{"id":18793,"date":"2025-11-29T11:10:17","date_gmt":"2025-11-29T14:10:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/29\/nunes-marques-nega-liminar-para-suspender-teses-que-garantem-direitos-a-gestantes\/"},"modified":"2025-11-29T11:10:17","modified_gmt":"2025-11-29T14:10:17","slug":"nunes-marques-nega-liminar-para-suspender-teses-que-garantem-direitos-a-gestantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/29\/nunes-marques-nega-liminar-para-suspender-teses-que-garantem-direitos-a-gestantes\/","title":{"rendered":"Nunes Marques nega liminar para suspender teses que garantem direitos a gestantes"},"content":{"rendered":"

O ministro Nunes Marques<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), negou a suspens\u00e3o de quatro teses vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) relacionadas \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria de empregadas gestantes e a doen\u00e7as ocupacionais.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS<\/a>) havia pedido a concess\u00e3o de uma liminar para suspender as decis\u00f5es judiciais que estabelecem condena\u00e7\u00f5es com base nas teses e pela inconstitucionalidade das interpreta\u00e7\u00f5es dados aos Temas 55, 125, 134 e 163.<\/p>\n

A entidade sustentou que o tribunal teria extrapolado sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e atuado como legislador. Afirmou tamb\u00e9m que a aplica\u00e7\u00e3o dessas teses \u201ctorna incalcul\u00e1veis os preju\u00edzos aos empregadores\u201d, sobretudo considerando o alto percentual de mulheres em alguns setores da economia.<\/p>\n

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O que diz o ministro<\/h2>\n

Em decis\u00e3o desta sexta-feira (28\/11), Nunes Marques disse que o pedido da CNS \u201cdecorre de mero inconformismo com o teor dos precedentes vinculantes do TST\u201d. O ministro afirma que a interpreta\u00e7\u00e3o das leis n\u00e3o pode se limitar ao que est\u00e1 escrito literalmente no texto jur\u00eddico, sendo preciso analisar o sentido e o alcance das normas, inclusive aspectos que n\u00e3o foram claramente detalhados no texto legal.<\/p>\n

\u201cA hermen\u00eautica jur\u00eddica n\u00e3o se pode restringir \u00e0 literalidade dos diplomas legais. N\u00e3o raro, desvendar o alcance das normas significa investigar aquilo que, por alguma raz\u00e3o, n\u00e3o se fez escrito. Estivesse tudo na letra da lei, inexistiria a necessidade de juristas. Os pr\u00f3prios linguistas seriam capazes de revelar o sentido das normas\u201d, disse na decis\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ministro declarou que a suspens\u00e3o das teses poderia provocar \u201cpericulum in mora inverso\u201d e colocar em risco a subsist\u00eancia de empregadas gestantes, de seus nascituros e de trabalhadores acometidos por doen\u00e7as ocupacionais que seriam protegidos pelos entendimentos questionados .<\/p>\n

Os Temas questionados<\/h2>\n

No Tema 55, o TST decidiu que a validade do pedido de demiss\u00e3o da empregada gestante, detentora da garantia provis\u00f3ria de emprego, est\u00e1 condicionada \u00e0 assist\u00eancia do sindicato profissional ou da autoridade local competente. A CNS questiona a extens\u00e3o dessa garantia independente \u201cde qualquer circunst\u00e2ncia, at\u00e9 mesmo da falta de conhecimento da gesta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 a tese firmada no Tema 125 diz que, para fins de garantia provis\u00f3ria de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213\/1991, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o afastamento por per\u00edodo superior a 15 dias ou a percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, desde que reconhecido, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doen\u00e7a ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

A CNS critica que o empregado \u201cque nunca apresentou sequer atestado m\u00e9dico de afastamento durante a contratualidade poder\u00e1 ter direito \u00e0 estabilidade de emprego\u201d.<\/p>\n

O Tema 134 assegura que a recusa da gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, n\u00e3o configura ren\u00fancia \u00e0 garantia prevista no art. 10, II, \u201cb\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que diz que \u00e9 vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. Dessa forma, subsiste o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de estabilidade gestacional.<\/p>\n

