{"id":18854,"date":"2025-12-02T14:09:20","date_gmt":"2025-12-02T17:09:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/02\/passageiro-pede-para-stf-esclarecer-paralisacao-de-processos-sobre-atraso-de-voos\/"},"modified":"2025-12-02T14:09:20","modified_gmt":"2025-12-02T17:09:20","slug":"passageiro-pede-para-stf-esclarecer-paralisacao-de-processos-sobre-atraso-de-voos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/02\/passageiro-pede-para-stf-esclarecer-paralisacao-de-processos-sobre-atraso-de-voos\/","title":{"rendered":"Passageiro pede para STF esclarecer paralisa\u00e7\u00e3o de processos sobre atraso de voos"},"content":{"rendered":"

O autor da a\u00e7\u00e3o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) a discutir as regras para a responsabilidade civil das companhias a\u00e9reas em casos de atraso de voos pediu \u00e0 Corte que delimite quais processos est\u00e3o de fato com a tramita\u00e7\u00e3o suspensa<\/a> em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

A suspens\u00e3o nacional das disputas judiciais envolvendo indeniza\u00e7\u00e3o por atraso ou cancelamento foi determinada no final de novembro pelo ministro Dias Toffoli<\/a>, no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1560244.<\/p>\n

A decis\u00e3o vale at\u00e9 que o Supremo defina qual legisla\u00e7\u00e3o deve ser aplicada nos casos em que a altera\u00e7\u00e3o no voo for causada por motivos de for\u00e7a maior (condi\u00e7\u00e3o meteorol\u00f3gica ou falta de estrutura no aeroporto, por exemplo): o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica ou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

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O pedido feito (embargos de declara\u00e7\u00e3o) \u00e9 para que Toffoli esclare\u00e7a que a suspens\u00e3o s\u00f3 vale para processos que tratem de motivos de for\u00e7a maior. O objetivo \u00e9 que as a\u00e7\u00f5es judiciais que discutem atraso em voo por problemas como falha de manuten\u00e7\u00e3o, cancelamento injustificado, falta de assist\u00eancia ou dano \u00e0 bagagem continuem tramitando.<\/p>\n

A demanda foi apresentada pela defesa de Thiago Ferreira C\u00e2mara. Ele foi o autor da a\u00e7\u00e3o contra a Azul Linhas A\u00e9reas na 1\u00aa inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Rio de Janeiro que chegou ao STF. A companhia contesta no Supremo decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a fluminense que a condenou a indenizar o passageiro por danos materiais e morais, por causa de altera\u00e7\u00e3o e atraso no itiner\u00e1rio de voo.<\/p>\n

Segundo os advogados do passageiro, est\u00e1 ocorrendo uma \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o apressada ou incorreta\u201d em v\u00e1rias comarcas do pa\u00eds, suspendendo a tramita\u00e7\u00e3o de processos que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o caso em debate no STF.<\/p>\n

A defesa citou determina\u00e7\u00f5es de ju\u00edzes paralisando casos sobre overbooking (quando h\u00e1 excesso de reservas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade da aeronave) e casos j\u00e1 em fase de cumprimento definitivo de senten\u00e7a, ap\u00f3s o encerramento (tr\u00e2nsito em julgado) de decis\u00e3o condenando a companhia a\u00e9rea.<\/p>\n

\u201cA suspens\u00e3o nacional de processos deve abranger apenas situa\u00e7\u00f5es efetivamente relacionadas \u00e0 controv\u00e9rsia constitucional, evitando paralisa\u00e7\u00e3o indevida de demandas que tratam de quest\u00f5es distintas e abarrotando o Judici\u00e1rio de casos que ficar\u00e3o suspensos que sequer ser\u00e3o afetados com a decis\u00e3o a ser proferida no presente caso\u201d, afirmou a defesa do passageiro.<\/p>\n

\u201cSem essa delimita\u00e7\u00e3o expressa, situa\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de falha operacional acabar\u00e3o sendo indevidamente tratadas como for\u00e7a maior ou caso fortuito, gerando a suspens\u00e3o autom\u00e1tica e indevida de milhares de processos que n\u00e3o tratam de excludentes legais\u201d.<\/p>\n

Conforme o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, a empresa a\u00e9rea tem exclu\u00edda sua responsabilidade por atrasos em voos em situa\u00e7\u00f5es envolvendo motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito.<\/p>\n

A norma enquadra nessa classifica\u00e7\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es ao pouso ou \u00e0 decolagem decorrentes de condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas ou da indisponibilidade da infraestrutura aeroportu\u00e1ria.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o enquadradas as restri\u00e7\u00f5es causadas por determina\u00e7\u00e3o da autoridade de avia\u00e7\u00e3o civil ou de \u00f3rg\u00e3o do governo e a decreta\u00e7\u00e3o de pandemia ou de regras que restrinjam o transporte a\u00e9reo.<\/p>\n

Essas hip\u00f3teses de excludente de responsabilidade das companhias a\u00e9reas foram questionadas no STF em outra a\u00e7\u00e3o, movida pelo partido Rede. A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7908 est\u00e1 com a relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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