{"id":18732,"date":"2025-11-27T19:02:01","date_gmt":"2025-11-27T22:02:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/27\/motta-define-relator-do-devedor-contumaz-e-pt-quer-votar-projeto-na-terca-feira-2-12\/"},"modified":"2025-11-27T19:02:01","modified_gmt":"2025-11-27T22:02:01","slug":"motta-define-relator-do-devedor-contumaz-e-pt-quer-votar-projeto-na-terca-feira-2-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/27\/motta-define-relator-do-devedor-contumaz-e-pt-quer-votar-projeto-na-terca-feira-2-12\/","title":{"rendered":"Motta define relator do devedor contumaz, e PT quer votar projeto na ter\u00e7a-feira (2\/12)"},"content":{"rendered":"

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta<\/a> (Republicanos-PB), escolheu o deputado Ant\u00f4nio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator do projeto de lei que cria um C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz<\/a> (PLP 125\/2022). O an\u00fancio se deu ap\u00f3s opera\u00e7\u00e3o<\/a> do governo de S\u00e3o Paulo e do Minist\u00e9rio P\u00fablico contra o Grupo Fit deflagrada na manh\u00e3 desta quinta-feira (27\/11). A empresa \u00e9 suspeita de envolvimento em esquema de fraude fiscal e oculta\u00e7\u00e3o patrimonial na cadeia de combust\u00edveis. As investiga\u00e7\u00f5es apontam preju\u00edzo superior a R$ 26 bilh\u00f5es em d\u00edvida ativa. O grupo \u00e9 classificado como o maior devedor contumaz do pa\u00eds.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

O projeto do devedor contumaz est\u00e1 estagnado na C\u00e2mara desde setembro. Ele foi aprovado<\/a> no Senado na esteira da mega opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto. A ofensiva, orquestrada pela Pol\u00edcia Federal e pela Receita Federal, mirou um esquema bilion\u00e1rio de fraudes, sonega\u00e7\u00e3o fiscal e lavagem de dinheiro que teria movimentado mais de R$ 52 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Motta anunciou a relatoria do PLP em publica\u00e7\u00e3o nesta tarde na rede social X: \u201cA seguran\u00e7a p\u00fablica tamb\u00e9m passa pela seguran\u00e7a econ\u00f4mica. Por isso, a C\u00e2mara avan\u00e7a no combate \u00e0s fraudes no setor de combust\u00edveis com um combo de projetos estruturantes\u201d.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m definiu relatores para outras propostas associadas ao setor de combust\u00edveis. Otto Alencar Filho (PSD-BA) relatar\u00e1 o projeto que garante acesso da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) \u00e0s notas fiscais na cadeia de combust\u00edveis (PLP 109\/25); Alceu Moreira (MDB-RS) relatar\u00e1 a proposta de endurecimento de pena para adultera\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis (PL 399\/25) e Junior Ferrari (PSD-PA) ser\u00e1 relator da proposi\u00e7\u00e3o que cria um Operador Nacional do Sistema de Combust\u00edveis (PL 1923\/24).<\/p>\n

PT quer vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio na ter\u00e7a<\/h2>\n

O l\u00edder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou, depois do an\u00fancio de Motta, que o projeto do devedor contumaz \u00e9 a \u201cprioridade n\u00famero um do governo\u201d e o \u201ccentro de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda\u201d. O partido vai pressionar as lideran\u00e7as da C\u00e2mara para que o PLP seja votado na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (2\/12) e vai se posicionar de forma un\u00e2nime pela aprova\u00e7\u00e3o. Motta ainda n\u00e3o definiu quando levar\u00e1 o projeto ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cO PT vai fechar quest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao devedor contumaz porque a gente quer a unanimidade da bancada e que essa vota\u00e7\u00e3o seja feita nesta ter\u00e7a\u201d, disse Lindbergh a jornalistas. \u201cEssa \u00e9 a prioridade n\u00famero um do governo. Falei hoje com o ministro (da Fazenda, Fernando) Haddad. Isso \u00e9 o centro da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda. O PL do devedor contumaz \u00e9 a prioridade m\u00e1xima do governo agora. A gente quer discutir benef\u00edcios tribut\u00e1rios tamb\u00e9m, que \u00e9 importante. Votar or\u00e7amento, votar LDO, mas o PL do devedor contumaz \u00e9 a prioridade m\u00e1xima do governo\u201d, declarou.<\/p>\n

H\u00e1 um m\u00eas, a C\u00e2mara aprovou a urg\u00eancia do projeto do devedor contumaz, medida que abrevia a trajet\u00f3ria do PLP na Casa e, em tese, agilizaria a sua tramita\u00e7\u00e3o. \u00c0 \u00e9poca, Motta disse que iria definir um relator para a proposta na semana seguinte. O deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE) era considerado o favorito para a fun\u00e7\u00e3o. Na \u00faltima semana, o nome de Alceu Moreira passou a ganhar for\u00e7a por meio de articula\u00e7\u00e3o de frentes parlamentares ligadas ao agro e ao setor de combust\u00edveis.<\/p>\n

