{"id":18855,"date":"2025-12-02T14:09:20","date_gmt":"2025-12-02T17:09:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/02\/relator-da-pec-da-seguranca-publica-diz-que-seu-parecer-tera-freio-ao-cnj-e-descentralizacao\/"},"modified":"2025-12-02T14:09:20","modified_gmt":"2025-12-02T17:09:20","slug":"relator-da-pec-da-seguranca-publica-diz-que-seu-parecer-tera-freio-ao-cnj-e-descentralizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/02\/relator-da-pec-da-seguranca-publica-diz-que-seu-parecer-tera-freio-ao-cnj-e-descentralizacao\/","title":{"rendered":"Relator da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica diz que seu parecer ter\u00e1 \u2018freio\u2019 ao CNJ e descentraliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>O relator da <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/pec-da-seguranca-publica\">Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a>\u00a0(PEC 18\/2025), deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), adiantou, nesta ter\u00e7a (2\/12), pontos que devem compor seu parecer. O relat\u00f3rio incluir\u00e1 um dispositivo para impedir que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/cnj\">CNJ<\/a>) edite atos que alcancem prerrogativas do <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/congresso\">Congresso<\/a> na formula\u00e7\u00e3o de normas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\">\u201cTenho todo o respeito pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, mas n\u00e3o d\u00e1 para encarar o Conselho Nacional de Justi\u00e7a impor ao Brasil normas que devem ser definidas pelo Parlamento\u201d, disse nesta manh\u00e3 durante audi\u00eancia p\u00fablica da comiss\u00e3o especial que analisa a PEC. Os governadores Tarc\u00edsio de Freitas (SP) e Ronaldo Caiado (GO) participaram da discuss\u00e3o e fizeram cr\u00edticas \u00e0 proposta enviada \u00e0 C\u00e2mara pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n<p>Cr\u00edticas a uma \u201cinvas\u00e3o de prerrogativas\u201d pelo CNJ tamb\u00e9m foram feitas por Caiado, que disse que o conselho \u201cn\u00e3o \u00e9 maior\u201d que o Congresso. \u201cN\u00e3o se pode, por resolu\u00e7\u00f5es do CNJ, sobrepor a prerrogativa concorrente dos estados. Ent\u00e3o, de repente, voc\u00eas n\u00e3o legislaram e o CNJ baixa mais de 50 resolu\u00e7\u00f5es? Quer dizer que o CNJ diz o que eu tenho que fazer?\u201d, declarou o governador.<\/p>\n<p>Outro ponto a ser editado no texto, ainda segundo o relator, diz respeito ao Conselho Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CNSP). O colegiado do <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/ministerio-da-justica\">Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/a> re\u00fane autoridades e institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a formula\u00e7\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com foco em prevenir e reprimir o crime.<\/p>\n<p>O CNSP ser\u00e1 mantido no parecer, mas com fun\u00e7\u00e3o consultiva. \u201cEle n\u00e3o pode ser deliberativo, porque, do contr\u00e1rio, vai ser mais um outro conselho para estabelecer e votar resolu\u00e7\u00f5es \u00e0 revelia do parlamento\u201d, disse Mendon\u00e7a.<\/p>\n<p>Mendon\u00e7a apresentar\u00e1 o relat\u00f3rio final da PEC \u00e0 comiss\u00e3o especial na quinta-feira (4\/12). Antes, o parecer deve ser discutido com lideran\u00e7as partid\u00e1rias nesta ter\u00e7a \u2013 ainda, no entanto, n\u00e3o h\u00e1 confirma\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio da reuni\u00e3o de l\u00edderes. Na quarta (3\/12), o ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski, participar\u00e1 de audi\u00eancia na comiss\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O relator da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica\u00a0(PEC 18\/2025), deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), adiantou, nesta ter\u00e7a (2\/12), pontos que devem compor seu parecer. O relat\u00f3rio incluir\u00e1 um dispositivo para impedir que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) edite atos que alcancem prerrogativas do Congresso na formula\u00e7\u00e3o de normas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. 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