{"id":18821,"date":"2025-12-01T15:05:30","date_gmt":"2025-12-01T18:05:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/01\/entre-a-protecao-e-a-vigilancia-eca-digital-ameaca-a-liberdade-de-expressao-no-brasil\/"},"modified":"2025-12-01T15:05:30","modified_gmt":"2025-12-01T18:05:30","slug":"entre-a-protecao-e-a-vigilancia-eca-digital-ameaca-a-liberdade-de-expressao-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/01\/entre-a-protecao-e-a-vigilancia-eca-digital-ameaca-a-liberdade-de-expressao-no-brasil\/","title":{"rendered":"Entre a prote\u00e7\u00e3o e a vigil\u00e2ncia, ECA Digital amea\u00e7a a liberdade de express\u00e3o no Brasil"},"content":{"rendered":"

Em setembro de 2025, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou em setembro a Lei n\u00ba 15.211\/2025<\/a>, conhecida como ECA Digital<\/a>. A lei ganhou tra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s den\u00fancias virais do influenciador Felca sobre a adultiza\u00e7\u00e3o de menores nas redes sociais, mas j\u00e1 tramitava h\u00e1 tr\u00eas anos no Congresso. J\u00e1 no Reino Unido, a Lei de Seguran\u00e7a Online, vendida como instrumento para proteger crian\u00e7as online, agora silencia dissid\u00eancia e exporta a censura para o mundo, amea\u00e7a perigosa que tamb\u00e9m paira sobre o Brasil.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Isso porque, no Reino Unido, h\u00e1 uma significativa crise de censura online, cuja origem remonta a quase uma d\u00e9cada, quando a MindGeek (hoje Aylo) \u2013 empresa por tr\u00e1s do Pornhub, trabalhou com o governo brit\u00e2nico para desenvolver um sistema de verifica\u00e7\u00e3o de idade chamado AgeID. Para impedir o acesso de menores a conte\u00fados pornogr\u00e1ficos. A rea\u00e7\u00e3o p\u00fablica matou o AgeID em 2019, mas a ideia sobreviveu.<\/p>\n

Hoje, a Lei de Seguran\u00e7a Online brit\u00e2nica capacita a ag\u00eancia reguladora Ofcom a policiar quase todos os cantos da internet, sob amea\u00e7a de pesadas multas. Dentro de dias ap\u00f3s a lei entrar em vigor em julho de 2025, o X come\u00e7ou a ocultar v\u00eddeos de Gaza fundamentado em barreiras de idade estabelecidas pela lei. At\u00e9 mesmo a Wikipedia enfrenta amea\u00e7as de ser tratada como plataforma de alto risco e pode ser censurada.<\/p>\n

O mais insidioso \u00e9 como essa legisla\u00e7\u00e3o absolve os pais enquanto empodera o Estado mesmo quando ferramentas de controle parental j\u00e1 existem e s\u00e3o sofisticadas. Ao inv\u00e9s de legislar sobre os alvos\u2014crian\u00e7as e seus pais\u2014, governos aproveitarem o pretexto para vigil\u00e2ncia. Em vez de investir em educa\u00e7\u00e3o digital, as autoridades expandem seu poder para decidir o que todos podem ver.<\/p>\n

Sistemas de verifica\u00e7\u00e3o de idade s\u00e3o fundamentalmente incompat\u00edveis com privacidade e seguran\u00e7a \u2013 ao menos da forma como s\u00e3o aplicados hoje. A viola\u00e7\u00e3o do aplicativo Tea em julho de 2025, com mais de 13 mil documentos de identidade vazados no 4chan, e a viola\u00e7\u00e3o do Discord, expondo 70 mil documentos governamentais, provaram o ponto. Quando sistemas vinculam identidades reais \u00e0 atividade online, criam um tesouro para hackers, chantagistas e Estados autorit\u00e1rios.<\/p>\n

