{"id":18818,"date":"2025-12-01T14:05:25","date_gmt":"2025-12-01T17:05:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/01\/rede-vai-ao-stf-contra-excludente-de-responsabilidade-de-cias-aereas-por-atraso-em-voo\/"},"modified":"2025-12-01T14:05:25","modified_gmt":"2025-12-01T17:05:25","slug":"rede-vai-ao-stf-contra-excludente-de-responsabilidade-de-cias-aereas-por-atraso-em-voo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/01\/rede-vai-ao-stf-contra-excludente-de-responsabilidade-de-cias-aereas-por-atraso-em-voo\/","title":{"rendered":"Rede vai ao STF contra excludente de responsabilidade de cias a\u00e9reas por atraso em voo"},"content":{"rendered":"

O partido Rede Sustentabilidade<\/a> pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) que derrube as regras que impedem a responsabiliza\u00e7\u00e3o de companhias a\u00e9reas por atraso em voos nos casos envolvendo motivos de for\u00e7a maior (condi\u00e7\u00e3o meteorol\u00f3gica ou falta de estrutura no aeroporto).<\/p>\n

Essas situa\u00e7\u00f5es que excluem a responsabilidade das empresas foram inclu\u00eddas no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica por uma lei de 2020 que, entre outros pontos, estabeleceu medidas emergenciais para a avia\u00e7\u00e3o civil durante a pandemia de covid-19.<\/p>\n

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Para a Rede, os dispositivos s\u00e3o \u201ccl\u00e1usulas gen\u00e9ricas de excludentes da responsabilidade civil\u201d das companhias a\u00e9reas, que permitem a alega\u00e7\u00e3o de motivo de for\u00e7a maior como justificativa para deixar de reparar o passageiro com o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, contrariando o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

O pedido da sigla foi apresentado ao STF na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7908, de relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>.<\/p>\n

A discuss\u00e3o trata dos mesmos pontos analisados em outra a\u00e7\u00e3o<\/a> no Supremo, de relatoria do ministro Dias Toffoli<\/a>. S\u00f3 que a discuss\u00e3o neste outro processo visa definir qual legisla\u00e7\u00e3o deve ser aplicada nos casos de atraso de voo causados por motivo de for\u00e7a maior: se o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica ou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

O processo que est\u00e1 com Toffoli (ARE 1560244) tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, ou seja, o entendimento que for adotado dever\u00e1 ser seguido por todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a. No final de novembro, o ministro suspendeu a tramita\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais no pa\u00eds que tratem do tema.<\/p>\n

J\u00e1 a a\u00e7\u00e3o da Rede busca a inconstitucionalidade das normas que excluem as hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas pelos atrasos nos voos.<\/p>\n

Segundo o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, s\u00e3o considerados motivos de for\u00e7a maior as restri\u00e7\u00f5es ao pouso ou \u00e0 decolagem decorrentes de condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas ou da indisponibilidade da infraestrutura aeroportu\u00e1ria.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o enquadradas as restri\u00e7\u00f5es causadas por determina\u00e7\u00e3o da autoridade de avia\u00e7\u00e3o civil ou de \u00f3rg\u00e3o do governo e a decreta\u00e7\u00e3o de pandemia ou de regras que restrinjam o transporte a\u00e9reo.<\/p>\n

Segundo o partido, as normas \u201cfavorecem desequilibradamente os fornecedores e enfraquecem a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, o devido processo legal e contradit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

O entendimento \u00e9 que os dispositivos garantem uma \u201cprote\u00e7\u00e3o excessiva\u201d \u00e0s companhias a\u00e9reas, inclusive para situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 impedimento real para a empresa cumprir com os hor\u00e1rios do voo.<\/p>\n

\u201cA norma impugnada cria verdadeira presun\u00e7\u00e3o legal de excludente de responsabilidade, dispensando a an\u00e1lise judicial individualizada e inviabilizando a verifica\u00e7\u00e3o, nos autos do processo, da veracidade e da adequa\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es da transportadora\u201d, disse o partido, na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme a sigla, para que a empresa a\u00e9rea deixe de ser respons\u00e1vel pelos atrasos, \u00e9 necess\u00e1rio olhar as circunst\u00e2ncias ocorridas caso a caso. O partido entende que \u00e9 preciso avaliar, por exemplo, como a restri\u00e7\u00e3o ao voo ocorreu, se havia alternativas operacionais poss\u00edveis, como reacomoda\u00e7\u00e3o em outro voo ou uso de rota diferente e quanto tempo ap\u00f3s o impedimento foi poss\u00edvel realizar a decolagem.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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