 bilh\u00f5es a 310 bilh\u00f5es de reais e figurando, consequentemente, entre os custos mais relevantes para se produzir no pa\u00eds. Assim o gr\u00e1fico desenvolvido pelo MBC:<\/p>\n

Fonte: MBC. Doze elementos do custo Brasil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.mbc.org.br\/programa-custo-brasil\/. Acesso em 28\/11\/2025.<\/p>\n

A Reforma Tribut\u00e1ria<\/a> que introduzimos com a Emenda Constitucional n\u00ba. 132\/23<\/a> e a Lei Complementar n\u00ba. 214\/25<\/a> busca atacar as mazelas identificadas pela OCDE e, consequentemente, aumentar a produtividade nacional. Nas palavras da OCDE, \u201cesta reforma hist\u00f3rica busca modernizar e simplificar profundamente a infinidade de impostos sobre o consumo que s\u00e3o cobrados nos tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o brasileira, ou seja, no n\u00edvel federal, nos 26 estados, no Distrito Federal e nos 5.570 munic\u00edpios\u201d.[1]<\/a><\/p>\n

Os princ\u00edpios fundantes da Reforma Tribut\u00e1ria est\u00e3o alinhados \u00e0 busca por maior produtividade: SIMPLICIDADE prescreve facilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte pagar seus tributos e cumprir seus deveres; TRANSPAR\u00caNCIA prescreve visibilidade \u00e0 complexa rela\u00e7\u00e3o entre direito, economia e pol\u00edtica, de modo a identificar o verdadeiro titular do \u00f4nus da carga tribut\u00e1ria e aprofundar o exerc\u00edcio da cidadania fiscal nas elei\u00e7\u00f5es; NEUTRALIDADE prescreve que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve atrapalhar o ambiente de neg\u00f3cios, mas antes permitir a eficiente aloca\u00e7\u00e3o do investimento, bem como prevenir a entropia do planejamento tribut\u00e1rio; e EQUIDADE prescreve que a tributa\u00e7\u00e3o deve convergir para isonomia entre as pessoas f\u00edsicas, de um lado, e entre as pessoas jur\u00eddicas, do outro.[2]<\/a><\/p>\n

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Simplicidade, transpar\u00eancia, neutralidade e equidade s\u00e3o princ\u00edpios informadores de toda a Reforma Tribut\u00e1ria. Al\u00e9m de operarem como vetores interpretativos das demais normas introduzidas pela Reforma Tribut\u00e1ria, eles conformam a atua\u00e7\u00e3o do legislador, reduzindo seu \u00e2mbito de liberdade ao proibirem a institui\u00e7\u00e3o de normas com eles incompat\u00edveis. Tais princ\u00edpios funcionam, assim, como escudos que protegem o contribuinte contra eventuais abusos. \u00c9 por essa raz\u00e3o que n\u00e3o h\u00e1 motivos para os temores da ind\u00fastria acerca da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Os principais temores da ind\u00fastria acerca dos efeitos da Reforma Tribut\u00e1ria foram bem sintetizados por Jos\u00e9 Ricardo Roriz Coelho, Presidente do Conselho da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria do Pl\u00e1stico. Como relatado por Roriz, a Reforma Tribut\u00e1ria promete o fim da guerra fiscal, a simplifica\u00e7\u00e3o radical, a transpar\u00eancia total (imposto por fora), o fim da cumulatividade e a redu\u00e7\u00e3o do custo Brasil, mas encontra desafios como a complexidade da transi\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o de assimetrias competitivas, principalmente aquelas decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o do IPI<\/a> para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus<\/a>, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica na sua implementa\u00e7\u00e3o e o risco de aumento da carga tribut\u00e1ria.[3]<\/a> \u00a0Tais desafios, contudo, s\u00e3o superados pela aplica\u00e7\u00e3o concreta e concertada dos princ\u00edpios informadores da Reforma Tribut\u00e1ria, como passo a demonstrar.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Uma resposta poss\u00edvel aos temores da ind\u00fastria<\/strong><\/h2>\n

