{"id":18748,"date":"2025-11-28T08:03:42","date_gmt":"2025-11-28T11:03:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/28\/sp-se-soma-ao-df-contra-inclusao-de-ibs-e-cbs-na-base-do-icms-em-2026-pe-discorda\/"},"modified":"2025-11-28T08:03:42","modified_gmt":"2025-11-28T11:03:42","slug":"sp-se-soma-ao-df-contra-inclusao-de-ibs-e-cbs-na-base-do-icms-em-2026-pe-discorda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/28\/sp-se-soma-ao-df-contra-inclusao-de-ibs-e-cbs-na-base-do-icms-em-2026-pe-discorda\/","title":{"rendered":"SP se soma ao DF contra inclus\u00e3o de IBS e CBS na base do ICMS em 2026, PE discorda"},"content":{"rendered":"

A Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) editou nesta quinta-feira (27\/11) um entendimento de que o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) devem integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS<\/a>, mas n\u00e3o dever\u00e3o ser inclu\u00eddos no ano teste de 2026. A vis\u00e3o, dada em resposta a uma consulta tribut\u00e1ria, j\u00e1 \u00e9 o terceiro entendimento estadual para o tema e comp\u00f5e um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para 2026 e judicializa\u00e7\u00e3o certa para 2027, dizem tributaristas.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, Pernambuco e Distrito Federal concordam que o IBS e a CBS devem fazer parte da base de c\u00e1lculo do ICMS a partir de 2027. <\/span>Mas enquanto S\u00e3o Paulo e Distrito Federal dispensam explicitamente a inclus\u00e3o em 2026, <\/span>Pernambuco respondeu a uma consulta tribut\u00e1ria<\/span><\/a>\u00a0 com o entendimento de que os novos tributos devem integrar a base de c\u00e1lculo inclusive no ano teste. Por enquanto, s\u00f3 os tr\u00eas estados se manifestaram sobre o tema.\u00a0<\/span><\/p>\n

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De acordo com o Fisco paulista na Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria 30661\/2024<\/a><\/span>, a base de c\u00e1lculo do ICMS, de acordo com a Lei Complementar 87\/1996 (Lei Kandir), \u00e9 o valor total da opera\u00e7\u00e3o, compreendendo todos os tributos que comp\u00f5em o pre\u00e7o, incluindo PIS e Cofins<\/a><\/span> (de acordo com o entendimento do STJ<\/a><\/span> no Tema 1231). Como a CBS substitui esses dois tributos, a argumenta\u00e7\u00e3o da Fazenda paulista \u00e9 que o tributo deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo. O IBS, que vai substituir o pr\u00f3prio ICMS e outros tributos estaduais, tamb\u00e9m estaria dentro dessa l\u00f3gica.<\/p>\n

O pagamento em 2026, no entanto, diz a Sefaz-SP, ser\u00e1 dispensado, porque as al\u00edquotas do IBS (0,1%) e da CBS (0,9%) s\u00e3o meramente indicativas e o recolhimento \u00e9 dispensado em 2026.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO que a Fazenda paulista entende \u00e9 que os valores n\u00e3o comp\u00f5em a base em 2026\u00a0 porque n\u00e3o h\u00e1 impacto econ\u00f4mico\u201d, afirma Let\u00edcia da Gama, do escrit\u00f3rio Bergamini Advogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Distrito Federal tamb\u00e9m entende que IBS e CBS devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do ICMS a partir de 2027, dispensando a inclus\u00e3o em 2026 porque as al\u00edquotas teste s\u00e3o simb\u00f3licas, sem efeitos financeiros, explica o tributarista Douglas Mota, do Demarest. <\/span>\u201cS\u00e3o Paulo e Distrito Federal est\u00e3o indo na mesma linha\u201d, diz Mota.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 <\/span>Pernambuco, que foi o primeiro a se manifestar sobre o tema, afirmou que IBS e CBS devem integrar o c\u00e1lculo do ICMS<\/span><\/a> de maneira geral, independentemente de haver recolhimento, porque s\u00e3o tributos que comp\u00f5em o pre\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O estado de Pernambuco n\u00e3o citou especificamente 2026 em sua resposta, mas como a pergunta feita pelo contribuinte era sobre o ano que vem, muitos tributaristas entenderam que a posi\u00e7\u00e3o do estado \u00e9 de que os tributos t\u00eam que compor a base do ICMS j\u00e1 no ano que vem.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA posi\u00e7\u00e3o de Pernambuco gerou muita apreens\u00e3o, porque, independentemente do debate para 2027, cobrar em 2026 \u00e9 ainda mais incorreto, porque sem recolhimento n\u00e3o h\u00e1 impacto financeiro\u201d, afirma Sergio Villanova Vasconcelos, do escrit\u00f3rio ButtiniMoraes.\u00a0<\/span>\u201cPodemos ter judicializa\u00e7\u00e3o j\u00e1 em 2026, em Pernambuco e outros Estados que se manifestem da mesma forma.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEu acredito que \u00e9 um erro do estado e possivelmente eles v\u00e3o voltar atr\u00e1s. Porque n\u00e3o existe nenhuma base legal para incluir na base de c\u00e1lculo do ICMS um valor de um tributo que n\u00e3o vai ser efetivamente recolhido, que n\u00e3o tem impacto econ\u00f4mico\u201d, afirma a tributarista Camila Tapias, s\u00f3cia fundadora do Utumi advogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Explos\u00e3o de contencioso<\/h2>\n

