{"id":18844,"date":"2025-12-02T09:12:02","date_gmt":"2025-12-02T12:12:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/02\/associacao-de-agentes-vai-ao-stf-contra-licenca-compensatoria-por-acumulo-de-acervo\/"},"modified":"2025-12-02T09:12:02","modified_gmt":"2025-12-02T12:12:02","slug":"associacao-de-agentes-vai-ao-stf-contra-licenca-compensatoria-por-acumulo-de-acervo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/02\/associacao-de-agentes-vai-ao-stf-contra-licenca-compensatoria-por-acumulo-de-acervo\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o de agentes vai ao STF contra \u2018licen\u00e7a compensat\u00f3ria\u2019 por ac\u00famulo de acervo"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Agentes de Pol\u00edcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (AGEMPU) ajuizou no Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7909, que contesta a Resolu\u00e7\u00e3o 256\/2023 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), ent\u00e3o presidido pelo ex-PGR Augusto Aras. A regra criou uma esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o financeira chamada de \u201clicen\u00e7a compensat\u00f3ria\u201d, paga aos procuradores do MPU quando h\u00e1 reconhecimento de \u201cac\u00famulo de acervo\u201d. Autuada na \u00faltima semana e distribu\u00edda ao ministro Luiz Fux<\/a>, a ADI pede que o STF suspenda imediatamente esse mecanismo.<\/p>\n

Pela resolu\u00e7\u00e3o, o \u201cac\u00famulo de acervo\u201d ocorre quando um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o recebe mais processos, investiga\u00e7\u00f5es ou atividades administrativas do que o usual. A partir dessa classifica\u00e7\u00e3o, o CNMP autorizou uma licen\u00e7a compensat\u00f3ria na propor\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) dias de trabalho para 1 (um) dia de licen\u00e7a, limitando-se a concess\u00e3o a 10 (dez) dias por m\u00eas. E esta licen\u00e7a pode ser convertida em dinheiro.<\/p>\n

Para a AGEMPU, no entanto, essa constru\u00e7\u00e3o \u00e9 artificial: a associa\u00e7\u00e3o argumenta que lidar com varia\u00e7\u00f5es de volume e complexidade de casos faz parte da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o do procurador, e que criar um pagamento espec\u00edfico para isso \u00e9 apenas uma forma de aumentar a remunera\u00e7\u00e3o por fora do subs\u00eddio constitucional.<\/p>\n

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Segundo a entidade, o principal problema \u00e9 que a resolu\u00e7\u00e3o criou, por ato administrativo, uma gratifica\u00e7\u00e3o que deveria ser definida em lei. A AGEMPU destaca que a compensa\u00e7\u00e3o, em vez de ser excepcional, acabou se tornando generalizada \u2014 \u201cmais de 95% dos membros ativos\u201d v\u00eam recebendo o valor, afirma a pe\u00e7a. Para os autores, isso mostra que a categoria de \u201cac\u00famulo de acervo\u201d n\u00e3o representa uma situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, mas apenas um argumento utilizado para justificar a remunera\u00e7\u00e3o extra. A pe\u00e7a descreve essa justificativa como uma \u201cconstru\u00e7\u00e3o normativa artificial e indeterminada\u201d e, em outra passagem, como uma \u201cfic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica destinada a legitimar vantagem pecuni\u00e1ria indevida\u201d.<\/p>\n

A ADI afirma que o efeito pr\u00e1tico da resolu\u00e7\u00e3o foi criar uma esp\u00e9cie de remunera\u00e7\u00e3o paralela. Atualmente, procuradores j\u00e1 recebem o subs\u00eddio \u2014 valor fixado em parcela \u00fanica \u2014 que, pela Constitui\u00e7\u00e3o, deve englobar todas as atividades do cargo, sem adicionais ou gratifica\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, existe a GECO, gratifica\u00e7\u00e3o prevista em lei para casos de substitui\u00e7\u00e3o formal e ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es quando o membro assume outro of\u00edcio. Para a AGEMPU, a \u201clicen\u00e7a compensat\u00f3ria\u201d replica o mesmo fato gerador da GECO, remunerando novamente o acr\u00e9scimo de trabalho. \u201cO fato gerador \u00e9 id\u00eantico\u201d, diz a pe\u00e7a, ao criticar a tentativa de diferenciar \u201cac\u00famulo de acervo\u201d de \u201ccumula\u00e7\u00e3o de of\u00edcio\u201d. A associa\u00e7\u00e3o afirma que a separa\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente formal.<\/p>\n