Cada um dos poss\u00edveis desafios listados por Jos\u00e9 Ricardo Roriz Coelho, Presidente do Conselho da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria do Pl\u00e1stico, pode ser endere\u00e7ado por meio da correta aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios basilares e fundantes da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Em primeiro lugar, no que diz respeito \u00e0 complexidade da transi\u00e7\u00e3o, como me manifestei em outra oportunidade, ela revela um sistema tribut\u00e1rio em constru\u00e7\u00e3o, tecnicamente sofisticado e juridicamente denso, que busca conciliar seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e justi\u00e7a distributiva.[4]<\/a> A transi\u00e7\u00e3o tem o objetivo de n\u00e3o apenas permitir ao contribuinte ajustar a sua conduta, inclusive com a revis\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o de contratos anteriormente celebrados, como tamb\u00e9m garantir aos entes federados que n\u00e3o haver\u00e1 perda de sua autonomia em raz\u00e3o da mudan\u00e7a dos crit\u00e9rios de partilha de receitas.<\/p>\n

Como consignamos na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 1 do CCiF, a distribui\u00e7\u00e3o de receita entre os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios seria definida com base em dois par\u00e2metros: (i) primeiro, um crit\u00e9rio permanente, baseado no princ\u00edpio do destino, de acordo com o qual a receita do IBS<\/a> pertenceria integralmente ao Estado e ao Munic\u00edpio onde localizado o consumidor do bem ou servi\u00e7o; e (ii) segundo, um ajuste tempor\u00e1rio, destinado a compensar a perda ou ganho do Estado ou Munic\u00edpio decorrente da mudan\u00e7a da distribui\u00e7\u00e3o atual da receita de ICMS<\/a> ou ISS<\/a> para a distribui\u00e7\u00e3o da receita das parcelas estadual e municipal do IBS com base no destino. Este ganho ou perda seria apurado em cada um dos oito anos da transi\u00e7\u00e3o dos tributos atuais para o IBS e corrigido pela infla\u00e7\u00e3o. Nos primeiros vinte anos o ajuste seria integral, ou seja, na distribui\u00e7\u00e3o da receita haveria uma complementa\u00e7\u00e3o\/dedu\u00e7\u00e3o correspondente ao valor real das perdas\/ganhos apuradas por cada um dos estados e munic\u00edpios. Nos trinta anos seguintes esta compensa\u00e7\u00e3o seria progressivamente reduzida, at\u00e9 ser extinta cinquenta anos ap\u00f3s o in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o.[5]<\/a><\/p>\n

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Com a publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23, o artigo 131 do ADCT passou a prever que haver\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios com o IBS durante o per\u00edodo de 2029 a 2077. Durante o per\u00edodo de 2029 a 2032, referida reten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 80% (oitenta por cento); em 2033, ser\u00e1 ela de 90% (noventa por cento); e, de 2034 a 2077, ser\u00e1 do percentual correspondente ao aplicado em 2033, reduzido \u00e0 raz\u00e3o de 1\/45 (um quarenta e cinco avos) por ano. O montante retido, por sua vez, ser\u00e1 redistribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios proporcionalmente \u00e0 receita m\u00e9dia de cada ente federativo, conforme as regras previstas no \u00a7 2\u00ba do artigo 131.<\/p>\n

