{"id":18831,"date":"2025-12-01T21:08:43","date_gmt":"2025-12-02T00:08:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/01\/devedor-contumaz-consenso-regulatorio-que-blinda-a-conformidade-fiscal\/"},"modified":"2025-12-01T21:08:43","modified_gmt":"2025-12-02T00:08:43","slug":"devedor-contumaz-consenso-regulatorio-que-blinda-a-conformidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/01\/devedor-contumaz-consenso-regulatorio-que-blinda-a-conformidade-fiscal\/","title":{"rendered":"Devedor Contumaz: consenso regulat\u00f3rio que blinda a conformidade fiscal"},"content":{"rendered":"

A busca do Governo Federal pela amplia\u00e7\u00e3o da base de arrecada\u00e7\u00e3o encontra uma das solu\u00e7\u00f5es mais maduras e consensuais no Congresso: a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125\/2022. O texto conhecido como o PL do Devedor Contumaz vai al\u00e9m de querer recuperar d\u00edvidas. O principal objetivo \u00e9 estabelecer um marco regulat\u00f3rio de conformidade fiscal que protege o bom contribuinte e isola o agente que utiliza a sonega\u00e7\u00e3o reiterada e intencional como modelo de neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Para o ambiente jur\u00eddico e regulat\u00f3rio, a aprova\u00e7\u00e3o imediata do PLP 125\/2022 \u00e9 crucial. O projeto, que j\u00e1 passou pelo Senado por unanimidade (71 a 0) e aguarda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados em <\/span>car\u00e1ter de urg\u00eancia<\/span><\/a>, tem a chancela t\u00e9cnica de \u00f3rg\u00e3os de controle e o apoio maci\u00e7o do setor produtivo, incluindo grandes frentes parlamentares e associa\u00e7\u00f5es como o Movimento Brasil Competitivo (MBC), Frente do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (FCS) e a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA). Essa converg\u00eancia de interesses demonstra que o projeto transcende a pauta setorial para se tornar uma pol\u00edtica de Estado no combate \u00e0 economia subterr\u00e2nea.<\/span><\/p>\n

No setor de combust\u00edveis, onde o Instituto Combust\u00edvel Legal (ICL) atua, a urg\u00eancia \u00e9 ainda maior. O devedor contumaz tem sido o principal vetor da lavagem de dinheiro, permitindo que o crime organizado invada o mercado formal para financiar suas atividades.<\/span><\/p>\n

A d\u00edvida acumulada por esse grupo restrito de devedores contumazes no setor atinge a impressionante marca de R$ 174,1 bilh\u00f5es (Uni\u00e3o e estados), j\u00e1 levando em conta os crit\u00e9rios adotados pelo PLP 125\/2022. Esse valor astron\u00f4mico \u00e9 a prova da rentabilidade dessa pr\u00e1tica ilegal, que sufoca empresas id\u00f4neas e gera um lucro criminoso de R$ 62 bilh\u00f5es anuais para as organiza\u00e7\u00f5es criminosas, superando em quatro vezes a receita do tr\u00e1fico de coca\u00edna, segundo o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP).<\/span><\/p>\n

Sonega\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria e a infiltra\u00e7\u00e3o criminosa<\/h2>\n

A urg\u00eancia da mat\u00e9ria foi escancarada pela <\/span>Opera\u00e7\u00e3o Po\u00e7o de Lobato<\/span><\/a>, deflagrada pelo Minist\u00e9rio de P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP), Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e \u00f3rg\u00e3os estaduais pertencentes ao Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos no Estado de S\u00e3o Paulo (Cira\/SP). A a\u00e7\u00e3o mirou um \u00fanico grupo empresarial do setor de combust\u00edveis, identificado como o maior devedor contumaz do pa\u00eds, com d\u00e9bitos superiores a R$ 26 bilh\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

As investiga\u00e7\u00f5es revelaram o uso de uma complexa rede de offshores, <\/span>holdings<\/span> e fundos de investimento que movimentou mais de R$ 70 bilh\u00f5es em um ano, com o objetivo de blindar patrim\u00f4nio e ocultar a fraude fiscal \u2013 em uma clara demonstra\u00e7\u00e3o de que a sonega\u00e7\u00e3o estruturada exige instrumentos legais \u00e0 altura do n\u00edvel de sofistica\u00e7\u00e3o dos criminosos. O bloqueio de mais de R$ 10,2 bilh\u00f5es em bens, obtido por medidas cautelares c\u00edveis, refor\u00e7a a necessidade de um marco legal permanente como o PLP 125\/2022 para prevenir, e n\u00e3o apenas remediar, este tipo de ataque \u00e0 ordem econ\u00f4mica e jur\u00eddica nacional.<\/span><\/p>\n