Haddad cobra aprova\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O ministro da Fazenda disse, na manh\u00e3 desta quinta-feira (27), que \u00e9 preciso aprovar a PLP 125\/22 em coment\u00e1rio a jornalistas sobre a opera\u00e7\u00e3o contra o Grupo Fit. \u201cSe sancionarmos o devedor contumaz este ano, entramos mais forte contra o crime em 2026\u201d, afirmou. Haddad disse tamb\u00e9m que o minist\u00e9rio \u201csempre\u201d insistiu na \u201cnecessidade imperiosa\u201d de votar a proposta.<\/p>\n

\u201cN\u00f3s estamos h\u00e1 tr\u00eas anos militando junto ao Congresso Nacional. Por ocasi\u00e3o da Carbono Oculto, n\u00f3s tivemos a aprova\u00e7\u00e3o no Senado de um projeto combinado com o Governo Federal. N\u00e3o \u00e9 um projeto de oposi\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o, o Senado foi un\u00e2nime em aprovar\u201d, afirmou. No Senado, o PLP foi aprovado com 71 votos a 0.<\/p>\n

Entenda o projeto<\/h2>\n

A proposta tem origem no Senado. Veio de um anteprojeto elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas e, posteriormente, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o<\/strong>: O texto do PLP 125, aprovado pelo Senado e sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o, por ora, na C\u00e2mara, define como devedor contumaz o contribuinte que mant\u00e9m inadimpl\u00eancia reiterada, relevante e sem justificativa no pagamento de tributos. No \u00e2mbito federal, o enquadramento ocorre quando h\u00e1 d\u00e9bitos a partir de R$ 15 milh\u00f5es, inscritos em d\u00edvida ativa ou declarados e n\u00e3o pagos, valor que deve superar 100% do patrim\u00f4nio informado no \u00faltimo balan\u00e7o, al\u00e9m de irregularidade em quatro per\u00edodos consecutivos ou seis alternados de apura\u00e7\u00e3o dentro de 12 meses. Tamb\u00e9m entra nessa classifica\u00e7\u00e3o quem for parte relacionada a empresa baixada ou declarada inapta nos \u00faltimos cinco anos com d\u00e9bitos nesse patamar. Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios poder\u00e3o fixar seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios por lei, e o Executivo fica autorizado a ajustar os valores; preenchidos os requisitos, o contribuinte ser\u00e1 inclu\u00eddo em cadastro espec\u00edfico, salvo se houver justificativas objetivas que afastem a caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Medidas aplicadas<\/strong>: Ao devedor contumaz ser\u00e3o aplicadas medidas que incluem perda do direito a benef\u00edcios fiscais, impedimento de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e de formaliza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com o poder p\u00fablico, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes enquanto durar a irregularidade, al\u00e9m de submiss\u00e3o ao rito do contencioso administrativo. Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a possibilidade de suspens\u00e3o do CNPJ pela Receita Federal, com paralisa\u00e7\u00e3o das atividades, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que concede 30 dias para quita\u00e7\u00e3o e o parcelamento dos d\u00e9bitos ou comprova\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio suficiente.
\nExtin\u00e7\u00e3o da punibilidade: o projeto afasta a aplica\u00e7\u00e3o da regra atual do C\u00f3digo Penal que extingue a puni\u00e7\u00e3o mediante pagamento espont\u00e2neo do d\u00e9bito antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, vedando esse benef\u00edcio aos devedores contumazes.
\nProgramas de conformidade: o PLP incorpora dispositivos do PL 15\/2024 e prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o dos programas Confia (Conformidade Cooperativa Fiscal), Sintonia (Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria) e regras para o Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA), garantindo aos bons pagadores atendimento simplificado, maior flexibilidade para aceita\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de garantias, incluindo a troca de dep\u00f3sito judicial por seguro-garantia, e a possibilidade de antecipar garantias para regularizar d\u00e9bitos futuros.<\/p>\n

Combate ao uso de \u201claranjas\u201d no setor de combust\u00edveis:<\/strong> o texto altera a Lei do Petr\u00f3leo para exigir capital social m\u00ednimo de R$ 1 milh\u00e3o para revenda, R$ 10 milh\u00f5es para distribui\u00e7\u00e3o e R$ 200 milh\u00f5es para produ\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de comprova\u00e7\u00e3o da licitude dos recursos financeiros e da identifica\u00e7\u00e3o do titular efetivo das empresas, com fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANP.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e adapta\u00e7\u00e3o federativa:<\/strong> a proposta prev\u00ea ainda que institui\u00e7\u00f5es de pagamento ficar\u00e3o sujeitas a obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias definidas pelo Executivo para ampliar fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, enquanto estados e munic\u00edpios ter\u00e3o at\u00e9 um ano ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei para adequar suas legisla\u00e7\u00f5es, observando o prazo de 90 dias para a implementa\u00e7\u00e3o dos programas de conformidade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu o deputado Ant\u00f4nio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator do projeto de lei que cria um C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz (PLP 125\/2022). O an\u00fancio se deu ap\u00f3s opera\u00e7\u00e3o do governo de S\u00e3o Paulo e do Minist\u00e9rio P\u00fablico contra […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18732"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18732"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18732\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18732"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}