{"id":18761,"date":"2025-11-28T13:23:38","date_gmt":"2025-11-28T16:23:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/28\/judicializacao-da-saude-e-o-jeito-brasileiro-de-efetivar-um-direito\/"},"modified":"2025-11-28T13:23:38","modified_gmt":"2025-11-28T16:23:38","slug":"judicializacao-da-saude-e-o-jeito-brasileiro-de-efetivar-um-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/28\/judicializacao-da-saude-e-o-jeito-brasileiro-de-efetivar-um-direito\/","title":{"rendered":"Judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 o jeito brasileiro de efetivar um direito"},"content":{"rendered":"

Muito se critica a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade<\/a> e por motivos diversos, algo que se tornou praticamente um senso comum.\u00a0 Um dos mais recorrentes \u00e9 o que aponta o excesso de interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio na conforma\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade, j\u00e1 que, por meio de decis\u00f5es concessivas estar-se-ia criando novos direitos e at\u00e9 privil\u00e9gios aos jurisdicionados e, consequentemente, obriga\u00e7\u00f5es aos entes p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

Gostar\u00edamos de propor outra forma de compreender o fen\u00f4meno do recurso massivo ao Judici\u00e1rio como forma de efetiva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Uma das formas de se investigar o sentido de um fato social \u00e9 comparar o que acontece em um sistema com outros que tenham caracter\u00edsticas similares.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

No caso do sistema de sa\u00fade brasileiro, \u00e9 poss\u00edvel comparar o modo de funcionamento no Brasil com seus similares na Europa, por exemplo a It\u00e1lia, onde h\u00e1 um sistema de sa\u00fade p\u00fablico e universal, que opera segundo princ\u00edpios solidaristas.<\/p>\n

Na It\u00e1lia, embora haja similaridades culturais, institucionais e normativas relevantes, em rela\u00e7\u00e3o ao Brasil, a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade n\u00e3o existe, assim como n\u00e3o h\u00e1 relatos sobre esse fen\u00f4meno, com tal intensidade, em outros pa\u00edses do mundo. Outro exemplo onde o \u201cjudicial review\u201d \u00e9 algo bem mais discreto encontramos nos Estados Unidos. O que h\u00e1, ent\u00e3o, de especial no caso brasileiro?<\/p>\n

\u00c9 natural desconfiar de solu\u00e7\u00f5es originais para problemas recorrentes, isso faz parte do nosso processo de estabiliza\u00e7\u00e3o de expectativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade por n\u00f3s vivenciada e das pessoas com as quais interagimos, o que nos faz sentir seguros. Mas \u00e9 preciso admitir a possibilidade de que o recurso massivo ao Judici\u00e1rio seja uma forma v\u00e1lida e original de tornar efetivo um direito constitucional.<\/p>\n

A judicializa\u00e7\u00e3o tem duas distintas dimens\u00f5es, ou, dito de outra forma, duas formas de manifesta\u00e7\u00e3o. H\u00e1 processos nos quais se discute um direito j\u00e1 previsto em regras constantes da pol\u00edtica p\u00fablica e outros processos nos quais se discute um direito que n\u00e3o est\u00e1 previsto na pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

No primeiro caso, chamamos esse tipo de atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio como controle de legalidade, ou \u201ccontrole da pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade\u201d. No segundo caso, trata-se de atua\u00e7\u00e3o que cria uma regra que n\u00e3o est\u00e1 prevista na pol\u00edtica p\u00fablica. Nesse caso a atua\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 uma \u201cinterven\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

Essas duas formas de atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio t\u00eam como resultado a concretiza\u00e7\u00e3o de um direito fundamental. \u00c9 uma forma propriamente brasileira, se considerarmos a experi\u00eancia internacional, de tornar efetivo um comando constitucional, concretizado por meio de leis e normas infralegais, frequentemente desrespeitado, esvaziado por uma s\u00e9rie de motivos, sem que haja algum outro modo, por parte do cidad\u00e3o (no caso do SUS<\/a>) ou do consumidor (no caso dos planos de sa\u00fade) de defender seus direitos.<\/p>\n

Para ilustrar o que dizemos, pesquisa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) aponta 880 mil a\u00e7\u00f5es judiciais sobre sa\u00fade, p\u00fablica e suplementar, em tr\u00e2mite no m\u00eas de agosto de 2025, 90% delas na Justi\u00e7a Estadual[1]<\/a>. Outro dado interessante que nos oferece o CNJ est\u00e1 em seu Painel de Estat\u00edsticas do E-NATJUS, que mostra que as duas principais demandas encaminhadas \u00e0s assessorias t\u00e9cnicas do Judici\u00e1rio (os NATJUS) s\u00e3o, respectivamente, consultas m\u00e9dicas especializadas e atendimento\/acompanhamento m\u00e9dico[2]<\/a>. Ou seja, o que os cidad\u00e3os e cidad\u00e3s mais pedem \u00e9 o b\u00e1sico.<\/p>\n

