JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nO caso \u00e9 analisado em sess\u00e3o virtual que vai at\u00e9 5 de dezembro. Na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) ADI 7656, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gera\u00e7\u00e3o de Energia Limpa (Abragel) questiona as normas do estado.<\/p>\n
A maioria formada segue o voto do ministro Gilmar Mendes. Ele entendeu que as leis catarinenses avan\u00e7aram sobre a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para regular o assunto. Para o ministro, o caso tem mais rela\u00e7\u00e3o com a regula\u00e7\u00e3o do aproveitamento energ\u00e9tico dos cursos de \u00e1gua do que de temas de compet\u00eancia comum aos estados, como o meio ambiente.<\/p>\n
\u201cO abuso perpetrado pelo Estado de Santa Catarina resta evidente, na medida em que, sem qualquer pudor ou constrangimento, as legisla\u00e7\u00f5es ora questionadas objetivam impedir a instala\u00e7\u00e3o de usinas hidrel\u00e9tricas no Rio Chapec\u00f3, notadamente em sua extens\u00e3o que corta o Munic\u00edpio de Abelardo Luz\/SC e o Munic\u00edpio de Quilombo\/SC\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n
Em seu voto, Gilmar fez um \u201calerta\u201d de que a valida\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de estados ou munic\u00edpios criarem unidades de conserva\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rios atravessados por rios inviabilizaria a atua\u00e7\u00e3o legislativa da Uni\u00e3o e a instala\u00e7\u00e3o de usinas hidrel\u00e9tricas. Isso, segundo o ministro, causaria \u201cenormes preju\u00edzos ao pacto federativo\u201d e \u201cpotenciais danos ao sistema el\u00e9trico como um todo\u201d.<\/p>\n
Gilmar foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.<\/p>\n
O relator, Edson Fachin, fica vencido at\u00e9 o momento. Ele votou para reconhecer a compet\u00eancia concorrente do estado legislar em prol da prote\u00e7\u00e3o adequada do meio ambiente.<\/p>\n
Para o ministro, a legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o impede a edi\u00e7\u00e3o de norma estadual diante das caracter\u00edsticas locais. \u201cNo presente caso, a legisla\u00e7\u00e3o estadual levou em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades regionais para conciliar a prote\u00e7\u00e3o ao direito fundamental ao meio ambiente h\u00edgido e \u00e0 atividade econ\u00f4mica\u201d, afirmou.<\/p>\n
Fachin tamb\u00e9m ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para a constru\u00e7\u00e3o de hidrel\u00e9tricas, mas sim restrita aos casos em que as obras provocam desvio no curso do rio nas regi\u00f5es do Parque das Sete Quedas e das Cataratas do Salto Saudades, \u201ccom o objetivo n\u00edtido, portanto, de prote\u00e7\u00e3o das quedas d\u2019\u00e1gua que consistem em inegavelmente relevante patrim\u00f4nio ambiental e cultural, com grande import\u00e2ncia para o turismo local\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (28\/11) para derrubar a validade de tr\u00eas leis de Santa Catarina que pro\u00edbem a constru\u00e7\u00e3o de Pequenas Centrais Hidrel\u00e9tricas em trechos do rio Chapec\u00f3. As normas foram aprovadas em 2010 e 2022 com o objetivo de proteger \u201cpaisagens naturais not\u00e1veis\u201d da redu\u00e7\u00e3o da vaz\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18777"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18777"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18777\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18777"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18777"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18777"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}