Em suma, apesar de sua aparente complexidade, a transi\u00e7\u00e3o busca garantir a equidade n\u00e3o apenas entre os contribuintes, como tamb\u00e9m entre os distintos entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em segundo lugar, no tocante \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de assimetrias competitivas, principalmente aquelas decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o do IPI para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, na realidade a Reforma Tribut\u00e1ria alinhou os interesses da maior parte dos Munic\u00edpios e Estados da Regi\u00e3o Norte \u00e0queles dos demais Munic\u00edpios e Estados da Federa\u00e7\u00e3o. Como me manifestei anteriormente, a Regi\u00e3o Norte totaliza uma \u00e1rea de aproximadamente 3.853.331 km\u00b2, dos quais apenas cerca de 11.300 km\u00b2 correspondem \u00e0 \u00e1rea delimitada e destinada geograficamente aos generosos benef\u00edcios da Zona Franca de Manaus (ou Polo Industrial de Manaus \u2013 PIM).\u00a0O Sistema CBS<\/a>\/IBS oferece o maior dos benef\u00edcios fiscais que \u00e9 a n\u00e3o cumulatividade plena, de modo a impor res\u00edduo tribut\u00e1rio zero a toda atividade econ\u00f4mica exercida em todo territ\u00f3rio nacional, desonerando, tamb\u00e9m, o investimento, a importa\u00e7\u00e3o e a exporta\u00e7\u00e3o de todos os estados da Regi\u00e3o Norte (Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Par\u00e1, Rond\u00f4nia, Roraima e Tocantins).[6]<\/a>\u00a0A n\u00e3o-cumulatividade assegura a neutralidade tribut\u00e1ria, fazendo com que a escolha de onde produzir n\u00e3o seja mais determinada exclusivamente ou precipuamente por quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Nesse novo cen\u00e1rio, o limitado cerco territorial do Polo Industrial de Manaus (PIM = ZFM) representar\u00e1 inevit\u00e1vel conflito de competividade no interior da pr\u00f3pria Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica.<\/p>\n

Mais que isso.\u00a0 \u00a0Como indiquei em outra oportunidade, o novo federalismo cooperativo que se instalar\u00e1 no Comit\u00ea Gestor \u2013 que pertence a todos os entes subnacionais, conforme a compet\u00eancia compartilhada outorgada pela Constitui\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0 contar\u00e1 com toda a for\u00e7a pol\u00edtica da Regi\u00e3o Norte, que se encontrar\u00e1 em plena sinergia com os demais estados brasileiros. Em conjunto, os estados da Federa\u00e7\u00e3o exercer\u00e3o a governan\u00e7a necess\u00e1ria para solucionar eventuais abusos da ZFM, por meio da ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de governan\u00e7a do Comit\u00ea Gestor.[7]<\/a><\/p>\n

Isso quer dizer que eventuais assimetrias competitivas ter\u00e3o de ser negociadas e renegociadas pelos entes federados, com a novidade de que, ao contr\u00e1rio do que ocorria no passado, os interesses de grande parte da Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica estar\u00e3o alinhados aos interesses dos demais Estados e Munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n

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Em terceiro lugar, no que diz respeito \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica na implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, estou convencido de que a Tropa de Elite da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1vel pela sua regulamenta\u00e7\u00e3o buscar\u00e1 zelar pelos seus princ\u00edpios fundamentais, atuando dentro dos limites que lhe foram impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Como j\u00e1 sustentei, ser\u00e3o os sistemas informatizados os derradeiros guardi\u00f5es dos grandes pilares da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23, tornando a nova Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0 modelo internacional para al\u00e9m dos sonhos e da capacidade tecnol\u00f3gica do que sugere a OCDE.[8]<\/a><\/p>\n

Nesse sentido, como expliquei em outra oportunidade, o Sistema CBS\/IBS ter\u00e1 um motor de regras que contar\u00e1 com a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00e9-interpretada e parametrizada pelo fisco. Caber\u00e1 ao contribuinte apenas informar o fato praticado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. A aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e1 feita de modo autom\u00e1tico pelo pr\u00f3prio sistema, que fornecer\u00e1 uma resposta imediata quanto ao enquadramento e tributa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o declarada pelo contribuinte. Isto \u00e9, a partir das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte, o motor de regras identificar\u00e1 a al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, registrar\u00e1 o cr\u00e9dito na conta do adquirente-contribuinte, destinar\u00e1 o recurso para o Estado\/Munic\u00edpio no caso de adquirente n\u00e3o-contribuinte, etc. Por meio do motor de regras, o pr\u00f3prio auditor fiscal interpretar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o e disponibilizar\u00e1 no software o seu entendimento. Assim, caso o contribuinte queira seguir a interpreta\u00e7\u00e3o feita pelo auditor fiscal, bastar\u00e1 baixar a calculadora da CBS, que j\u00e1 estar\u00e1 sincronizada com o entendimento da autoridade fiscal.[9]<\/a><\/p>\n