Outro argumento \u00e9 que o CNMP classificou o pagamento como verba indenizat\u00f3ria, e n\u00e3o remunerat\u00f3ria, o que permitiria excluir o valor do c\u00e1lculo do teto constitucional. A AGEMPU afirma, por\u00e9m, que essa classifica\u00e7\u00e3o seria equivocada, porque a compensa\u00e7\u00e3o remunera atividades t\u00edpicas do cargo \u2014 e n\u00e3o indeniza nenhum gasto extraordin\u00e1rio do membro. A pe\u00e7a lembra que o STF tem jurisprud\u00eancia proibindo \u201csubterf\u00fagios remunerat\u00f3rios\u201d que se travestem de indeniza\u00e7\u00e3o para ultrapassar o teto. Hoje, somada ao subs\u00eddio, a \u201clicen\u00e7a compensat\u00f3ria\u201d pode representar at\u00e9 um ter\u00e7o adicional do sal\u00e1rio do procurador; se acumulada com a GECO, pode chegar a dois ter\u00e7os de aumento mensal.<\/p>\n

O impacto financeiro \u00e9 outro ponto explorado pela associa\u00e7\u00e3o. Segundo a AGEMPU, a continuidade da resolu\u00e7\u00e3o pode gerar um custo de R$ 2,63 bilh\u00f5es se o CNMP permitir pagamentos retroativos referentes ao per\u00edodo de 2015 a 2022 \u2014 hip\u00f3tese que, segundo a entidade, est\u00e1 sendo considerada internamente. Para a associa\u00e7\u00e3o, isso representa um \u201crisco de dano de magnitude sem precedentes ao er\u00e1rio\u201d, justificando a concess\u00e3o de liminar para barrar imediatamente qualquer pagamento, processamento ou reconhecimento de ac\u00famulo de acervo dentro do MPU.<\/p>\n

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A AGEMPU tamb\u00e9m dedica espa\u00e7o para justificar sua legitimidade na propositura da a\u00e7\u00e3o. Embora represente servidores, e n\u00e3o membros, a associa\u00e7\u00e3o argumenta que os procuradores e agentes compartilham o mesmo or\u00e7amento \u2014 e que, ao concentrar recursos em benef\u00edcios para membros, o CNMP acaba provocando cortes em \u00e1reas essenciais para as atividades dos servidores. A pe\u00e7a lista preju\u00edzos como redu\u00e7\u00e3o de treinamentos, cortes em cursos de capacita\u00e7\u00e3o e falta de verbas para dilig\u00eancias.<\/p>\n

No pedido final, a associa\u00e7\u00e3o quer que o STF declare a Resolu\u00e7\u00e3o 256\/2023 inconstitucional e leve o tema de volta ao Legislativo. Para a AGEMPU, qualquer compensa\u00e7\u00e3o por ac\u00famulo de trabalho deve ser institu\u00edda por lei, com estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e respeito \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal \u2014 e n\u00e3o por resolu\u00e7\u00e3o. A entidade pede ainda que o Supremo determine ao MPU que adote medidas estruturais para lidar com a falta de procuradores, em vez de usar gratifica\u00e7\u00f5es como solu\u00e7\u00e3o permanente para a sobrecarga de processos.<\/p>\n

A inicial \u00e9 assinada pelo advogado F\u00e1bio Fontes Estillac Gomez, do Estillac & Rocha Advogados & Associados .<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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