Uma vez que uma democracia considerou que o acesso ao conte\u00fado online deveria ser controlado por verifica\u00e7\u00f5es de identidade, o precedente estava estabelecido para que outros pa\u00edses seguissem a mesma toada. No Brasil, o ECA Digital traz avan\u00e7os genu\u00ednos. A lei determina que contas de crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos sejam vinculadas a um respons\u00e1vel legal, com ferramentas de controle que permitam limitar tempo de uso, restringir contatos e aprovar compras.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Essa medida coloca os pais no centro da supervis\u00e3o digital de seus filhos\u2014onde eles devem estar independentemente de regula\u00e7\u00e3o estatal. O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe monetiza\u00e7\u00e3o e publicidade direcionada baseada em perfilamento comportamental de menores. Acima de tudo, a lei exige transpar\u00eancia nos algoritmos \u2013 algo que deveria ser considerado fundamental n\u00e3o s\u00f3 na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, mas para o bom funcionamento da democracia.<\/p>\n

Por\u00e9m, a lei tamb\u00e9m imp\u00f5e mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade. As plataformas n\u00e3o poder\u00e3o mais se basear apenas na autodeclara\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e essa exig\u00eancia repete o erro brit\u00e2nico e ignora d\u00e9cadas de experi\u00eancia sobre os perigos da vigil\u00e2ncia digital.<\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>), agora transformada em ag\u00eancia reguladora, publicou o Radar Tecnol\u00f3gico n\u00ba 5, mapeando tecnologias de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria: verifica\u00e7\u00e3o documental, biometria facial, infer\u00eancia comportamental, tokens de idade e provas criptogr\u00e1ficas.<\/p>\n

Defensores argumentam que o gov.br poderia atuar como intermedi\u00e1rio, fornecendo apenas confirma\u00e7\u00e3o de idade sem revelar identidade \u00e0s plataformas. Tecnicamente, \u00e9 poss\u00edvel. Mas o grande problema \u00e9 que nenhuma lei do tipo \u00e9 pensada com o objetivo real de proteger crian\u00e7as e essa argumenta\u00e7\u00e3o ignora tr\u00eas realidades fundamentais.<\/p>\n

Primeiramente, \u00e9 necess\u00e1rio considerar a economia pol\u00edtica dos dados. Muitos modelos de neg\u00f3cio dependem da coleta massiva de dados pessoais. Empresas t\u00eam interesse econ\u00f4mico em saber exatamente quem voc\u00ea \u00e9, o que consome e com quem interage e, bem, a verifica\u00e7\u00e3o an\u00f4nima vai contra esse modelo. Na aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o r\u00edgida que pro\u00edba coleta adicional de dados, as empresas escolher\u00e3o sistemas que maximizem a extra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/p>\n

Em segundo lugar, parece haver uma tend\u00eancia inexor\u00e1vel \u00e0 expans\u00e3o do controle. A verifica\u00e7\u00e3o de idade online tende inexoravelmente a se expandir para verifica\u00e7\u00e3o de identidade. O que come\u00e7a como checagem de data de nascimento se torna confirma\u00e7\u00e3o de quem voc\u00ea \u00e9.<\/p>\n

Por fim, destaca-se a aus\u00eancia de infraestrutura regulat\u00f3ria adequada. Embora o Radar Tecnol\u00f3gico evoque termos como confiabilidade e auditabilidade, faltam defini\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de avalia\u00e7\u00e3o e estrutura de governan\u00e7a p\u00fablica capaz de certificar as solu\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.319\/2025<\/a> reduziu o prazo de vac\u00e2ncia de 12 para 6 meses, antecipando a entrada em vigor para 17 de mar\u00e7o de 2026. \u00c9 um intervalo curto demais. Na aus\u00eancia de diretrizes vinculantes, o setor privado \u00e9 empurrado para incerteza regulat\u00f3ria total.<\/p>\n