Em suma, a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria por meio da ado\u00e7\u00e3o de um Motor de Regras promover\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte que, pela primeira vez, ter\u00e1 acesso imediato \u00e0 toda legisla\u00e7\u00e3o pr\u00e9-interpretada e parametrizada pelo fisco, que ser\u00e1 fornecida por meio de um c\u00f3digo aberto. O contribuinte saber\u00e1 antecipadamente, portanto, como sua opera\u00e7\u00e3o \u00e9 entendida, interpretada e qualificada pelo fisco, sem preju\u00edzo de apresentar eventuais questionamentos em caso de discord\u00e2ncia.<\/p>\n

E, finalmente, em quarto lugar, no tocante ao risco de aumento da carga tribut\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 incentivos para que isso de fato ocorra. Nosso objetivo com a Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o foi incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado, mas sim substituir tributos ultrapassados, complexos e ineficientes, por tributos mais modernos, simples e eficientes.[10]<\/a><\/p>\n

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Assim, o aumento da carga tribut\u00e1ria \u00e9 obstado pelo art. 130 do ADCT, que introduziu uma esp\u00e9cie de trava tribut\u00e1ria de forma a manter a carga tribut\u00e1ria do IBS e da CBS como propor\u00e7\u00e3o do PIB em rela\u00e7\u00e3o aos tributos que ir\u00e3o substituir.\u00a0Se, em 2027 e 2028, a al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS implicar aumento de carga tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o comparativamente ao per\u00edodo 2012-2021, a al\u00edquota de refer\u00eancia ser\u00e1 revista para baixo em 2030, de forma a n\u00e3o aumentar a carga tribut\u00e1ria. De igual modo, em 2035 ser\u00e1 feita nova avalia\u00e7\u00e3o, dessa vez considerando a carga tribut\u00e1ria decorrente da soma da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS entre 2029 e 2033, comparando com a carga tribut\u00e1ria do per\u00edodo 2012-2021. Novamente, se tiver sido constatado aumento da carga tribut\u00e1ria, as al\u00edquotas de refer\u00eancia da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios ser\u00e3o reduzidas proporcionalmente.[11]<\/a><\/p>\n

Eventual aumento da carga tribut\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel pela ado\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota de refer\u00eancia mais elevada. O ente federado que porventura deseje aumentar sua arrecada\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de elevar a sua pr\u00f3pria al\u00edquota, o que envolve um alto custo pol\u00edtico, al\u00e9m de impactar todos os bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

Todo o exposto permite perceber que a resposta aos temores da ind\u00fastria \u00e9 uma s\u00f3: a aplica\u00e7\u00e3o s\u00f3lida e contundente dos princ\u00edpios informadores da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

[1]<\/a> Fonte: ARNOLD, Jens Mathias et al. \u201cThe reform of Brazil\u2019s consumption tax system: A historic achievement\u201d. OECD Economics Department Working Papers n\u00ba. 1848<\/strong>. Paris: OECD Publishing, 2025, p. 6. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1787\/2a85e559-en<\/a>. Acesso em 28\/11\/2025.<\/p>\n

[2]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Reforma Tribut\u00e1ria: G\u00eanese e An\u00e1lise da EC 132\/23 e da LC 214\/25.<\/strong> S\u00e3o Paulo: RT\/Thomson Reuters, 2025. p. 35.<\/p>\n

