{"id":18765,"date":"2025-11-28T15:04:20","date_gmt":"2025-11-28T18:04:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/28\/trt2-rejeita-pedido-de-enquadramento-como-financiario-em-acao-contra-o-will-bank\/"},"modified":"2025-11-28T15:04:20","modified_gmt":"2025-11-28T18:04:20","slug":"trt2-rejeita-pedido-de-enquadramento-como-financiario-em-acao-contra-o-will-bank","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/28\/trt2-rejeita-pedido-de-enquadramento-como-financiario-em-acao-contra-o-will-bank\/","title":{"rendered":"TRT2 rejeita pedido de enquadramento como financi\u00e1rio em a\u00e7\u00e3o contra o Will Bank"},"content":{"rendered":"

A 11\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2<\/a>), em S\u00e3o Paulo, negou, por unanimidade, o pedido de um ex-empregado do Will Bank, que buscava reconhecimento como financi\u00e1rio. No caso dos financi\u00e1rios, existe conven\u00e7\u00e3o coletiva espec\u00edfica e jornada reduzida de 6 horas, pois s\u00e3o equiparados aos banc\u00e1rios.<\/p>\n

Os desembargadores, contudo, ao analisarem o processo, entenderam que se trata de situa\u00e7\u00e3o distinta da que foi pacificada recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>).<\/p>\n

O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Waldir dos Santos Ferro, que destacou n\u00e3o haver elementos para enquadrar o Will S.A. institui\u00e7\u00e3o de pagamento como institui\u00e7\u00e3o financeira. Segundo o magistrado, o banco digital \u00e9 composto por duas empresas distintas, e o trabalhador foi contratado somente pela operadora de pagamentos, que apenas gerencia cart\u00f5es emitidos por terceiros e n\u00e3o realiza atividades t\u00edpicas de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

O magistrado destacou que \u201cas atividades de emiss\u00e3o e gest\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito podem tamb\u00e9m ser exercidas por institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o-financeira, como \u00e9 o caso dos autos, de modo que indevido o enquadramento do reclamante na categoria dos financi\u00e1rios, eis que se trata de mera institui\u00e7\u00e3o de pagamento, conforme objeto social \u00e0 folha 160, assim autorizada pelo Banco Central para operar\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, o desembargador deixou registrado o \u201cdistinguishing\u201d do caso da tese jur\u00eddica vinculante n\u00ba 177, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no qual se fixou o entendimento de que \u201cOs empregados das administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito enquadram-se na categoria profissional dos financi\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, \u201cconstou na fundamenta\u00e7\u00e3o do referido julgado que a empresa reclamada, naquele recurso afetado, tinha como objeto social a administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de sua emiss\u00e3o e de terceiros. No caso dos autos, ao contr\u00e1rio, a reclamada \u00e9 mera operadora de cart\u00f5es de cr\u00e9dito emitidos por outras administradoras, de modo que inaplic\u00e1vel o entendimento vinculante acima expressado\u201d.<\/p>\n

Distin\u00e7\u00e3o do precedente<\/h2>\n

De acordo com o advogado que assessora o Wil Bank no processo, Ricardo Calcini, do Calcini Advogados, \u201d trata-se de decis\u00e3o in\u00e9dita ao cliente que, ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o do Tema 177 do TST, enfrenta o precedente vinculativo de Bras\u00edlia e, mais, a ela apresenta distin\u00e7\u00e3o, por ser a Will Bank mera empresa emissora e administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, atuando com efetiva institui\u00e7\u00e3o de pagamento, sem que tenha que classificar os seus empregados como financi\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

Para Calcini, a decis\u00e3o representa um marco significativo de avan\u00e7o interpretativo no sentido de que as chamadas fintechs n\u00e3o sejam equiparadas a empresas financeiras, muito menos a institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, por possu\u00edrem marco regulat\u00f3rio pr\u00f3prio e espec\u00edfico do Banco Central, afastando, por regra, a aplica\u00e7\u00e3o da tese vinculativa do TST, de que os empregados das administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito enquadram-se na categoria profissional dos financi\u00e1rios. (Processo n\u00ba 1001760-39.2024.5.02.0003)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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