{"id":18759,"date":"2025-11-28T13:23:38","date_gmt":"2025-11-28T16:23:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/28\/dino-e-moraes-questionam-extensao-do-acordo-da-eletrobras-a-ser-validado-pelo-stf\/"},"modified":"2025-11-28T13:23:38","modified_gmt":"2025-11-28T16:23:38","slug":"dino-e-moraes-questionam-extensao-do-acordo-da-eletrobras-a-ser-validado-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/28\/dino-e-moraes-questionam-extensao-do-acordo-da-eletrobras-a-ser-validado-pelo-stf\/","title":{"rendered":"Dino e Moraes questionam extens\u00e3o do acordo da Eletrobras a ser validado pelo STF"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) come\u00e7ou a julgar nesta quinta-feira (27\/11) a validade do acordo<\/a> firmado entre a Uni\u00e3o e a Axia Energia (antiga Eletrobras<\/a>) sobre o poder de voto do governo ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o da empresa. Embora os ministros n\u00e3o tenham votado na sess\u00e3o desta quinta, Alexandre de Moraes<\/a> e Fl\u00e1vio Dino<\/a> expressaram preocupa\u00e7\u00f5es com a extens\u00e3o do acordo apresentado na Corte para homologa\u00e7\u00e3o e argumentaram que apenas a governan\u00e7a da empresa deve ser discutida e os outros itens devem ser retirados da an\u00e1lise do Supremo.<\/p>\n

Durante as sustenta\u00e7\u00f5es orais do advogado-geral da Uni\u00e3o substituto, Fl\u00e1vio Roman, e de Marcelo de Siqueira Freitas, da Axia Energia, Dino e Moraes afirmaram que o documento traz itens que n\u00e3o s\u00e3o objeto do lit\u00edgio trazido ao Supremo, portanto, n\u00e3o faz sentido a Corte homologar tais itens.<\/p>\n

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Segundo os magistrados, \u00e9 razo\u00e1vel que o STF se debruce sobre a governan\u00e7a da empresa, conforme o proposto na a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>). Mas eles entendem que n\u00e3o est\u00e1 no escopo do STF decidir sobre outros itens como a participa\u00e7\u00e3o na Eletronuclear, emiss\u00e3o de deb\u00eantures, desobriga\u00e7\u00e3o de investimentos em Angra 3 pela Axia Energia, os aportes na usina de Angra 1 e a pr\u00f3pria privatiza\u00e7\u00e3o \u2014que s\u00e3o temas de outras a\u00e7\u00f5es no STF.<\/p>\n

Moraes chegou a dizer que, pelo acordo apresentado, a situa\u00e7\u00e3o \u201cvirou um circo\u201d, pois parte dele n\u00e3o \u201ctem nada a ver com jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional\u201d. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, da forma como est\u00e1 o acordo pode ser interpretada como uma desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de controle concentrado, o que \u00e9 vedado.<\/p>\n

O julgamento j\u00e1 tinha sido iniciado em plen\u00e1rio virtual no fim de outubro. Na ocasi\u00e3o, o relator da a\u00e7\u00e3o (ADI 7385), Nunes Marques<\/a>, votou a favor da homologa\u00e7\u00e3o do acordo anunciado ao mercado em fevereiro e aprovado em abril em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria (AGE) da empresa. Marques tamb\u00e9m votou pela extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. No sistema eletr\u00f4nico, recebeu o apoio de Dias Toffoli<\/a> e de Edson Fachin<\/a>.<\/p>\n

No entanto, o julgamento foi reiniciado por um pedido de destaque de Moraes. Assim, todos os ministros votar\u00e3o novamente \u2014o julgamento deve continuar na pr\u00f3xima semana, conforme anunciou o presidente do STF, Edson Fachin. Ainda n\u00e3o est\u00e1 claro se os demais ministros manter\u00e3o os votos proferidos em plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n

A homologa\u00e7\u00e3o do acordo \u00e9 importante para a manuten\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas assentos da Uni\u00e3o entre os 10 existentes no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e um assento entre os 5 no Conselho Fiscal. Al\u00e9m disso, \u00e9 uma etapa importante para a consolida\u00e7\u00e3o de eventual venda de parte da Eletronuclear ao grupo J&F, conforme anunciado no mercado. O acordo elimina, por exemplo, a obriga\u00e7\u00e3o de um aporte bilion\u00e1rio da Eletrobras em deb\u00eantures que seriam emitidas pela geradora nuclear.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Em maio de 2023, a AGU ingressou com a a\u00e7\u00e3o no STF pedindo maior poder de voto \u00e0 Uni\u00e3o na Eletrobras, uma vez que ela \u00e9 a acionista majorit\u00e1ria. A Uni\u00e3o se insurgiu contra dispositivos da Lei de Desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras (Lei 14.182\/2021) que limitavam o poder de voto dos acionistas majorit\u00e1rios, fortalecendo, assim, os acionistas minorit\u00e1rios da empresa.<\/p>\n

O objetivo da a\u00e7\u00e3o era o de assegurar o direito da Uni\u00e3o de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional \u00e0 participa\u00e7\u00e3o que ela det\u00e9m no capital social da empresa. Mesmo ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o possui cerca de 42% das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da companhia \u2014considerado o controle direto e outras formas de participa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, pela Lei de Desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, a Uni\u00e3o teve seu poder de voto reduzido a menos de dez por cento do capital votante.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a AGU pedia que a Corte afastasse a regra que proibia que acionistas ou grupo de acionistas exer\u00e7am votos em n\u00famero superior a 10% da quantidade de a\u00e7\u00f5es em que se divide o capital votante da empresa. Para a AGU, essa regra s\u00f3 seria aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es adquiridas ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, o que excluiria a Uni\u00e3o. Dessa forma, para quem comprou a\u00e7\u00f5es depois da privatiza\u00e7\u00e3o, a regra da Lei da Desestatiza\u00e7\u00e3o continuaria v\u00e1lida.<\/p>\n

Diante do impasse, o ministro Nunes Marques encaminhou a quest\u00e3o para a concilia\u00e7\u00e3o que ocorre desde 2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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