[3]<\/a> COELHO, Jos\u00e9 Ricardo Roriz. Reforma Tribut\u00e1ria e o Desafio do Custo Brasil<\/strong>. Apresenta\u00e7\u00e3o no SUMMIT\/NEF, no dia 02\/10\/2025.<\/p>\n

[4]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Reforma Tribut\u00e1ria: G\u00eanese e An\u00e1lise da EC 132\/23 e da LC 214\/25<\/strong>. S\u00e3o Paulo: RT\/Thomson Reuters, 2025. p. 99.<\/p>\n

[5]<\/a> CCiF. Nota T\u00e9cnica n. I: Reforma do Modelo Brasileiro de Tributa\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os<\/strong>, 2019, p. 13. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ccif.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/NT-IBS-v2_2.pdf.<\/p>\n

[6]<\/a>SANTI, Eurico Marcos Diniz de. \u201cZona Franca de Manaus versus toda a Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica: competi\u00e7\u00e3o e federalismo cooperativo.\u201d Portal da Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>, publicado em 21\/11\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.reformatributaria.com\/opiniao\/zona-franca-de-manaus-versus-toda-a-regiao-amazonica-competicao-e-federalismo-cooperativo\/. Acesso em 01\/12\/2025.<\/p>\n

[7]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. \u201cZona Franca de Manaus versus toda a Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica: competi\u00e7\u00e3o e federalismo cooperativo.\u201d Portal da Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>, publicado em 21\/11\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.reformatributaria.com\/opiniao\/zona-franca-de-manaus-versus-toda-a-regiao-amazonica-competicao-e-federalismo-cooperativo\/. Acesso em 01\/12\/2025.<\/p>\n

[8]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. \u201cO novo \u2018lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o 3.0\u2019 desenvolvido para o sistema CBS e o fim do \u2018lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o\u2019.\u201d Jota<\/strong>, publicado em 17\/06\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-lancamento-por-declaracao-3-0-desenvolvido-para-o-sistema-cbs<\/a>. Acesso em 01\/12\/2025.<\/p>\n

[9]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. \u201cSurpresas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da LC 214\/2025: 3 pontos positivos e 3 pontos negativos da reforma tribut\u00e1ria e a \u2018Pax brasileira\u2019.\u201d Portal da Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>, publicado em 12\/11\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.reformatributaria.com\/opiniao\/surpresas-apos-a-aprovacao-da-lc-214-2025-3-pontos-positivos-e-3-pontos-negativos-da-reforma-tributaria-e-a-pax-brasileira\/. Acesso em 01\/12\/2025.<\/p>\n

[10]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. \u201c\u2018Pax brasileira\u2019 e controle da carga tribut\u00e1ria: o papel do TCU na reforma tribut\u00e1ria.\u201d Portal da Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>, publicado em 07\/11\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.reformatributaria.com\/opiniao\/pax-brasileira-e-controle-da-carga-tributaria-o-papel-do-tcu-na-reforma-tributaria\/. Acesso em 01\/12\/2025.<\/p>\n

[11]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. \u201c\u2018Pax brasileira\u2019 e controle da carga tribut\u00e1ria: o papel do TCU na reforma tribut\u00e1ria.\u201d Portal da Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>, publicado em 07\/11\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.reformatributaria.com\/opiniao\/pax-brasileira-e-controle-da-carga-tributaria-o-papel-do-tcu-na-reforma-tributaria\/. Acesso em 01\/12\/2025.<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em um recente working paper intitulado \u201cThe reform of Brazil\u2019s consumption tax system: A historic achievement\u201d, a OCDE reconheceu a rela\u00e7\u00e3o entre produtividade e tributa\u00e7\u00e3o.[1] Mais especificamente, a OCDE demonstrou que muito embora o Brasil tenha experienciado um crescimento econ\u00f4mico not\u00e1vel nas \u00faltimas d\u00e9cadas, tal crescimento n\u00e3o foi acompanhado de um aumento de produtividade, como […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18857"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18857"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18857\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18857"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18857"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18857"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}