Para os tributaristas, a concord\u00e2ncia dos estados sobre a inclus\u00e3o do IBS e CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS a partir de 2027 deve levar a uma disputa judicial que pode se prolongar por mais de 10 anos, at\u00e9 que o STJ e o STF pacifiquem o tema.\u00a0<\/span><\/p>\n

Camila Tapias afirma que a vis\u00e3o vai na contram\u00e3o de tudo o que a reforma tribut\u00e1ria<\/a> prop\u00f5e, como a neutralidade fiscal e o fim da cobran\u00e7a de tributos sobre tributos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, afirma Douglas Mota, do Demarest, a argumenta\u00e7\u00e3o de que IBS e CBS comp\u00f5em o pre\u00e7o n\u00e3o faz sentido porque os novos tributos s\u00e3o calculados por fora do pre\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA LC 87, no artigo 13, diz que tem que incluir na base de c\u00e1lculo tudo aquilo que \u00e9 cobrado do adquirente. Mas o IBS e a CBS n\u00e3o \u00e9 a empresa que est\u00e1 cobrando, s\u00e3o tributos calculados por fora. Ent\u00e3o \u00e9 tributo, n\u00e3o \u00e9 pre\u00e7o\u201d, defende Mota.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro argumento \u00e9 que a previs\u00e3o de novos valores na base de c\u00e1lculo de um tributo \u00e9 algo que exige previs\u00e3o expressa em lei, pelo princ\u00edpio da legalidade, e n\u00e3o existe essa previs\u00e3o IBS e CBS, explica Let\u00edcia da Gama.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sil\u00eancio legislativo e inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u00a0<\/h2>\n

Os outros 24 Estados devem publicar posicionamentos sobre o tema nos pr\u00f3ximos dias, uma vez que as empresas precisam saber como agir j\u00e1 em janeiro de 2026. <\/span>Fontes nas tr\u00eas esferas federais j\u00e1 disseram<\/span><\/a> ao <\/span>JOTA<\/span> que, diante do sil\u00eancio legislativo, a tend\u00eancia \u00e9 que os estados determinem a inclus\u00e3o de IBS e CBS na base do ICMS.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ideia inicial da reforma tribut\u00e1ria era de que os tributos novos n\u00e3o integrassem a base dos antigos, tanto que havia previs\u00e3o expressa dessa exclus\u00e3o na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019, uma das duas que originaram a Emenda Complementar 132\/2023<\/a><\/span>. No entanto, durante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, o trecho foi retirado.<\/p>\n

\u201cEssa omiss\u00e3o gera uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica enorme. N\u00e3o tem como acreditar que o contencioso vai diminuir nesse cen\u00e1rio\u201d, afirma Tapias. \u201c\u00c9 uma trag\u00e9dia esperada.\u201d<\/p>\n

Segundo a advogada, o grande n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o deve se limitar ao ICMS, mas deve incluir tamb\u00e9m o ISS, que tem a mesma forma de c\u00e1lculo que o ICMS.\u00a0<\/span><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Agora tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16\/2025, que prev\u00ea excluir expressamente o IBS e CBS da base do ICMS, ao alterar a Lei Kandir. O projeto aguarda parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT).<\/span><\/p>\n

Mas com a omiss\u00e3o do tema na LC 214, se o PLP for aprovado depois de 2027, a consequ\u00eancia deve ser a alta judicializa\u00e7\u00e3o \u2014 a discuss\u00e3o migraria para uma disputa sobre se a lei \u00e9 legislativa ou meramente interpretativa, explica Mota, do Demarest. \u201cPor uma quest\u00e3o arrecadat\u00f3ria, pelo mesmo motivo que o tema foi retirado da PEC 45, eu duvido que o PLP passe\u201d, afirma Camila Tapias.<\/p>\n

Tributaristas afirmam que as discuss\u00f5es sobre IBS e CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS devem se estender muito al\u00e9m do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma (at\u00e9 2032), considerando a m\u00e9dia de tempo de tramita\u00e7\u00e3o de grandes quest\u00f5es tribut\u00e1rias no Judici\u00e1rio, de 10, 12 ou mesmo 15 anos. Ou seja, \u00e9 muito prov\u00e1vel que o Judici\u00e1rio ainda discuta o tema anos depois de o ICMS ser extinto.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEssa discuss\u00e3o \u00e9 um exemplo muito bom da import\u00e2ncia da reforma tribut\u00e1ria, de termos um entendimento \u00fanico em vez de uma posi\u00e7\u00e3o diferente de cada estado\u201d, afirma S\u00e9rgio Villanova Vasconcelos. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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