{"id":18797,"date":"2025-11-30T05:34:54","date_gmt":"2025-11-30T08:34:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/30\/csn-x-usiminas-atropelo-judicial-substitui-deferencia-ao-cade\/"},"modified":"2025-11-30T05:34:54","modified_gmt":"2025-11-30T08:34:54","slug":"csn-x-usiminas-atropelo-judicial-substitui-deferencia-ao-cade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/30\/csn-x-usiminas-atropelo-judicial-substitui-deferencia-ao-cade\/","title":{"rendered":"CSN x Usiminas: atropelo judicial substitui defer\u00eancia ao Cade"},"content":{"rendered":"

Fato in\u00e9dito na sess\u00e3o de julgamento de 22\/10 do Cade: pela primeira vez, a autoridade antitruste aplicou uma multa sem avaliar sua dosimetria ou a necessidade, conveni\u00eancia e oportunidade de sua aplica\u00e7\u00e3o \u2013 mas por cumprimento estrito e direto<\/em> de um comando judicial.<\/p>\n

Isso mesmo: ju\u00edzes determinaram ao Cade que usasse o seu<\/em> poder sancionat\u00f3rio pelas raz\u00f5es<\/em> e na forma<\/em> que entenderam adequada. A atitude surpreendeu por ir na dire\u00e7\u00e3o diametralmente oposta da literatura e da pr\u00e1tica relativamente consolidada sobre defer\u00eancia judicial a autoridades administrativas especializadas.<\/p>\n

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O resultado foi uma multa de R$ 128 milh\u00f5es de reais \u00e0 Companhia Sider\u00fargica Nacional (CSN), em mais um epis\u00f3dio na longa disputa jur\u00eddica envolvendo a sua participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na Usiminas, concorrente no setor da siderurgia nacional.<\/p>\n

Resumidamente: (i) em 2011 a CSN adquiriu em bolsa aproximadamente 15% do capital social da Usiminas; (ii) em 2014 a CSN assinou um acordo com o Cade por meio do qual se comprometia a reduzir sua participa\u00e7\u00e3o na Usiminas a um patamar inferior ao de 5% num prazo de 5 anos; (iii) ap\u00f3s ter sido prorrogado uma vez em 2019, o prazo para o desinvestimento foi alterado para indeterminado em 2022, por meio da assinatura de um termo aditivo ao acordo entre Cade e CSN.<\/p>\n

Dentre as justificativas citadas pelo Cade para essa altera\u00e7\u00e3o est\u00e3o a exist\u00eancia de outras obriga\u00e7\u00f5es no acordo que minimizariam o impacto concorrencial da manuten\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de mudan\u00e7as no contexto geral do mercado que poderiam tornar a aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa.<\/p>\n

Foi essa \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do acordo que ensejou a judicializa\u00e7\u00e3o do tema pela Usiminas e que culminou com a aplica\u00e7\u00e3o da multa que aqui se comenta. Como os casos tramitam em sigilo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ter acesso \u00e0 integra das decis\u00f5es judiciais. Mas h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dispon\u00edveis que permitem alguns questionamentos.<\/p>\n

O controle judicial da legalidade do ato administrativo \u00e9, nos termos da pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o, uma an\u00e1lise da ader\u00eancia da decis\u00e3o administrativa \u00e0 lei. Se a lei autoriza o Cade a celebrar acordos, e se a defini\u00e7\u00e3o dos termos desses acordos \u2013 que estabelecem obriga\u00e7\u00f5es desenhadas para enfrentar problemas concorrenciais identificados num caso concreto \u2013 diz claramente respeito ao m\u00e9rito do ato administrativo, caberia ao judici\u00e1rio se substituir ao Cade e analisar a pertin\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es dos seus termos?<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 ao Cade que cabe, na aplica\u00e7\u00e3o da lei antitruste, definir os termos dos acordos e posteriores altera\u00e7\u00f5es com base na sua pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o sobre as medidas necess\u00e1rias para evitar danos \u00e0 concorr\u00eancia? Por que poderia o Cade prorrogar o prazo ou alterar a forma de cumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o poderia estabelecer prazo indeterminado, se assim julgasse mais conveniente e oportuno?<\/p>\n

Pedidos de revis\u00e3o de acordos fazem parte da realidade da autarquia, e por vezes resultam na implementa\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es relativas ao prazo para adimplemento de algumas obriga\u00e7\u00f5es. O que faria essa altera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ser ilegal<\/em>?<\/p>\n

A decis\u00e3o de casos antitruste \u00e9 mat\u00e9ria notoriamente complexa, ancorada na an\u00e1lise dos contextos f\u00e1ticos de cada caso e pondera\u00e7\u00f5es sobre a probabilidade de cen\u00e1rios futuros. Em se tratando da aplica\u00e7\u00e3o da lei antitruste pelo Cade, faz pouco sentido imaginar que h\u00e1, previamente, no direito uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e9-concebida, uma \u00fanica resposta correta, uma \u00fanica resposta l\u00edcita, de cujo afastamento resultaria ilegalidade.<\/p>\n

Nos casos envolvendo a celebra\u00e7\u00e3o de acordos, isso \u00e9 ainda mais evidente \u2013 afinal, s\u00e3o v\u00e1rios os formatos e desenhos que podem ser estabelecidos nas negocia\u00e7\u00f5es entre o Cade e agentes privados. Assim, h\u00e1 sempre o risco de que argumentos no sentido de que uma dada solu\u00e7\u00e3o seria a exigida pelo direito (a \u00fanica l\u00edcita, portanto) seja apenas uma forma de imposi\u00e7\u00e3o de alguma alternativa preferida pelos ju\u00edzes.<\/p>\n

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\u00c9 justamente essa linha de pondera\u00e7\u00e3o que tem dado ensejo \u00e0 defesa da defer\u00eancia (ou autoconten\u00e7\u00e3o) do judici\u00e1rio em face de decis\u00f5es tomadas por \u00f3rg\u00e3os administrativos especializados, como \u00e9 o caso do Cade. Em alguns pa\u00edses, como na It\u00e1lia, a jurisprud\u00eancia relativa ao controle judicial da autoridade antitruste foi justamente o locus da concep\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o judicial deferente, dada a sua complexidade. No Brasil, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu a favor dessa tese em algumas ocasi\u00f5es (ver, por exemplo: ADI 4.874 e ADPF 825\/DF).<\/p>\n

Como se disse, a medida judicial surpreendeu por ir na dire\u00e7\u00e3o diametralmente oposta a essa tese. Como resultado do atropelo judicial, coube aos ju\u00edzes, e n\u00e3o ao Cade, definir (i) o prazo adequado, para fins de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia, dos desinvestimentos devidos pela CSN; (ii) a puni\u00e7\u00e3o a esse descumprimento por meio de multa; e (iii) o valor dessa multa. As linhas demarcat\u00f3rias dos espa\u00e7os institucionais parecem ter sido cruzadas algumas vezes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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