{"id":18822,"date":"2025-12-01T15:05:30","date_gmt":"2025-12-01T18:05:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/01\/entenda-por-que-o-stj-decidiu-federalizar-a-investigacao-sobre-mortes-de-presos-em-pedrinhas\/"},"modified":"2025-12-01T15:05:30","modified_gmt":"2025-12-01T18:05:30","slug":"entenda-por-que-o-stj-decidiu-federalizar-a-investigacao-sobre-mortes-de-presos-em-pedrinhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/01\/entenda-por-que-o-stj-decidiu-federalizar-a-investigacao-sobre-mortes-de-presos-em-pedrinhas\/","title":{"rendered":"Entenda por que o STJ decidiu federalizar a investiga\u00e7\u00e3o sobre mortes de presos em Pedrinhas"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu federalizar as investiga\u00e7\u00f5es sobre seis homic\u00eddios e um desaparecimento ocorridos no Complexo Penitenci\u00e1rio de Pedrinhas, no Maranh\u00e3o, por entender que houve graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, incapacidade do Estado em conduzir os casos e risco concreto de responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>).<\/p>\n

O pedido de deslocamento de compet\u00eancia foi feito ao STJ pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>), provocada pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, pela Justi\u00e7a Global e pela Conectas, organiza\u00e7\u00f5es que levaram a den\u00fancia \u00e0 Corte IDH.<\/p>\n

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O Complexo de Pedrinhas foi palco de uma s\u00e9rie de rebeli\u00f5es, execu\u00e7\u00f5es, torturas e conflitos entre fac\u00e7\u00f5es, em curto per\u00edodo \u2013 entre janeiro de 2013 e o in\u00edcio de 2014, 63 detentos morreram dentro do pres\u00eddio, por circunst\u00e2ncias diversas. Em muitos casos, houve emprego de m\u00e9todos cru\u00e9is, como decapita\u00e7\u00e3o e esquartejamento.<\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es desumanas \u00e0s quais os presos estavam submetidos foram denunciadas \u00e0 Corte Interamericana, que concedeu medidas cautelares em 2013 e medidas provis\u00f3rias em 2014, 2018 e 2019, exigindo a\u00e7\u00f5es do Estado para evitar novas mortes, reduzir a superlota\u00e7\u00e3o e investigar os casos adequadamente.<\/p>\n

Apesar das ordens do tribunal, seis das 63 mortes e um desaparecimento ficaram sem resposta judicial \u2013 os casos foram arquivados, paralisados ou sequer foram objeto de inqu\u00e9ritos policiais. A incapacidade do Maranh\u00e3o de apurar os casos \u00e9 o que motivou o pedido de federaliza\u00e7\u00e3o feito pela PGR.<\/p>\n

Para o relator na Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz<\/a>, a aus\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um problema isolado do Complexo de Pedrinhas, mas faz parte uma \u201ccrise sist\u00eamica\u201d do sistema prisional maranhense.<\/p>\n

\u201cO exame dos sete epis\u00f3dios mostra n\u00e3o apenas falhas pontuais, mas um colapso sist\u00eamico da capacidade investigativa e persecut\u00f3ria que, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, vivenciava o Estado do Maranh\u00e3o. Esta n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de simples morosidade ou defici\u00eancias isoladas, mas de uma disfun\u00e7\u00e3o institucional que comprometia as bases do Estado Democr\u00e1tico de Direito e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos fundamentais\u201d, comentou o ministro no relat\u00f3rio.<\/p>\n

Segundo o relator, o deslocamento de compet\u00eancia \u00e9 uma forma de proteger o pa\u00eds juridicamente. \u201cO deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal representa, nesse contexto, n\u00e3o apenas instrumento processual excepcional, mas verdadeira medida preventiva de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade internacional do pa\u00eds. A federaliza\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es pode oferecer renovadas possibilidades de esclarecimento dos fatos, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, reduzindo significativamente o risco de censura internacional\u201d.<\/p>\n

Cruz ressaltou que, caso as falhas n\u00e3o sejam prontamente sanadas, \u00e9 concreta a possibilidade de o Brasil ser responsabilizado pela Corte IDH, j\u00e1 que h\u00e1 evidente similaridade entre o caso e precedentes anteriores, \u201cespecialmente quanto \u00e0 inefic\u00e1cia das investiga\u00e7\u00f5es e \u00e0 impunidade resultante\u201d<\/p>\n

