{"id":18791,"date":"2025-11-29T08:20:16","date_gmt":"2025-11-29T11:20:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/29\/carf-metodo-prl-60-para-calculo-dos-precos-de-transferencia-nao-fere-tratados-internacionais\/"},"modified":"2025-11-29T08:20:16","modified_gmt":"2025-11-29T11:20:16","slug":"carf-metodo-prl-60-para-calculo-dos-precos-de-transferencia-nao-fere-tratados-internacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/29\/carf-metodo-prl-60-para-calculo-dos-precos-de-transferencia-nao-fere-tratados-internacionais\/","title":{"rendered":"Carf: m\u00e9todo PRL 60 para c\u00e1lculo dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia n\u00e3o fere tratados internacionais"},"content":{"rendered":"

Por cinco votos a um, os conselheiros da 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) mantiveram o c\u00e1lculo dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia de acordo com a IN 243\/02. Apesar de tratar de um tema j\u00e1 sumulado no Carf, a novidade neste caso se deu pelo debate em torno da conformidade do m\u00e9todo PRL 60 com os tratados internacionais para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A autua\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada a opera\u00e7\u00f5es envolvendo empresas relacionadas \u00e0 Renault localizadas no Chile, Argentina e Fran\u00e7a. Os julgadores analisaram argumenta\u00e7\u00e3o trazida pelo contribuinte de que dispositivos dos tratados firmados pelo Brasil com as jurisdi\u00e7\u00f5es impedem que o pa\u00eds fa\u00e7a ajustes em opera\u00e7\u00f5es realizadas a pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 23\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A defesa da Renault lembrou que a pr\u00f3pria Receita reconheceu recentemente que o c\u00e1lculo dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia com base em margens fixas, conforme praticado pelo Brasil at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14596\/23, gerava distor\u00e7\u00f5es e n\u00e3o estava de acordo com o princ\u00edpio arm\u2019s length, utilizado pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). Desta forma, a utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo PRL 60 iria contra os tratados ao prever ajustes indevidos nos pre\u00e7os praticados. Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado da companhia, Felipe Cerutti Balsimelli, alegou que a margem de lucro setorial em opera\u00e7\u00f5es como as tratadas no processo seria no m\u00e1ximo de 26%, bastante inferior aos 60% previstos no m\u00e9todo aplicado.<\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o, entretanto, foi negada pela maioria do colegiado. O relator, conselheiro Jos\u00e9 Eduardo Genero Serra, destacou que \u00e0 \u00e9poca da autua\u00e7\u00e3o os pre\u00e7os de transfer\u00eancia no Brasil n\u00e3o eram regulamentados pelo princ\u00edpio arm\u2019s length, mas pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, entre ela a IN 243\/02. O julgador aplicou ao caso a S\u00famula Carf 115, que admite a regularidade da IN, reconhecendo apenas um erro de c\u00e1lculo de pouco mais de R$ 1 mil pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Divergiu o conselheiro Lucas Issa Halah, que salientou que a pr\u00f3pria Receita reconheceu que o PRL 60 n\u00e3o obedecia ao princ\u00edpio arm\u2019s length<\/em>. Assim, o auto de infra\u00e7\u00e3o deveria ser cancelado por desrespeitar os tratados internacionais.<\/p>\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 16561.720102\/2011-91.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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