Fran\u00e7a, Alemanha e a Uni\u00e3o Europeia avan\u00e7am legisla\u00e7\u00f5es similares. As leis come\u00e7am protegendo menores da pornografia, mas seus poderes se expandem rapidamente. Defensores insistem numa escolha bin\u00e1ria: verifica\u00e7\u00e3o universal ou abandono das crian\u00e7as. Mas esse enquadramento \u00e9 desonesto.<\/p>\n

Nenhum sistema t\u00e9cnico substitui paternidade\/maternidade engajada ou educa\u00e7\u00e3o digital. Adolescentes determinados encontrar\u00e3o conte\u00fado adulto\u2014ser\u00e3o apenas empurrados para cantos mais escuros da web, sem prote\u00e7\u00e3o. As leis fazem pouco contra material de abuso infantil em redes criptografadas que nunca cumprir\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os \u00fanicos sites que seguem as regras s\u00e3o aqueles j\u00e1 capazes de se policiar \u2013 precisamente os que o Estado est\u00e1 minando. Ao empurrar jovens para VPNs e plataformas n\u00e3o regulamentadas, legisladores os exp\u00f5em a danos maiores.<\/p>\n

Inscreva-se no canal do JOTA<\/span> no Telegram e acompanhe as principais not\u00edcias, artigos e an\u00e1lises!<\/a><\/p>\n

Para o Brasil, adotar verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de idade representa um retrocesso perigoso. Nossa Constitui\u00e7\u00e3o estabelece liberdade de express\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o como princ\u00edpios fundamentais. Sistemas de verifica\u00e7\u00e3o criam barreiras ao livre fluxo de informa\u00e7\u00f5es e estabelecem precedentes autorit\u00e1rios, potencialmente criando tamb\u00e9m barreiras que levar\u00e3o \u00e0 maior exclus\u00e3o digital.<\/p>\n

A verifica\u00e7\u00e3o cria barreiras burocr\u00e1ticas que excluem pessoas sem documenta\u00e7\u00e3o formal \u2013 migrantes, popula\u00e7\u00e3o de rua, jovens em conflito familiar. J\u00e1 estamos hipervigiados: Biometria, documentos, CPF e endere\u00e7os j\u00e1 est\u00e3o em todo lugar porque empresas ignoram protocolos b\u00e1sicos de seguran\u00e7a. Adicionar mais vigil\u00e2ncia em nome da prote\u00e7\u00e3o infantil n\u00e3o resolve o problema \u2013 normaliza ainda mais o controle estatal sobre o que podemos ver, dizer e saber.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as online n\u00e3o pode depender de sistemas de vigil\u00e2ncia travestidos de cuidado. Entre neglig\u00eancia e controle absoluto, h\u00e1 espa\u00e7o regulat\u00f3rio a ser constru\u00eddo \u2013 com educa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e responsabilidade p\u00fablica, n\u00e3o com verifica\u00e7\u00e3o de identidade universal. Quando governos afirmam proteger crian\u00e7as controlando informa\u00e7\u00f5es, geralmente protegem algo diferente: seu pr\u00f3prio poder de determinar o que podemos ver, dizer e saber.<\/p>\n

As consequ\u00eancias brit\u00e2nicas revelam nosso futuro poss\u00edvel: imagens restritas de conflitos, amea\u00e7as \u00e0 Wikip\u00e9dia, v\u00eddeos de protestos censurados. E isso \u00e9 s\u00f3 o come\u00e7o, com acesso irrestrito a dados empresas e Estados podem usar os dados coletados para chantagem, afinal, tudo que voc\u00ea faz online poder\u00e1 ser potencialmente registrado, inclusive suas prefer\u00eancias no Pornhub.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em setembro de 2025, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou em setembro a Lei n\u00ba 15.211\/2025, conhecida como ECA Digital. A lei ganhou tra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s den\u00fancias virais do influenciador Felca sobre a adultiza\u00e7\u00e3o de menores nas redes sociais, mas j\u00e1 tramitava h\u00e1 tr\u00eas anos no Congresso. J\u00e1 no Reino Unido, a Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18821"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18821"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18821\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}