{"id":18774,"date":"2025-11-28T18:04:26","date_gmt":"2025-11-28T21:04:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/28\/exposicao-do-cmac-marca-os-100-anos-da-lei-de-ferias\/"},"modified":"2025-11-28T18:04:26","modified_gmt":"2025-11-28T21:04:26","slug":"exposicao-do-cmac-marca-os-100-anos-da-lei-de-ferias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/28\/exposicao-do-cmac-marca-os-100-anos-da-lei-de-ferias\/","title":{"rendered":"Exposi\u00e7\u00e3o do CMAC marca os 100 anos da Lei de F\u00e9rias"},"content":{"rendered":"

Exposi\u00e7\u00e3o do CMAC marca os 100 anos da Lei de F\u00e9rias<\/span><\/p>\n

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marianaaassuncao<\/span><\/span><\/p>\n

Sex, 28\/11\/2025 – 15:04<\/span><\/p>\n

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Exposi\u00e7\u00e3o do CMAC marca os 100 anos da Lei de F\u00e9rias<\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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Os \u201c1OO anos da Lei de F\u00e9rias \u2013 Decreto n\u00ba 4.982\/1925: um marco das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas no Brasil\u201d \u00e9 o tema da exposi\u00e7\u00e3o virtual permanente organizada pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Documental do Centro de Mem\u00f3ria, Arquivo e Cultura (CMAC) do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o, e que mostra a evolu\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias como instrumento de reivindica\u00e7\u00e3o trabalhista. A exposi\u00e7\u00e3o, em seu m\u00f3dulo virtual, dever\u00e1 permanecer na p\u00e1gina do CMAC, e a presencial poder\u00e1 ser visitada no espa\u00e7o do CMAC, no quarto andar do edif\u00edcio-sede judicial do TRT-15. As visitas poder\u00e3o ser feitas aqui<\/a> a partir desta sexta-feira, 28\/11.<\/p>\n

O projeto, alinhado com os objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel da Agenda 2030 da ONU, de n\u00fameros 8 (promover o trabalho decente e a sustentabilidade) e 17 (fortalecer a comunica\u00e7\u00e3o e as parcerias institucionais), foi ratificado pela Secretaria-Geral Judici\u00e1ria da 15\u00aa, \u00a0e tem como objetivos principais destacar o Decreto n\u00ba 4.982\/1925 como um marco dos direitos trabalhistas, bem como salientar o papel da Justi\u00e7a do Trabalho na garantia e amplia\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s f\u00e9rias ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de compreender e analisar o direito de f\u00e9rias no Brasil, partindo de seu surgimento, desenvolvimento e atualidade.<\/p>\n

O instituto<\/strong><\/p>\n

Institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o direito a 30 dias de f\u00e9rias remuneradas demorou para ser realidade \u00e0 ampla maioria de brasileiros. At\u00e9 1925, no setor privado, as f\u00e9rias eram concedidas por iniciativa pontual de alguns industriais, a exemplo de Jorge Street, que o fez, em S\u00e3o Paulo, em 1917. J\u00e1 no setor p\u00fablico, trabalhadores do Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Obras P\u00fablicas, desde 1889, tinham a garantia de f\u00e9rias anuais remuneradas de 15 dias e, em 1890, o direito foi estendido aos trabalhadores da Estrada de Ferro Central do Brasil. Trabalhadores rurais e dom\u00e9sticos n\u00e3o contavam com esse direito.<\/p>\n

No cen\u00e1rio mundial, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT)pressionava os pa\u00edses a regulamentar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas do trabalho. Tal postura impulsionou a cria\u00e7\u00e3o do direito de f\u00e9rias nas legisla\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses membros, entre eles, o Brasil, sexto pa\u00eds do mundo a conceder f\u00e9rias aos seus oper\u00e1rios. Posteriormente, seguiram-se edi\u00e7\u00f5es de conven\u00e7\u00f5es internacionais na mat\u00e9ria. Em 1966, o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais previu o direito de toda pessoa de gozar de condi\u00e7\u00f5es de trabalho justas e favor\u00e1veis, que assegurassem: \u201cArt.7\u00ba: d) O descanso, o lazer, a limita\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel das horas de trabalho e f\u00e9rias peri\u00f3dicas remuneradas, assim como a remunera\u00e7\u00e3o dos feriados\u201d (NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS BR, 2017).<\/p>\n\n

O Decreto n\u00ba 4.982, conhecido como \u201cLei de F\u00e9rias\u201d, foi aprovado em dezembro de 1925 e assinado pelo presidente Arthur Bernardes. Apesar de n\u00e3o constar da pauta de reivindica\u00e7\u00f5es cl\u00e1ssicas dos trabalhadores urbanos, garantia a estes o direito a 15 dias de f\u00e9rias remuneradas anuais.<\/p>\n

