{"id":18843,"date":"2025-12-02T08:05:35","date_gmt":"2025-12-02T11:05:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/02\/nicaragua-nao-violou-direitos-ao-decidir-nao-investigar-agressao-a-turista-decide-corte-idh\/"},"modified":"2025-12-02T08:05:35","modified_gmt":"2025-12-02T11:05:35","slug":"nicaragua-nao-violou-direitos-ao-decidir-nao-investigar-agressao-a-turista-decide-corte-idh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/02\/nicaragua-nao-violou-direitos-ao-decidir-nao-investigar-agressao-a-turista-decide-corte-idh\/","title":{"rendered":"Nicar\u00e1gua n\u00e3o violou direitos ao decidir n\u00e3o investigar agress\u00e3o a turista, decide Corte IDH"},"content":{"rendered":"

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) decidiu que a Nicar\u00e1gua n\u00e3o violou direitos do cidad\u00e3o espanhol Jos\u00e9 Mar\u00eda Galdeano Ib\u00e1\u00f1ez, por n\u00e3o proceder investiga\u00e7\u00e3o sobre uma agress\u00e3o f\u00edsica sofrida durante visita ao pa\u00eds.<\/p>\n

Ib\u00e1\u00f1ez estava hospedado em um hotel na cidade de Granada, quando se desentendeu com um cidad\u00e3o estadunidense, que supostamente o atacou, na manh\u00e3 de 4 de janeiro de 2009.<\/p>\n

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No mesmo dia, Galdeano Ib\u00e1\u00f1ez procurou a Pol\u00edcia Nacional e registrou um boletim de ocorr\u00eancia. Com base na queixa, o suspeito foi detido horas depois.
\nEm 5 de janeiro, o espanhol foi submetido a uma bateria de exames m\u00e9dicos, cujo laudo atestou a exist\u00eancia de les\u00f5es nos olhos e no l\u00e1bio, \u201cresultado de golpes que n\u00e3o representavam risco \u00e0 vida\u201d, mas que deixaram uma cicatriz permanente em seu rosto.<\/p>\n

O suspeito foi solto em 6 de janeiro, ap\u00f3s ordem de soltura emitida pela Pol\u00edcia Nacional, em raz\u00e3o do \u201ccumprimento do prazo constitucional\u201d da deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao saber da libera\u00e7\u00e3o pela pol\u00edcia, Galdeano Iba\u00f1ez imediatamente procurou o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Os promotores, por\u00e9m, decidiram que n\u00e3o apresentariam acusa\u00e7\u00e3o criminal alguma. O turista espanhol tamb\u00e9m preferiu n\u00e3o apresentar queixa-crime, embora a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel lhe permitisse faz\u00ea-lo. O caso, ent\u00e3o, ficou sem resposta judicial.<\/p>\n

Para a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Estado violou os direitos a garantias judiciais e a prote\u00e7\u00e3o judicial do turista ao \u201cn\u00e3o fornecer garantias suficientes para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, a investiga\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o, o processo e, quando cab\u00edvel, a puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

Segundo a CIDH, n\u00e3o houve registro das raz\u00f5es pelas quais o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o apresentou den\u00fancia criminal, tampouco porque o espanhol n\u00e3o recebeu informa\u00e7\u00f5es sobre o andamento do caso.<\/p>\n

A Corte, no entanto, considerou de forma un\u00e2nime que os procedimentos seguiram os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o Americana, que permite que os \u00f3rg\u00e3os do Estado avaliem se, em casos espec\u00edficos e de acordo com sua pol\u00edtica penal, o exerc\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 ineficaz ou desnecess\u00e1rio.<\/p>\n

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O princ\u00edpio \u00e9 v\u00e1lido desde que o direito internacional aplic\u00e1vel n\u00e3o exija a investiga\u00e7\u00e3o, o processo penal e a puni\u00e7\u00e3o da conduta potencialmente il\u00edcita em quest\u00e3o. \u00c9 o caso da situa\u00e7\u00e3o envolvendo Galdeano Ib\u00e1\u00f1ez.<\/p>\n

\u201cComo o incidente investigado pelas autoridades se limitou a agress\u00f5es f\u00edsicas no contexto de uma desaven\u00e7a fortuita entre particulares, a decis\u00e3o de n\u00e3o instaurar processo criminal de of\u00edcio foi tomada em conformidade com a pol\u00edtica penal do Estado, e, portanto, n\u00e3o constituiu viola\u00e7\u00e3o dos artigos 8 e 25 da Conven\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, como demonstram os autos, o Sr. Galdeano teve a oportunidade processual de iniciar um processo contra seu suposto agressor e n\u00e3o a exerceu\u201d, escreveram os magistrados na senten\u00e7a.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do exposto, a Corte IDH ordenou o arquivamento do processo, sem indeniza\u00e7\u00e3o ou responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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