{"id":18796,"date":"2025-11-30T05:34:54","date_gmt":"2025-11-30T08:34:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/30\/limite-de-25-para-a-alteracao-de-contratos-administrativos\/"},"modified":"2025-11-30T05:34:54","modified_gmt":"2025-11-30T08:34:54","slug":"limite-de-25-para-a-alteracao-de-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/30\/limite-de-25-para-a-alteracao-de-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Limite de 25% para a altera\u00e7\u00e3o de contratos administrativos"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/a> decidiu no Ac\u00f3rd\u00e3o 2391\/2025<\/a> do plen\u00e1rio que \u00e9 irregular aditar contrato administrativo para al\u00e9m do limite de 25% do valor do contrato previsto no art. 125 da Lei 14.133\/2021<\/a>. O caso concreto envolvia a altera\u00e7\u00e3o do contrato de supervis\u00e3o de obra por for\u00e7a da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o da obra supervisionada.<\/p>\n

Nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o, nessas situa\u00e7\u00f5es, o ente p\u00fablico deveria, como regra geral, adotar as medidas necess\u00e1rias para realizar nova contrata\u00e7\u00e3o a tempo e modo. O adiantamento do contrato original para al\u00e9m do limite de 25% seria possibilidade excepcional, e dependeria de demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca e justificada de que a realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o seria medida desvantajosa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

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Essa interpreta\u00e7\u00e3o parece apoiar-se em entendimento hist\u00f3rico \u2014 baseado em premissa n\u00e3o verdadeira \u2014 de que a supera\u00e7\u00e3o do limite de 25% implicaria, por si s\u00f3, em irregularidade pass\u00edvel de causar dano ao er\u00e1rio e desvio do escopo do contrato administrativo, em burla ao regime licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Entretanto, a solu\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 14.133\/2021 para proteger a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de eventuais danos nessas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 outra. A prote\u00e7\u00e3o est\u00e1 no \u00a7 1\u00ba do seu art. 124, o qual prev\u00ea que \u201cse forem decorrentes de falhas de projeto, as altera\u00e7\u00f5es de contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia ensejar\u00e3o apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do respons\u00e1vel t\u00e9cnico e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para o ressarcimento dos danos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A nossa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que a regra prevista no art. 125 da Lei 14.133\/2021 pretende, na verdade, proteger o particular contratado, ao dispor que ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es contratuais que ultrapassem 25% do valor inicial do contrato. Essa limita\u00e7\u00e3o aplica-se aos casos em que o ente contratante tem o direito de alterar unilateralmente o contrato (artigo 124, I, da Lei 14.133\/2021).<\/p>\n

A prop\u00f3sito, essa pr\u00e1tica de prote\u00e7\u00e3o ao contratado tamb\u00e9m pode ser encontrada em v\u00e1rios contratos privados, notadamente de constru\u00e7\u00e3o, quando se discute a obrigatoriedade, ou n\u00e3o, de atendimento das ordens de varia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, se houver consenso entre o ente contratante e o contratado, n\u00e3o h\u00e1 limite algum para a altera\u00e7\u00e3o do valor do contrato, se constatada e justificada a ocorr\u00eancia de uma das hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00ba 14.133\/2021 (artigo 124, I e II).<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o do TCU de que haveria limite fixo de 25% (regra geral) e a decorrente exig\u00eancia de que seria necess\u00e1rio haver \u201cinequ\u00edvoca comprova\u00e7\u00e3o de desvantajosidade da medida\u201d para que esse limite possa ser superado (exce\u00e7\u00e3o), n\u00e3o reflete o que est\u00e1 previsto na lei.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, essa interpreta\u00e7\u00e3o cria e imp\u00f5e \u00f4nus adicional de dif\u00edcil cumprimento para o administrador p\u00fablico, abrindo poss\u00edvel espa\u00e7o para que o administrador sofra eventuais puni\u00e7\u00f5es caso decida alterar contratos superando a marca de 25% do seu valor. Afinal, h\u00e1 sempre espa\u00e7o interpretativo para se discutir se a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada foi, ou n\u00e3o, suficiente para ser considerada inequ\u00edvoca.<\/p>\n

Consequentemente, tamb\u00e9m se cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas contratadas, que podem ficar sem saber se podem, ou n\u00e3o, aceitar altera\u00e7\u00f5es para al\u00e9m desse limite, sem o risco de serem responsabilizadas futuramente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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