{"id":18766,"date":"2025-11-28T15:04:20","date_gmt":"2025-11-28T18:04:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/28\/representantes-da-receita-e-pgfn-apoiam-arbitragem-tributaria-mas-tecem-criticas-ao-pl-2486-22\/"},"modified":"2025-11-28T15:04:20","modified_gmt":"2025-11-28T18:04:20","slug":"representantes-da-receita-e-pgfn-apoiam-arbitragem-tributaria-mas-tecem-criticas-ao-pl-2486-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/28\/representantes-da-receita-e-pgfn-apoiam-arbitragem-tributaria-mas-tecem-criticas-ao-pl-2486-22\/","title":{"rendered":"Representantes da Receita e PGFN apoiam arbitragem tribut\u00e1ria, mas tecem cr\u00edticas ao PL 2486\/22"},"content":{"rendered":"

A arbitragem tribut\u00e1ria<\/a>, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o tramita na C\u00e2mara dos Deputados<\/a> por meio do PL 2486\/22<\/a>, \u00e9 bem vista pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas de Almeida, e pela subsecret\u00e1ria de tributa\u00e7\u00e3o e contencioso da Receita Federal, Cl\u00e1udia Pimentel. Ambas, entretanto, t\u00eam preocupa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a como ser\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o dos valores debatidos e como ser\u00e3o escolhidos os \u00e1rbitros.<\/p>\n

Almeida e Pimentel discursaram sobre o tema durante participa\u00e7\u00e3o em um evento organizado pelo Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rias (IBATT) e pelo IDP, realizado nesta quinta-feira (27\/11) em Bras\u00edlia. Para a procuradora-geral, o lit\u00edgio tribut\u00e1rio se tornou caro ao Poder P\u00fablico, com solu\u00e7\u00f5es de longo prazo que nem sempre s\u00e3o satisfat\u00f3rias. Para ela, \u201co Poder Judici\u00e1rio atua e deve atuar sempre naquilo em que se precisa da for\u00e7a do Estado juiz\u201d, mas h\u00e1 formas mais baratas e eficientes de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos tribut\u00e1rios, como a transa\u00e7\u00e3o e mesmo a arbitragem.<\/p>\n

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Apesar de concordar com o instituto, Almeida apresentou questionamentos sobre a sua operacionaliza\u00e7\u00e3o. Um deles diz respeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ap\u00f3s a arbitragem. \u201cA arbitragem tribut\u00e1ria n\u00e3o pode aparecer como mais um entrave nesse fluxo de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d, afirmou nesta quinta. \u201cImaginar que, al\u00e9m do processo administrativo no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais], a gente v\u00e1 para o processo de arbitragem e ainda tenha que escrever em d\u00edvida [ativa] e entrar com o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal me d\u00e1 palpita\u00e7\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n

A procuradora-geral tamb\u00e9m destacou que, pelo PL 2486\/22, temas constitucionais n\u00e3o podem ser tratados na arbitragem, o que representa um problema, j\u00e1 que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro tem como base a Constitui\u00e7\u00e3o, principalmente ap\u00f3s a reforma. Al\u00e9m disso, para ela, o projeto precisa avan\u00e7ar em rela\u00e7\u00e3o a quem pode ocupar o papel de \u00e1rbitro, garantindo imparcialidade e agilidade \u00e0s partes.<\/p>\n

J\u00e1 Cl\u00e1udia Pimentel afirmou durante o evento que a arbitragem \u00e9 \u201cum componente importante para termos efetivamente uma redu\u00e7\u00e3o do tempo [de tramita\u00e7\u00e3o de disputas tribut\u00e1rias] e uma redu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio como um todo\u201d. A subsecret\u00e1ria, por\u00e9m, questionou o trecho do PL 2486\/22 que define a arbitragem como um instituto de preven\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. \u201cNos parece inadequado usar arbitragem para preven\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou.<\/p>\n

Respondendo a uma pergunta do presidente do IBATT, Roberto Pasqualin, Pimentel destacou que o instituto n\u00e3o seria um mecanismo adequado para que contribuintes recorram de consultas consideradas\u00a0desfavor\u00e1veis.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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