\u201cNa hip\u00f3tese, a responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional do Brasil por graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos n\u00e3o \u00e9 mera possibilidade abstrata, mas risco concreto, especialmente no contexto excepcional do sistema prisional maranhense. As circunst\u00e2ncias espec\u00edficas dos sete casos sob an\u00e1lise, aliadas ao hist\u00f3rico de condena\u00e7\u00f5es do pa\u00eds em inst\u00e2ncias internacionais, configuram cen\u00e1rio de elevada vulnerabilidade jur\u00eddica\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Contexto atual<\/h2>\n

Monique Cruz, coordenadora do programa de Viol\u00eancia Institucional e Seguran\u00e7a P\u00fablica da organiza\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a Global, afirma que foram t\u00edmidos os avan\u00e7os desde o per\u00edodo cr\u00edtico em Pedrinhas e as consequentes medidas emitidas pela Corte IDH. Segundo ela, boa parte da solu\u00e7\u00e3o oferecida pelo Estado se concentra em aumentar o n\u00famero de vagas e unidades prisionais, o que n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n

\u201cA principal solu\u00e7\u00e3o que o Estado traz \u00e9 o aumento significativo de vagas, a constru\u00e7\u00e3o de novas unidades. Mas, quando voc\u00ea aumenta vagas, voc\u00ea aumenta o encarceramento. N\u00e3o seria melhor pensar sobre medidas alternativas ao c\u00e1rcere, que n\u00e3o coloquem a priva\u00e7\u00e3o da liberdade em primeiro lugar? Estamos falando de uma grande massa vulnerabilizada de pessoas, que, quando privadas de liberdade, mesmo que n\u00e3o tenham cometido crimes violentos, absorvem problemas para a vida toda\u201d, diz.<\/p>\n

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Monique conta que ainda h\u00e1 relatos de viola\u00e7\u00f5es recorrentes nas unidades prisionais de Pedrinhas, hoje rebatizado como Complexo Penitenci\u00e1rio de S\u00e3o Lu\u00eds.<\/p>\n

\u201cAinda temos condi\u00e7\u00f5es de encarceramento muito ruins. H\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de acesso a \u00e1gua, por exemplo, que s\u00f3 \u00e9 liberada pelos agentes duas ou tr\u00eas vezes por dia em algumas unidades. Na triagem, as janelas s\u00e3o praticamente fechadas, sem ilumina\u00e7\u00e3o e oxigena\u00e7\u00e3o adequadas. A viola\u00e7\u00e3o ao direito ao banho de sol tamb\u00e9m \u00e9 recorrente\u201d, relata.<\/p>\n

Perspectiva<\/h2>\n

A representante da Justi\u00e7a Global participou de uma audi\u00eancia privada na Corte IDH, em 21 de outubro, com participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es peticion\u00e1rias e de representantes da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (Senappen) e da Secretaria Estadual de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Maranh\u00e3o (Seap).
\nA principal delibera\u00e7\u00e3o, segundo ela, foi a cria\u00e7\u00e3o de uma mesa de trabalho com a participa\u00e7\u00e3o do Estado para buscar solu\u00e7\u00f5es efetivas e estruturantes para os pres\u00eddios do Maranh\u00e3o. \u201cReconhecemos que houve avan\u00e7os, mas a situa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 grave\u201d.<\/p>\n

Monique v\u00ea com bons olhos o deslocamento de compet\u00eancia do caso. \u201cA federaliza\u00e7\u00e3o nos aponta um caminho de mudan\u00e7a, que n\u00e3o nos diz respeito s\u00f3 ao que acontece na pris\u00e3o. Antes de tudo, \u00e9 a chance de demonstrar como o Estado brasileiro continua n\u00e3o valorizando pessoas que s\u00e3o consideradas \u2018menos humanas\u2019. A\u00ed est\u00e3o falando de racismo mesmo. Esta \u00e9 a oportunidade de discutirmos instrumentos, fluxos e compromissos do Brasil, para enfim tentarmos construir algo duradouro\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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