Talvez essa realidade possa caracterizar o desrespeito deliberado e duradouro ao que determina a Constitui\u00e7\u00e3o e as normas sobre pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade como uma forma dolosa de conduta \u00edmproba, mas at\u00e9 agora n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia nesse sentido. Na pr\u00e1tica, portanto, o cidad\u00e3o procura a Defensoria P\u00fablica ou constitui um Advogado para propor a\u00e7\u00e3o judicial contra o Estado ou o plano de sa\u00fade.<\/p>\n

Os efeitos dessa atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio se d\u00e3o em diferentes dimens\u00f5es. Al\u00e9m de efetivar direitos previstos na pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade, as decis\u00f5es s\u00e3o fatores de incentivo e desincentivo para os atores do campo da sa\u00fade. \u00c9 sabido que h\u00e1 gestores que se sentem confort\u00e1veis com o cumprimento de decis\u00f5es judiciais, pelo al\u00edvio do \u00f4nus decis\u00f3rio e pela imuniza\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade pela autoria dessa decis\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 cr\u00edticas, igualmente importantes, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dificuldade de gest\u00e3o eficiente de recursos p\u00fablicos, decorrente das determina\u00e7\u00f5es de gastos n\u00e3o previstos originalmente no or\u00e7amento, mas, afinal, todas as decis\u00f5es judiciais podem gerar impactos n\u00e3o jur\u00eddicos, isso \u00e9 normal. Ent\u00e3o, o que temos de considerar \u00e9 se a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, seja o controle, seja a interven\u00e7\u00e3o nas pol\u00edticas de sa\u00fade, gera mais resultados positivos ou n\u00e3o, para os cidad\u00e3os.<\/p>\n

Podemos tomar como exemplo o caso de uma unidade da federa\u00e7\u00e3o para avaliarmos se o recurso massivo ao Judici\u00e1rio \u00e9 uma forma de efetivar direitos j\u00e1 previstos, colocando de lado, provisoriamente, o problema da judicializa\u00e7\u00e3o na sua face de interven\u00e7\u00e3o nas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

O caso do Distrito Federal<\/strong><\/p>\n

O Distrito Federal \u00e9 um caso interessante, pois soma as obriga\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias de estado e munic\u00edpio. Pelos dados dispon\u00edveis \u00e9 poss\u00edvel verificar que grande parte dos cidad\u00e3os do Distrito Federal, por uma variedade de motivos, tiveram de acessar seu direito \u00e0 sa\u00fade por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais. E a ampla maioria dessas pessoas busca a Justi\u00e7a para acesso a servi\u00e7os e tratamentos previstos nas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Mais precisamente, 76,9%[3]<\/a> das demandas na Justi\u00e7a Distrital versam sobre interna\u00e7\u00f5es hospitalares, cirurgias, exames, consultas e servi\u00e7os de sa\u00fade mental \u2013 em suma, servi\u00e7os que deveriam estar dispon\u00edveis a tempo e modo, mas n\u00e3o est\u00e3o. Se acolhermos essa realidade, ent\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel afirmar que a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, no que concerne ao controle, \u00e9 n\u00e3o somente positiva, mas sobretudo necess\u00e1ria.<\/p>\n

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A judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, na sua express\u00e3o de controle do cumprimento das regras da pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade, \u00e9 o jeito que os brasileiros utilizam para efetivar uma previs\u00e3o constitucional que, por motivos que neste momento n\u00e3o cabe abordar, lhes \u00e9 negado, em uma medida consider\u00e1vel.<\/p>\n

O olhar sobre esse fen\u00f4meno como uma forma original de lidar com um problema existente, em maior ou menor grau, em outros pa\u00edses, \u00e9 uma outra maneira de encarar a judicializa\u00e7\u00e3o, e talvez nos d\u00ea elementos para pensar essa quest\u00e3o de forma a acolh\u00ea-lo como hip\u00f3tese positiva.<\/p>\n

[1]<\/a> Conferir: https:\/\/www.cnj.jus.br\/diagnostico-do-cnj-aponta-alto-indice-de-procedencia-e-baixa-conciliacao-em-acoes-de-saude\/<\/a>\u00a0\u00a0 (acesso em 16\/11\/2025)<\/p>\n

[2]<\/a> Conferir:\u00a0 https:\/\/paineisanalytics.cnj.jus.br\/single\/?appid=3f147ceb-f1ff-42ba-8b21-a4081fc55a24&sheet=fe0058ed-743a-4fa8-b355-2e741728fc81&theme=horizon&lang=pt-BR&opt=ctxmenu,currsel<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0 (acesso em 16\/11\/2025)<\/p>\n

[3]<\/a> Conferir o Painel de An\u00e1lise das A\u00e7\u00f5es Individuais de Sa\u00fade do Minist\u00e9rio P\u00fablicdo do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, acessado em 16\/11\/2025: https:\/\/www.mpdft.mp.br\/portal\/index.php\/servicos-menu\/paineis-de-analise-de-dados-do-mpdft<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Muito se critica a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e por motivos diversos, algo que se tornou praticamente um senso comum.\u00a0 Um dos mais recorrentes \u00e9 o que aponta o excesso de interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio na conforma\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade, j\u00e1 que, por meio de decis\u00f5es concessivas estar-se-ia criando novos direitos e at\u00e9 privil\u00e9gios aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18761"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18761"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18761\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18761"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18761"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18761"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}