Apenas em 30 de outubro de 1926, o Decreto n\u00ba 17.496 regulamentou a concess\u00e3o de f\u00e9rias e a estendeu aos empregados e oper\u00e1rios de estabelecimentos comerciais, industriais, banc\u00e1rios e outros. O Conselho Nacional do Trabalho \u2013 CNT, ficaria encarregado de planejar e executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o deste regulamento.<\/p>\n

Segundo relat\u00f3rio do ent\u00e3o Ministro de Estado da Agricultura, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, Geminiano Lyra Castro, a ado\u00e7\u00e3o de novas leis atinentes ao trabalho, como a Lei de F\u00e9rias, provocou um aumento nas atribui\u00e7\u00f5es do CNT. De acordo com o ministro, em 1926, era crescente o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es referentes ao n\u00e3o cumprimento da Lei de F\u00e9rias. Por outro lado, o Congresso Nacional n\u00e3o havia autorizado as despesas e fornecido os recursos indispens\u00e1veis \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Este cen\u00e1rio colaborava para que o cumprimento da lei fosse impratic\u00e1vel.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, os industriais argumentavam que o Estado n\u00e3o deveria intervir nas rela\u00e7\u00f5es privadas do mundo do trabalho, que a nova lei traria um acr\u00e9scimo no custo da produ\u00e7\u00e3o e que os trabalhadores se \u201centregariam a v\u00edcios no tempo livre\u201d. Defendiam a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas paternalistas de incorpora\u00e7\u00e3o dos seus trabalhadores, como a cria\u00e7\u00e3o das vilas oper\u00e1rias. Neste sentido, o relato do ministro Lyra Castro, corrobora a ideia de que a Lei de F\u00e9rias teria sido uma medida fortemente reprovada pelos industriais brasileiros, que deixavam de cumprir ou burlavam a norma de tal modo que, anos mais tarde, o Decreto n\u00ba 19.808\/1931 suspendeu sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

O direito a f\u00e9rias sofreu diversas transforma\u00e7\u00f5es ao longo do tempo, sendo influenciado por contextos paternalistas e\/ou autorit\u00e1rios, e justificado por motivos econ\u00f4micos, pol\u00edticos e\/ou socioculturais. O Decreto n\u00ba 23.768, de 1934, restringiu esse direito ao exigir a associa\u00e7\u00e3o a sindicatos reconhecidos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio. Em 1943, a CLT concedeu f\u00e9rias de 15 dias para a maioria dos trabalhadores empregados, mas deixou de fora trabalhadores rurais, avulsos e dom\u00e9sticos.<\/p>\n

Somente a partir da d\u00e9cada de 1960, no contexto de plena Guerra Fria e no qual movimentos sociais da zona rural cresciam e podiam sair do controle do governo brasileiro, o ordenamento jur\u00eddico passou a dispor de leis espec\u00edficas para o trabalho rural, incluindo f\u00e9rias remuneradas: o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n\u00ba 4.214\/1963), e o Decreto 53.154\/1963. Entre outros aspectos, o Estatuto garantiu o direito ao repouso semanal e \u00e0s f\u00e9rias remuneradas. A Lei 5.889\/1973 revogou o estatuto e estendeu as disposi\u00e7\u00f5es da CLT aos trabalhadores rurais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de normas relativas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o bienal e \u00e0 estabilidade.<\/p>\n

Em 1977, o Decreto-Lei n\u00b0 1.535 aumentou o per\u00edodo de f\u00e9rias para 30 dias e previu multas di\u00e1rias para empregadores que n\u00e3o cumprissem o direito. Medidas como a previs\u00e3o de ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o, pass\u00edvel de importar em multa di\u00e1ria, estavam previstas no DL e diversos aspectos que o texto original da CLT n\u00e3o cuidava. Em 1988, a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 assegurou o pagamento do adicional de um ter\u00e7o do sal\u00e1rio no per\u00edodo de efetivo usufruto do descanso e equiparou os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios de trabalhadores rurais aos dos urbanos. Em 2017, a Lei n\u00b0 13.467 efetuou reformas pontuais no direito de f\u00e9rias. Desde ent\u00e3o, ficou permitido o fracionamento das f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas vezes e estabeleceram-se regras para o trabalho intermitente.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es\u00a0do\u00a0CMAC.<\/p>\n<\/div><\/div>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Sex, 28\/11\/2025 – 15:04<\/div>\n

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