{"id":18716,"date":"2025-11-27T13:13:53","date_gmt":"2025-11-27T16:13:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/27\/a-figura-do-verificador-independente-no-setor-de-saneamento-basico\/"},"modified":"2025-11-27T13:13:53","modified_gmt":"2025-11-27T16:13:53","slug":"a-figura-do-verificador-independente-no-setor-de-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/27\/a-figura-do-verificador-independente-no-setor-de-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"A figura do Verificador Independente no setor de saneamento b\u00e1sico"},"content":{"rendered":"

Ao apoiar e contribuir para a adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos no \u00e2mbito de concess\u00f5es e de parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs<\/a>), a figura do Verificador Independente (VI) surge como inova\u00e7\u00e3o institucional de extrema import\u00e2ncia.<\/p>\n

Isso porque tais contratos s\u00e3o marcados por servi\u00e7os de alta complexidade, vultosos investimentos iniciais e elevados riscos, o que implica a necessidade de monitoramento permanente da execu\u00e7\u00e3o das tarefas contratuais e da infraestrutura dele originada. Nesse cen\u00e1rio, o VI confere transpar\u00eancia, imparcialidade t\u00e9cnica e confiabilidade no contexto din\u00e2mico dessa execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

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A fun\u00e7\u00e3o primordial do VI \u00e9 atestar, de forma objetiva, o cumprimento de metas, indicadores de desempenho e obriga\u00e7\u00f5es contratuais, a fim de reduzir a assimetria de informa\u00e7\u00e3o entre o poder concedente e o concession\u00e1rio. Embora seja uma figura externa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 concession\u00e1ria, o Verificador Independente exerce fun\u00e7\u00e3o essencial de controle t\u00e9cnico e de valida\u00e7\u00e3o de resultados, com reflexos diretos na remunera\u00e7\u00e3o do parceiro privado, na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e, em determinadas hip\u00f3teses, na aferi\u00e7\u00e3o de elementos probat\u00f3rios para o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e eventual extens\u00e3o contratual.<\/p>\n

No \u00e2mbito das PPPs, a Lei 11.079\/2004<\/a> determina que os contratos devem conter crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, tendo admitido que parte da remunera\u00e7\u00e3o seja vinculada ao cumprimento de metas de qualidade. Nesse cen\u00e1rio, a fim de conceder efetividade a tais previs\u00f5es, os contratos passaram a prever a atua\u00e7\u00e3o do VI como agente t\u00e9cnico e imparcial, para instruir as decis\u00f5es administrativas.<\/p>\n

Enquanto isso, no setor de saneamento b\u00e1sico, a Lei Federal 11.445\/2007<\/a> estipulou a regula\u00e7\u00e3o independente dos servi\u00e7os p\u00fablicos, de modo que a regula\u00e7\u00e3o do setor deve ser exercida por entidades dotadas de independ\u00eancia decis\u00f3ria e autonomia administrativa e financeira.<\/p>\n

As eventuais atividades t\u00edpicas da figura do Verificador Independente, como o acompanhamento de indicadores, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento de metas, s\u00e3o, a princ\u00edpio, estabelecidas por lei como sendo de compet\u00eancia das ag\u00eancias reguladoras infranacionais.<\/p>\n

Desse modo, ante a aparente incompatibilidade na utiliza\u00e7\u00e3o da figura do Verificador Independente no setor de saneamento b\u00e1sico, \u00e9 necess\u00e1rio compreender os respaldos jur\u00eddicos e institucionais capazes de legitimar sua atua\u00e7\u00e3o, pois a an\u00e1lise dessa intera\u00e7\u00e3o permite avaliar em que medida a atua\u00e7\u00e3o do VI pode configurar-se como instrumento de apoio \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, sem comprometer a independ\u00eancia decis\u00f3ria das entidades reguladoras nem a coer\u00eancia normativa do setor.<\/p>\n

Nessa linha, posicionamentos contr\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Verificador Independente argumentam que a atividade exercida pelo verificador seria t\u00edpica da fun\u00e7\u00e3o que compete \u00e0 pr\u00f3pria ag\u00eancia reguladora, isto \u00e9, a de fiscalizar a qualidade dos servi\u00e7os, seja por meio de fiscaliza\u00e7\u00e3o direta, realizada em campo, seja de forma indireta, mediante indicadores.<\/p>\n

Assim, os contratos que previssem a atua\u00e7\u00e3o do Verificador Independente poderiam gerar potencial sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, colocando em risco a delimita\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es entre o ente regulador e o verificador, uma vez que ambos atuam sob o mesmo escopo de atividade-fim.<\/p>\n

