{"id":18802,"date":"2025-12-01T05:15:35","date_gmt":"2025-12-01T08:15:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/01\/ibs-cbs-na-base-do-icms-e-a-inseguranca-juridica-da-transicao\/"},"modified":"2025-12-01T05:15:35","modified_gmt":"2025-12-01T08:15:35","slug":"ibs-cbs-na-base-do-icms-e-a-inseguranca-juridica-da-transicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/12\/01\/ibs-cbs-na-base-do-icms-e-a-inseguranca-juridica-da-transicao\/","title":{"rendered":"IBS\/CBS na base do ICMS e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica da transi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Nas \u00faltimas semanas, o Distrito Federal e os estados de S\u00e3o Paulo e Pernambuco divulgaram entendimentos sobre a possibilidade de inclus\u00e3o do IBS<\/a> e da CBS<\/a> na base de c\u00e1lculo do ICMS<\/a> durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n

Tanto DF quanto SP afirmaram que essa inclus\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 em 2026, ano em que os novos tributos aparecer\u00e3o apenas como destaque em nota fiscal. J\u00e1 Pernambuco manifestou interpreta\u00e7\u00e3o no sentido oposto, sugerindo que a inclus\u00e3o ocorreria j\u00e1 no primeiro ano \u2013 posi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se sustenta diante da legisla\u00e7\u00e3o e da Nota T\u00e9cnica ENCAT 2025.002, que deixam claro que n\u00e3o haver\u00e1 recolhimento do IBS e da CBS em 2026, afastando qualquer possibilidade de integra\u00e7\u00e3o \u00e0 base do ICMS nesse momento.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

A discuss\u00e3o, contudo, vai al\u00e9m do primeiro ano da transi\u00e7\u00e3o. O ponto central \u00e9 se a inclus\u00e3o poderia ocorrer entre 2027 e 2032, per\u00edodo em que o ICMS conviver\u00e1 com o IBS e a CBS at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o definitiva. A forma como o tema foi tratado na Constitui\u00e7\u00e3o contribui para o problema.<\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC 45\/2019<\/a>, a vers\u00e3o original previa a exclus\u00e3o expressa do IBS e da CBS das bases de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS<\/a>. Essa regra, no entanto, foi retirada no processo legislativo. Assim, a EC 132\/2023<\/a> apenas vedou que os novos tributos compusessem suas pr\u00f3prias bases ou integrassem as bases do Imposto Seletivo e das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS<\/a> e \u00e0 Cofins<\/a>, sem mencionar o ICMS ou o ISS.<\/p>\n

Esse sil\u00eancio contrasta com os objetivos declarados da reforma tribut\u00e1ria: neutralidade, simplicidade, transpar\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. Reintroduzir a l\u00f3gica de tributa\u00e7\u00e3o por dentro, caracter\u00edstica marcante do ICMS atual, viola frontalmente tais princ\u00edpios. Hoje, conforme a Lei Complementar 87\/1996<\/a> (artigo 13), o ICMS \u00e9 calculado sobre uma base que inclui outros tributos, o que gera cumulatividade e distor\u00e7\u00f5es. Sem ajustes legislativos claros, corre-se o risco de transportar esse modelo indesejado para a transi\u00e7\u00e3o do novo sistema.<\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, tampouco h\u00e1 base s\u00f3lida para a inclus\u00e3o autom\u00e1tica do IBS e da CBS na base do ICMS. A Constitui\u00e7\u00e3o foi expressa apenas em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto Seletivo, determinando que ele integrar\u00e1 a base do ICMS. A exist\u00eancia de uma previs\u00e3o expl\u00edcita para um tributo refor\u00e7a que outros s\u00f3 podem ser inclu\u00eddos mediante disposi\u00e7\u00e3o igualmente expressa.<\/p>\n

A pr\u00f3pria LC 87\/1996, que define taxativamente os elementos da base do ICMS, exige altera\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica caso se pretenda ampli\u00e1-la. N\u00e3o por acaso, o PLP 108\/2024<\/a> prop\u00f4s incluir apenas o IS nessa base, permanecendo completamente silencioso quanto ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a LC 214\/2025<\/a>, ao estruturar os novos tributos, deixa claro que eles n\u00e3o integram o valor da opera\u00e7\u00e3o, elemento que a Lei Kandir considera essencial para a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS. Soma-se a isso o PLP 16\/2025<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, que prop\u00f5e excluir expressamente IBS e CBS da base do ICMS \u2014 mais uma evid\u00eancia de que a mat\u00e9ria est\u00e1 longe de ser pac\u00edfica.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a tentativa de alguns fiscos estaduais de defender a inclus\u00e3o dos novos tributos na base do ICMS acentua a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e contradiz os pilares da reforma. Em um momento de intensa adapta\u00e7\u00e3o, as empresas precisam de previsibilidade normativa para ajustar sistemas, revisar contratos e planejar suas opera\u00e7\u00f5es com seguran\u00e7a. Sem clareza legislativa, o risco de contenciosos se amplia, justamente na contram\u00e3o do que o novo modelo busca entregar.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

A inclus\u00e3o de IBS e CBS na base do ICMS, tal como vem sendo debatida nas \u00faltimas semanas, n\u00e3o encontra sustenta\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou sist\u00eamica e, se mantida, tende a perpetuar distor\u00e7\u00f5es que a reforma se prop\u00f4s a eliminar.<\/p>\n

Por fim, vale o alerta de que o ISS, assim como o ICMS, tamb\u00e9m adota a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o \u201cpor dentro\u201d. Diante disso, a tend\u00eancia \u00e9 que muitos fiscos municipais defendam igualmente a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ISS, ampliando ainda mais a inseguran\u00e7a jur\u00eddica durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nas \u00faltimas semanas, o Distrito Federal e os estados de S\u00e3o Paulo e Pernambuco divulgaram entendimentos sobre a possibilidade de inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Tanto DF quanto SP afirmaram que essa inclus\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 em 2026, ano em que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18802"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18802"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18802\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18802"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18802"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18802"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}