Aprovar o PLP 125\/2022 significa:<\/span><\/p>\n

\u00a0 <\/span>Seguran\u00e7a jur\u00eddica: cria crit\u00e9rios objetivos e transparentes, separando o empres\u00e1rio em dificuldade do criminoso fiscal, e estabelece um C\u00f3digo de Defesa para o Bom Contribuinte, promovendo maior previsibilidade regulat\u00f3ria.<\/span>
\n \u00a0 <\/span>Melhora o ambiente de neg\u00f3cios: neutraliza o <\/span>dumping<\/span> fiscal, garantindo a isonomia competitiva e impedindo que empresas que cumprem a lei sejam for\u00e7adas a fechar.<\/span>
\n \u00a0 <\/span>Aumento de arrecada\u00e7\u00e3o: embora a recupera\u00e7\u00e3o imediata seja complexa, o projeto impede a cria\u00e7\u00e3o de novos d\u00e9bitos e projeta um ganho fiscal de longo prazo, vital para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Para proteger a integridade do mercado formal, o Legislativo tamb\u00e9m precisa dar aten\u00e7\u00e3o ao PL 5807\/2025. Este projeto atua como um vetor complementar ao PLP 125\/2022 ao atacar pontos cr\u00edticos que minam a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a, facilitando a a\u00e7\u00e3o dos mesmos agentes criminosos das seguintes maneiras:<\/span><\/p>\n

Metanol \u2013 a falta de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o eficaz sobre o metanol, um insumo altamente t\u00f3xico e perigoso, cria um ambiente prop\u00edcio para a adultera\u00e7\u00e3o em larga escala e acidentes graves. Os riscos de morte por exposi\u00e7\u00e3o atingem tanto o segmento de combust\u00edveis como o de <\/span>bebidas<\/span><\/a>. O aprimoramento do controle, rastreamento e armazenamento deste produto s\u00e3o fundamentais para proteger a sa\u00fade p\u00fablica e a seguran\u00e7a do consumidor.<\/span><\/p>\n

Bomba Branca\/Bomba Pirata: o projeto avan\u00e7a no enfrentamento de casos em que o posto oferece em uma bomba espec\u00edfica um produto sem proced\u00eancia ou de proced\u00eancia duvidosa, sem rela\u00e7\u00e3o direta com a marca que ostenta. Ao fazer isso, ludibria o consumidor que escolheu o estabelecimento pela marca de sua fachada \u2013 uma afronta direta ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Este mecanismo \u00e9 um canal prim\u00e1rio de fraudes, sonega\u00e7\u00e3o e, principalmente, de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de qualidade e seguran\u00e7a duvidosas para o consumidor final, burlando a rastreabilidade e expondo o cidad\u00e3o a riscos desnecess\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Por fim, para desmotivar outros tipos de ilicitudes no setor, faz-se necess\u00e1rio aprovar a PL 1.482\/2019, que altera o C\u00f3digo Penal (art. 155) para tipificar o furto, roubo e recepta\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados, incluindo petr\u00f3leo, g\u00e1s natural, \u00e1lcool et\u00edlico hidratado carburante e biocombust\u00edveis, em qualquer fase da cadeia produtiva, transporte ou armazenamento.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios da aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o de vidas e do meio ambiente<\/span>
\nTipifica\u00e7\u00e3o clara e abrangente, cobrindo todos os modais e etapas da cadeia;<\/span>
\nEndurecimento de penas, incluindo recepta\u00e7\u00e3o qualificada e presumida;<\/span>
\nPossibilidade de redu\u00e7\u00e3o de perdas econ\u00f4micas e de custos ao consumidor final;<\/span>
\nFortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica.<\/span>
\nDesest\u00edmulo ao crime organizado, garantindo concorr\u00eancia leal no setor.<\/span>
\nRefor\u00e7o da seguran\u00e7a no transporte e armazenamento de combust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

O Congresso tem em m\u00e3os tr\u00eas propostas que, em conjunto, desmantelam as rotas financeiras (PLP 125\/2022) e operacionais (PL 5807\/2025 e PL 1482\/2019) do crime organizado.<\/span><\/p>\n

A celeridade na aprova\u00e7\u00e3o \u00e9, neste momento, um imperativo de responsabilidade fiscal, econ\u00f4mica e social. A in\u00e9rcia legislativa, no caso do Devedor Contumaz, n\u00e3o \u00e9 neutralidade: ela equivale a manter um subs\u00eddio \u00e0 ilegalidade.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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