JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/a><\/p>\nA Sedigi trabalha com o conceito de que o \u201ctoken et\u00e1rio\u201d seja ligado ao CPF ou ao RG do cidad\u00e3o. A implementa\u00e7\u00e3o do sistema foi conversada com outros minist\u00e9rios e com a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), apontada pelo Executivo como a autoridade respons\u00e1vel por garantir o enforcement do ECA Digital.<\/p>\n
A aferi\u00e7\u00e3o de idade \u00e9 uma das medidas centrais previstas no ECA Digital, cuja entrada em vigor ocorrer\u00e1 em mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n
Com o \u201ctoken et\u00e1rio\u201d, cada pessoa teria uma credencial digital, de uso privado, capaz de informar \u00e0s plataformas apenas se o usu\u00e1rio se enquadra em determinada faixa et\u00e1ria, sem a necessidade de expor documentos ou outros dados pessoais. Ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o sobre onde o cidad\u00e3o emitiria esse token.<\/p>\n
O desenho em estudo tem como refer\u00eancia o sistema indiano de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, que prev\u00ea o uso de tokens virtuais como forma de comprovar a identidade e a idade de pais ou de respons\u00e1veis no acesso de crian\u00e7as a plataformas digitais. L\u00e1, as regras determinam que empresas confirmem a identidade e a maioridade dos respons\u00e1veis usando dados oficiais ou um token virtual vinculado a esses registros, emitido por entidades autorizadas.<\/p>\n
Risco dos servi\u00e7os<\/h2>\n
Os estudos conduzidos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a devem estabelecer um card\u00e1pio com modelos de aferi\u00e7\u00e3o de idade, calibrados conforme o risco dos servi\u00e7os oferecidos pelas plataformas. A orienta\u00e7\u00e3o, segundo interlocutores do governo, \u00e9 evitar uma classifica\u00e7\u00e3o r\u00edgida com \u201ctipos de plataforma\u201d e que possa ser judicializada pelas empresas.<\/p>\n
Em vez de criar r\u00f3tulos formais, como \u201cplataformas de conversa\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cplataformas de videochamadas\u201d, a ideia do governo \u00e9 trabalhar com crit\u00e9rios ligados \u00e0s funcionalidades e aos riscos concretos dos servi\u00e7os. Redes que oferecem chats entre desconhecidos, chamadas de v\u00eddeo aleat\u00f3rias ou outras intera\u00e7\u00f5es consideradas sens\u00edveis ter\u00e3o de enfrentar exig\u00eancias mais duras, enquanto os servi\u00e7os com menor potencial de dano poder\u00e3o adotar m\u00e9todos mais leves.<\/p>\n
Preocupa\u00e7\u00e3o com privacidade<\/h2>\n
Um dos pontos mais sens\u00edveis nas negocia\u00e7\u00f5es \u00e9 a escolha dos m\u00e9todos de aferi\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia de biometria facial foi descartada por ser um modelo considerado invasivo \u00e0 privacidade. Ao mesmo tempo, outros formatos de biometria e de autentica\u00e7\u00e3o ainda est\u00e3o em discuss\u00e3o, desde que n\u00e3o impliquem na captura recorrente de imagens do rosto dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Decreto em elabora\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Al\u00e9m do relat\u00f3rio sobre a consulta p\u00fablica, o governo prepara a edi\u00e7\u00e3o de um decreto que ir\u00e1 regulamentar aspectos t\u00e9cnicos do ECA Digital, possivelmente com as diretrizes gerais ou os requisitos m\u00ednimos sobre a aferi\u00e7\u00e3o de idade e outros pontos estabelecidos pela lei. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a deve finalizar a minuta ainda neste ano, mas a publica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do andamento das negocia\u00e7\u00f5es na Casa Civil.<\/p>\n
A ANPD tamb\u00e9m mant\u00e9m conversas com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a para estabelecer quais ser\u00e3o os limites do decreto e quais ser\u00e3o os n\u00edveis de detalhamento e de concretude t\u00e9cnica que caber\u00e3o \u00e0 ag\u00eancia regular. Todas as propostas de regulamento elaboradas pela ANPD precisar\u00e3o passar por consulta p\u00fablica antes de serem votadas pelo conselho diretor.<\/p>\n
O ECA Digital entrar\u00e1 em vigor em mar\u00e7o devido ao veto de Lula \u00e0 vacatio legis de um ano aprovada pelo Congresso. O governo editou, em paralelo \u00e0 san\u00e7\u00e3o da lei, a MP 1319\/2025, que reduziu para seis meses o prazo de implementa\u00e7\u00e3o do regramento. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a foi contra a altera\u00e7\u00e3o, mas acabou sendo voto vencido no Executivo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ganhou for\u00e7a no governo a possibilidade de importar um modelo de \u201ctoken et\u00e1rio\u201d, semelhante ao sistema usado na \u00cdndia, como parte do processo de regulamentar a aferi\u00e7\u00e3o de idade no meio digital. A proposta est\u00e1 em estudo na Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), subordinada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. A pasta organizou uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18808"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18808"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18808\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18808"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18808"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18808"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}