Por outro lado, h\u00e1 quem defenda a utiliza\u00e7\u00e3o do Verificador Independente no setor de saneamento b\u00e1sico, destacando a import\u00e2ncia de compreender a especificidade de suas fun\u00e7\u00f5es. Nessa perspectiva, a Verifica\u00e7\u00e3o Independente n\u00e3o substitui as atribui\u00e7\u00f5es do regulador na imposi\u00e7\u00e3o de multas, penalidades e exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia, mas atua como mecanismo de apoio t\u00e9cnico, fornecendo elementos que sustentam a atua\u00e7\u00e3o do ente regulador, o qual mant\u00e9m a posi\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria e o papel fiscalizat\u00f3rio dos contratos.<\/p>\n

Ademais, o VI pode e deve atuar em casos em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o disp\u00f5e de corpo t\u00e9cnico suficientemente capacitado para auditoria e certifica\u00e7\u00e3o de investimentos, o que a impede de realizar o devido monitoramento da gest\u00e3o contratual, de modo a subsidiar prova t\u00e9cnica qualificada, mas sem afastar a compet\u00eancia das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o haja, em grande escala, a utiliza\u00e7\u00e3o do VI no saneamento b\u00e1sico, em outros setores, como os de energia el\u00e9trica e de transporte terrestres, a figura do Verificador Independente surge como um agente facilitador entre as partes envolvidas, ao promover maior integra\u00e7\u00e3o e alinhamento estrat\u00e9gico. Exemplo \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o 6.000\/22 da ANTT<\/a>, a qual abrange um maior n\u00famero de compet\u00eancias para a Verifica\u00e7\u00e3o Independente, incluindo a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, a avalia\u00e7\u00e3o da consist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, o c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es e o emprego de outros mecanismos da regula\u00e7\u00e3o e do contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 a Aneel<\/a> disp\u00f5e que a aferi\u00e7\u00e3o dos indicadores de desempenho poder\u00e1 ser realizada por um verificador independente, contratado pelas concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o, respeitada a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria da ag\u00eancia, de forma a garantir uma atua\u00e7\u00e3o neutra, imparcial e com independ\u00eancia t\u00e9cnica. A experi\u00eancia positiva dessas outras esferas regulat\u00f3rias pode servir de refer\u00eancia para futuras adapta\u00e7\u00f5es no saneamento b\u00e1sico, sobretudo quando se busca equilibrar a autonomia regulat\u00f3ria com a necessidade de suporte t\u00e9cnico especializado, garantindo efici\u00eancia e transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

O Verificador Independente possui relev\u00e2ncia que vai al\u00e9m da simples mensura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, atuando estrategicamente na redu\u00e7\u00e3o de riscos contratuais e no fortalecimento da confian\u00e7a entre agentes p\u00fablicos e privados. Sua participa\u00e7\u00e3o se mostra particularmente significativa em projetos de grande impacto social e econ\u00f4mico, como concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, saneamento e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de contribuir para o aprimoramento da governan\u00e7a institucional, especialmente em situa\u00e7\u00f5es nas quais a capacidade t\u00e9cnica dos gestores \u00e9 limitada.<\/p>\n

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Logo, o Verificador Independente tem potencial para desempenhar papel estrat\u00e9gico na execu\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos, de modo a oferecer acompanhamento t\u00e9cnico que contribui para a redu\u00e7\u00e3o de riscos, a previsibilidade contratual e o fortalecimento da confian\u00e7a entre os agentes p\u00fablicos e privados. Assim, sua atua\u00e7\u00e3o apoia a governan\u00e7a institucional, promovendo transpar\u00eancia e integridade na execu\u00e7\u00e3o de projetos em diferentes setores, sem necessariamente interferir ou afrontar a compet\u00eancia decis\u00f3ria das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n

No setor de saneamento, apesar da exist\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o VI atua como instrumento de apoio t\u00e9cnico \u00e0s ag\u00eancias infranacionais, refor\u00e7ando a defer\u00eancia regulat\u00f3ria e garantindo maior seguran\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o dos contratos, especialmente em um setor de elevado impacto social e econ\u00f4mico. Portanto, a ado\u00e7\u00e3o do VI neste contexto se mostra modelo operacionalmente adequado, capaz de contribuir positivamente para o fortalecimento da efici\u00eancia do setor, sem substituir as atribui\u00e7\u00f5es formais t\u00edpicas das ag\u00eancias reguladoras infranacionais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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