{"id":18705,"date":"2025-11-27T07:59:24","date_gmt":"2025-11-27T10:59:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/27\/estados-divergem-sobre-a-inclusao-de-ibs-e-cbs-na-base-do-icms-em-2026\/"},"modified":"2025-11-27T07:59:24","modified_gmt":"2025-11-27T10:59:24","slug":"estados-divergem-sobre-a-inclusao-de-ibs-e-cbs-na-base-do-icms-em-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/27\/estados-divergem-sobre-a-inclusao-de-ibs-e-cbs-na-base-do-icms-em-2026\/","title":{"rendered":"Estados divergem sobre a inclus\u00e3o de IBS e CBS na base do ICMS em 2026"},"content":{"rendered":"

Uma <\/span>resposta concedida pelo Distrito Federal<\/span><\/a> a uma consulta feita por um contribuinte demonstra uma diverg\u00eancia entre as unidades federativas em um controverso ponto relacionado \u00e0 reforma tribut\u00e1ria<\/a>: a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base do ICMS.<\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia se d\u00e1 especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de inclus\u00e3o dos novos tributos na base do imposto estadual em 2026. Por enquanto h\u00e1 dois posicionamentos p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o ao tema: enquanto o DF entende pela impossibilidade, <\/span>Pernambuco defendeu<\/span><\/a>, em outubro, a inser\u00e7\u00e3o dos tributos no ICMS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Criticada por contribuintes, a inclus\u00e3o do IBS e da CBS no ICMS \u00e9 um ponto pac\u00edfico entre os estados. Originalmente a PEC 45\/19, uma das propostas que originou a reforma tribut\u00e1ria, previa a exclus\u00e3o, mas o trecho foi suprimido durante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso como forma de evitar quedas arrecadat\u00f3rias entre as unidades federativas e possibilitar a aprova\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o em 2026, por\u00e9m, traz contornos mais pol\u00eamicos, j\u00e1 que neste per\u00edodo haver\u00e1 destaque na nota, mas n\u00e3o ocorrer\u00e1 recolhimento de IBS e CBS. Em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto, at\u00e9 mesmo representantes de estados defendem a impossibilidade de inclus\u00e3o dos novos tributos no ICMS. Ao JOTA<\/span><\/strong>, uma fonte pr\u00f3xima \u00e0s unidades federativas afirmou que Pernambuco teria se equivocado ao se posicionar de maneira distinta, por\u00e9m a Secretaria de Fazenda do estado n\u00e3o se manifestou sobre o tema at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste texto.<\/span><\/p>\n

Distrito Federal e Pernambuco<\/p>\n

O entendimento mais recente, do Distrito Federal, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial em 24 de novembro. Respondendo a um questionamento feito por uma companhia do setor de energia, a unidade federativa pontuou que os novos tributos entram na base do ICMS, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 reforma, determina\u00e7\u00e3o expressa de retirada.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando o legislador (aqui considerado em sentido amplo como aquele que tem o poder de alterar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) quis, ele fez expressamente constar hip\u00f3tese excludente da BC [base de c\u00e1lculo] do ICMS\u201d, consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 23\/2025.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao ano de 2026, per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma, entretanto, o DF pontua que por mais que haja a previs\u00e3o de cobran\u00e7a de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, os valores poder\u00e3o ser compensados com tributos federais. Ainda, essa hip\u00f3tese ocorrer\u00e1 apenas se os contribuintes n\u00e3o cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta traz ainda que a reforma \u201cn\u00e3o veio para ampliar a base de c\u00e1lculo do ICMS\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o a 2026, de acordo com o texto, as obriga\u00e7\u00f5es de CBS e IBS servem apenas para a calibragem das al\u00edquotas, e, \u201cpor raz\u00f5es l\u00f3gicas, salvo disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dever\u00e3o fazer parte da BC do ICMS os valores referentes a estes novos tributos\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a segunda manifesta\u00e7\u00e3o de uma unidade federativa sobre a inclus\u00e3o dos tributos criados pela reforma na base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS. A primeira foi emitida por Pernambuco no final de outubro. Segundo o JOTA<\/span><\/strong> apurou, o pr\u00e9-comit\u00ea gestor do IBS tem pedido que os estados n\u00e3o respondam consultas sobre IBS. Neste caso, entretanto, os questionamentos dizem respeito ao ICMS.<\/span><\/p>\n

No caso de Pernambuco, o tema consta na Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta 39\/2025, tamb\u00e9m proposta por uma empresa do ramo de energia. Para o estado, \u201ccomo o IBS e a CBS s\u00e3o tributos indiretos e, por sua natureza, s\u00e3o repassados no pre\u00e7o ao consumidor, \u00e9 evidente que, pela regra supra citada [Lei Complementar 87\/96], compor\u00e3o a base de c\u00e1lculo do ICMS\u201d.<\/span><\/p>\n

O texto faz men\u00e7\u00e3o ao PLP 16\/2025, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso e que prop\u00f5e justamente excluir IBS e CBS da base do ICMS. Atualmente, o texto aguarda parecer na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Como ainda n\u00e3o houve defini\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a Sefaz-PE argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o atual permanece aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Os posicionamentos vinculam apenas as companhias que fizeram as consultas, mas exp\u00f5em a posi\u00e7\u00e3o das secretarias de fazenda sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Cr\u00edticas<\/p>\n

A inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base do ICMS \u00e9 criticada por tributaristas. Para Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para a Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos Tribut\u00e1rios (Cenapret), a medida \u201cafronta totalmente a credibilidade da reforma\u201d, principalmente em 2026.<\/span><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

J\u00e1 a advogada Lina Santin, s\u00f3cia de Heleno Torres Advogados e pesquisadora e coordenadora do NEF\/FGV, salienta que a Emenda Constitucional 32\/24, que instituiu a reforma, permite a inclus\u00e3o dos novos tributos no ICMS, j\u00e1 que o dispositivo que previa expressamente a retirada foi exclu\u00eddo durante a tramita\u00e7\u00e3o legislativa. \u201cAl\u00e9m disso, pela Lei Kandir [Lei Complementar 87\/96] h\u00e1 a previs\u00e3o de que tudo entra na base de c\u00e1lculo do ICMS. Como esse dispositivo n\u00e3o foi alterado nem revogado, temos essa previs\u00e3o vigente\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Pessoalmente, entretanto, a tributarista considera que a movimenta\u00e7\u00e3o dos estados vai contra a transpar\u00eancia. \u201cSe o objetivo \u00e9 garantir uma arrecada\u00e7\u00e3o a maior, isso deve ser feito atrav\u00e9s do aumento da al\u00edquota, de um projeto de lei\u201d, afirma.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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