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Para a CNS, a garantia de estabilidade para a gestante, mesmo quando ela se recusa a retornar ao trabalho, desvirtua a garantia de emprego e a substitui por indeniza\u00e7\u00e3o sem previs\u00e3o legal.<\/p>\n

No Tema 163, por sua vez, o entendimento do TST foi de que a garantia de emprego da gestante \u00e9 cab\u00edvel mesmo durante o contrato de experi\u00eancia.<\/p>\n

Segundo a CNS, tal entendimento \u201cignora por completo o contrato de trabalho a termo, estendendo estabilidade inexistente na lei para gestante\u201d.<\/p>\n

Decis\u00f5es criam obriga\u00e7\u00f5es al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o, diz CNS<\/h2>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o da entidade \u00e9 no sentido de que estes Temas consolidam interpreta\u00e7\u00f5es sobre \u201csitua\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o\u201d, motivo pelo qual \u201ca Jurisprud\u00eancia acaba por legislar sem ter a devida compet\u00eancia\u201d. A CNS aponta viola\u00e7\u00e3o aos preceitos fundamentais de \u201cprinc\u00edpio da legalidade\u201d e \u201cprinc\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes\u201d.<\/p>\n

\u201cRevela-se inaceit\u00e1vel e il\u00edcito ao Poder Judici\u00e1rio, no caso o TST, em substitui\u00e7\u00e3o, atuar na an\u00f4mala condi\u00e7\u00e3o de legislador positivo para assim criar novos direitos trabalhistas de forma antecipada, prematura e indevida\u201d, escrevem na peti\u00e7\u00e3o inicial os advogados Ricardo Oliveira Godoi e Alexander Gustavo Lopes de Fran\u00e7a, que representam a CNS.<\/p>\n

A confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m afirma que, uma vez existindo o efeito vinculante, \u201ccai por terra a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de recurso de revista para o TST\u201d, de modo que a manuten\u00e7\u00e3o dos Temas \u201cprovoca afronta ao devido processo\u201d e que a ADPF seria uma forma de debater as mat\u00e9rias \u201cat\u00e9 a \u00faltima instancia trabalhista ou fora dessa\u201d.<\/p>\n

Pedidos<\/h2>\n

Na A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.288, a entidade pediu que fosse declarada a inconstitucionalidade das interpreta\u00e7\u00f5es dadas aos Temas citados. Liminarmente, pede que o STF suspenda as decis\u00f5es judiciais que estabelecem condena\u00e7\u00f5es com base nos seus fundamentos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m havia soliciatado a suspens\u00e3o do efeito vinculante dos Temas at\u00e9 que sejam estabelecidas modula\u00e7\u00f5es para as aplica\u00e7\u00f5es das teses e\/ou at\u00e9 que seja julgada a ADPF em quest\u00e3o.<\/p>\n

No m\u00e9rito pediu que seja: desnecess\u00e1ria a assist\u00eancia do sindicato ou autoridade local para validade do pedido de demiss\u00e3o; inexistente o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria (garantia de emprego) quando n\u00e3o tenha se afastado por mais de 15 dias ou recebido o aux\u00edlio-doen\u00e7a do INSS; incab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 gestante em caso de recusa de reintegra\u00e7\u00e3o; e inexistente a garantia de emprego da gestante em contratos de experi\u00eancia.<\/p>\n

\u201cA titulo elucidativo, as empresas de teleatendimento\/telemarketing, representadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os, possuem em seu quadro funcional cerca de 70% (setenta por cento) de mulheres, demonstrando que a aplica\u00e7\u00e3o dos Temas 55, 125, 134 e 163 afeta diretamente esses setores, um dos que mais emprega no Brasil\u201d, afirmou a CNS, dizendo que, por vezes, torna-se \u201cinvi\u00e1vel a atividade econ\u00f4mica nesse e em outros setores\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a suspens\u00e3o de quatro teses vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) relacionadas \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria de empregadas gestantes e a doen\u00e7as ocupacionais. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) havia pedido a concess\u00e3o de uma liminar para suspender as decis\u00f5es judiciais que estabelecem condena\u00e7\u00f5es com […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18793"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18793"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18793\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18793"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18793"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}