{"id":18730,"date":"2025-11-27T17:58:43","date_gmt":"2025-11-27T20:58:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/27\/congresso-derruba-vetos-a-lei-do-licenciamento-ambiental-governo-avalia-judicializar\/"},"modified":"2025-11-27T17:58:43","modified_gmt":"2025-11-27T20:58:43","slug":"congresso-derruba-vetos-a-lei-do-licenciamento-ambiental-governo-avalia-judicializar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/27\/congresso-derruba-vetos-a-lei-do-licenciamento-ambiental-governo-avalia-judicializar\/","title":{"rendered":"Congresso derruba vetos \u00e0 lei do licenciamento ambiental; governo avalia judicializar"},"content":{"rendered":"

O Congresso derrubou nesta quinta-feira (27\/11), em sess\u00e3o conjunta, uma s\u00e9rie de vetos presidenciais ao PL 2159\/21<\/a>, que institui o licenciamento ambiental<\/a>. Os parlamentares escolheram adiar a an\u00e1lise dos trechos sobre a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), uma vez que a MP 1308\/25, sobre o tema, deve ser votada na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

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Grupos como a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) orientaram pela derrubada de todos os vetos \u00e0 mat\u00e9ria, retomando o texto aprovado pelos deputados e senadores. O governo avalia a possibilidade de judicializar o caso.<\/p>\n

Entre os principais vetos, est\u00e3o trechos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) para atividades de baixo e m\u00e9dio porte com relat\u00f3rio de autodeclara\u00e7\u00e3o, o que engloba, de acordo com o Ibama, cerca de 90% do licenciamento de atividade industrial e 80% da minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A LAC j\u00e1 existe com modelo semelhante em normas estaduais, mas, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o existia previs\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o nacional e era usada, em sua maioria, para empreendimentos de baixo impacto poluidor.<\/p>\n

Empreendimentos que operam sem licen\u00e7a poder\u00e3o receber a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o Corretiva (LOC) tamb\u00e9m por ades\u00e3o e compromisso. O trecho tamb\u00e9m prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o pelo tempo passado de forma irregular.<\/p>\n

Outro grupo de vetos derrubados retira o car\u00e1ter fiscalizador da autoridade licenciadora. Prev\u00ea que a interfer\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o de estudos em unidades de conserva\u00e7\u00e3o deve ser a menor poss\u00edvel, com aviso com ao menos 15 dias de anteced\u00eancia sobre a realiza\u00e7\u00e3o dos estudos. Tamb\u00e9m exime de responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventuais danos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es supervisionadas pelo Banco Central<\/a>.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deixa para determina\u00e7\u00e3o de governos estaduais crit\u00e9rios e tipologias para determinar o potencial poluidor, como o dimensionamento da atividade. Obras de manuten\u00e7\u00e3o e melhoramento da infraestrutura<\/a> em instala\u00e7\u00f5es pr\u00e9-existentes, incluindo rodovias e dragagens de manuten\u00e7\u00e3o, ficam isentos do licenciamento, segundo o texto do legislativo que ser\u00e1 mantido. Em outro trecho, vetado e tamb\u00e9m resgatado pelo Congresso da forma original, abre espa\u00e7o para o uso da LAC em pavimenta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es de atividades como esgoto em \u00e1gua.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a avalia\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es como a Funai e a Funda\u00e7\u00e3o Palmares n\u00e3o ser\u00e1 vinculante para determinar as condi\u00e7\u00f5es e\/ou a pr\u00f3pria licen\u00e7a ambiental. O trecho que trata da derrubada de matas prim\u00e1rias e secund\u00e1rias da Mata Atl\u00e2ntica tamb\u00e9m foi retomado, autorizando estados e munic\u00edpios a permitirem caso seja considerado de utilidade p\u00fablica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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