{"id":18776,"date":"2025-11-28T20:15:21","date_gmt":"2025-11-28T23:15:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/28\/sub-relator-defende-cautela-na-incorporacao-da-jurisprudencia-a-atualizacao-do-codigo-civil\/"},"modified":"2025-11-28T20:15:21","modified_gmt":"2025-11-28T23:15:21","slug":"sub-relator-defende-cautela-na-incorporacao-da-jurisprudencia-a-atualizacao-do-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/28\/sub-relator-defende-cautela-na-incorporacao-da-jurisprudencia-a-atualizacao-do-codigo-civil\/","title":{"rendered":"Sub-relator defende cautela na incorpora\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil"},"content":{"rendered":"

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu cautela na incorpora\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia ao C\u00f3digo Civil<\/a>. O parlamentar \u00e9 sub-relator do livro de Responsabilidade Civil do projeto de lei que atualiza o C\u00f3digo Civil (PL 4\/2025). A positiva\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 \u00e9 entendimento dos tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), \u00e9 parte da justificativa dos autores e defensoras da atualiza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo. A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD-MG) e tem origem em anteprojeto elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Portinho, transformar entendimentos reiterados dos tribunais exige limites claros. \u201cPositivar a jurisprud\u00eancia \u00e9 muito importante, mas h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o Legislativo entende que a jurisprud\u00eancia foi al\u00e9m da vontade do legislador\u201d, afirmou na quinta-feira (27\/11) em audi\u00eancia p\u00fablica da comiss\u00e3o tempor\u00e1ria do Senado<\/a> que analisa a proposta. Para ele, o Congresso precisa avaliar com cuidado os efeitos econ\u00f4micos e sociais dessas escolhas, e n\u00e3o apenas chancelar decis\u00f5es judiciais consolidadas.<\/p>\n

O PL 4\/25 \u00e9 analisado em comiss\u00e3o especial no Senado. O projeto deve ser votado pelo colegiado em junho do pr\u00f3ximo ano e seguir para a C\u00e2mara dos Deputados. O senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) \u00e9 o relator da proposta, que tamb\u00e9m tem a relatoria parcial de outros quatro senadores.<\/p>\n

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O senador demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com o que considera uma amplia\u00e7\u00e3o excessiva das hip\u00f3teses de responsabilidade civil no anteprojeto. Ele citou, por exemplo, a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o ampla do \u201ctomador de servi\u00e7o\u201d e dispositivos sobre indeniza\u00e7\u00e3o que, na sua vis\u00e3o, podem estimular litig\u00e2ncia em massa. Portinho tamb\u00e9m alertou para o risco de banaliza\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de \u201cmera cobran\u00e7a\u201d, sem constrangimento relevante ou ato il\u00edcito grave, o que poderia transformar conflitos cotidianos em a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

No cap\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00f5es do livro de Responsabilidade Civil, o projeto amplia de forma significativa o tratamento dado \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. A regra atual, prevista no artigo 944, estabelece apenas que \u201ca indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano\u201d. A proposta passa a prever que a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida em caso de danos diretos, indiretos, atuais ou futuros.<\/p>\n

Para o advogado Julio Gonzaga Andrade Neves, representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI<\/a>), o projeto, como est\u00e1, gera d\u00favidas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao n\u00e3o esclarecer suficientemente as hip\u00f3teses de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro ponto sens\u00edvel abordado na audi\u00eancia foi a responsabiliza\u00e7\u00e3o de tutores de adolescentes fora do contexto direto de supervis\u00e3o. A vice-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Civil do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lara Soares, alertou para o risco de desestimular a atua\u00e7\u00e3o de dirigentes de institui\u00e7\u00f5es de acolhimento, que poderiam ser responsabilizados por atos praticados pelos adolescentes fora de seu controle direto.<\/p>\n

J\u00e1 o professor e advogado Nelson Rosenvald observou que a maioria das a\u00e7\u00f5es judiciais no pa\u00eds envolve responsabilidade civil, mas considerou que o C\u00f3digo atual oferece respostas insuficientes ao tema. Ele defendeu maior previsibilidade e crit\u00e9rios objetivos no novo texto, de forma a equilibrar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa com a garantia de repara\u00e7\u00e3o integral \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n

Para a presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Estado de Goi\u00e1s, Patr\u00edcia Carrijo, o modelo atual de responsabilidade civil \u00e9 insuficiente diante dos desafios do mundo digital. Ela defendeu que o novo C\u00f3digo avance no campo da preven\u00e7\u00e3o de danos, citando como exemplo os efeitos da desinforma\u00e7\u00e3o nas redes sociais, cujos preju\u00edzos nem sempre s\u00e3o repar\u00e1veis apenas por indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

No debate sobre indeniza\u00e7\u00f5es, Portinho voltou a criticar o que chamou de \u201cfalha do poder regulat\u00f3rio\u201d e \u201cin\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d na repara\u00e7\u00e3o de danos coletivos, citando problemas recorrentes em setores como transporte a\u00e9reo. Ainda assim, afirmou confiar que o texto final do PL 4\/2025 refletir\u00e1 um amadurecimento do debate parlamentar e social.<\/p>\n

O professor Rodrigo Azevedo Toscano, da Universidade Federal da Para\u00edba, apoiou a amplia\u00e7\u00e3o da possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por danos indiretos, como no caso de familiares de v\u00edtimas fatais, mas sugeriu ajustes t\u00e9cnicos para delimitar com mais precis\u00e3o o conceito de dano futuro.<\/p>\n

Por fim, os relatores do anteprojeto reconheceram a necessidade de ajustes. A jurista Rosa Maria de Andrade Nery ponderou que o aumento da judicializa\u00e7\u00e3o decorre, em grande parte, de demandas de consumo, enquanto o relator Fl\u00e1vio Tartuce avaliou que a responsabilidade civil no Brasil \u00e9 ineficaz, sobretudo na indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, e defendeu reformas mais profundas no texto.
\nAo encerrar a audi\u00eancia, Portinho refor\u00e7ou que a atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil deve resultar em maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cA lei precisa ser clara, coerente e previs\u00edvel. Se ampliarmos excessivamente as hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o, corremos o risco de fazer exatamente o oposto do que se promete: aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o e a inseguran\u00e7a\u201d, concluiu.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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