{"id":18704,"date":"2025-11-27T07:59:24","date_gmt":"2025-11-27T10:59:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/27\/confederacoes-pedem-ao-stf-volta-da-selic-na-correcao-de-depositos-judiciais-e-administrativos\/"},"modified":"2025-11-27T07:59:24","modified_gmt":"2025-11-27T10:59:24","slug":"confederacoes-pedem-ao-stf-volta-da-selic-na-correcao-de-depositos-judiciais-e-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/27\/confederacoes-pedem-ao-stf-volta-da-selic-na-correcao-de-depositos-judiciais-e-administrativos\/","title":{"rendered":"Confedera\u00e7\u00f5es pedem ao STF volta da Selic na corre\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais e administrativos"},"content":{"rendered":"

As confedera\u00e7\u00f5es nacionais de Servi\u00e7os (CNS), do Transporte (CNT) e de Sa\u00fade (CNSa\u00fade) acionaram o Supremo Tribunal Federal para barrar a mudan\u00e7a que, a partir de 2026, troca a Selic<\/a> pelo IPCA<\/a> como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos feitos por contribuintes em disputas tribut\u00e1rias. A a\u00e7\u00e3o foi protocolada nesta ter\u00e7a-feira (25\/11). Segundo as entidades, a altera\u00e7\u00e3o \u201cquebra a paridade hist\u00f3rica que sempre orientou a rela\u00e7\u00e3o entre contribuinte e Uni\u00e3o\u201d, j\u00e1 que o Fisco continuar\u00e1 atualizando seus cr\u00e9ditos pela Selic \u2014 que inclui infla\u00e7\u00e3o e juros reais \u2014 enquanto o contribuinte receber\u00e1 de volta apenas a recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.905, distribu\u00edda ao ministro Cristiano Zanin, pede que o Supremo suspenda liminarmente a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra. No processo, as confedera\u00e7\u00f5es afirmam que o modelo proposto gera \u201cum desequil\u00edbrio estrutural e inconstitucional na din\u00e2mica do contencioso tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 25\/11. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

\u201cA substitui\u00e7\u00e3o da taxa SELIC pelo IPCA como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos \u00e9 evidentemente prejudicial ao equil\u00edbrio de tratamento, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e at\u00e9 mesmo embara\u00e7o \u00e0 todos os cidad\u00e3os que pensam em recorrer aos tribunais administrativos e judiciais, uma vez que seus d\u00e9bitos continuam sendo atualizados pela SELIC, enquanto os dep\u00f3sitos realizados pelos contribuintes passam a ser corrigidos por \u00edndice diverso e, historicamente, menor. Ora, evidentemente a medida imp\u00f5e \u00f4nus desproporcional \u00e0 parte que, ao realizar o dep\u00f3sito, busca suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sem qualquer garantia de justa remunera\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo em que os valores permanecem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado\u201d, escrevem os advogados Ricardo Oliveira Godoi\u00a0 e S\u00e1lvio Miranda Gon\u00e7alves J\u00fanior, que defendem as confedera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo as entidades, a mudan\u00e7a tamb\u00e9m contraria entendimento j\u00e1 firmado pelo pr\u00f3prio STF desde o julgamento da ADI 1.933, quando a Corte considerou constitucional a transfer\u00eancia dos dep\u00f3sitos \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro justamente porque \u201cos dep\u00f3sitos e os d\u00e9bitos eram atualizados pelo mesmo \u00edndice, em estrita observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da isonomia\u201d.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o sustenta que a substitui\u00e7\u00e3o da Selic pelo IPCA imp\u00f5e \u201cpreju\u00edzo autom\u00e1tico e irrecuper\u00e1vel ao contribuinte\u201d, ao permitir que o Estado utilize integralmente o valor depositado e devolva apenas a infla\u00e7\u00e3o, sem qualquer juro real. Para as entidades, isso configura \u201capropria\u00e7\u00e3o pelo Estado do rendimento econ\u00f4mico do dep\u00f3sito\u201d, o que violaria o direito de propriedade e resultaria em confisco indireto.<\/p>\n

Para demonstrar a assimetria, a a\u00e7\u00e3o apresenta simula\u00e7\u00f5es em que a diferen\u00e7a entre Selic e IPCA supera 20% em quatro anos. Segundo as autoras, esse cen\u00e1rio \u201ccorr\u00f3i o valor do dep\u00f3sito e transforma a garantia do ju\u00edzo em um \u00f4nus financeiro desproporcional e inconstitucional\u201d.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

As entidades tamb\u00e9m defendem que a regra afeta o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, uma vez que o dep\u00f3sito \u00e9 o principal instrumento para garantir execu\u00e7\u00f5es fiscais. \u201cAo retirar a remunera\u00e7\u00e3o real dessa quantia, o Estado cria uma barreira econ\u00f4mica ao exerc\u00edcio do direito de defesa\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o, acrescentando que o novo sistema \u201cestimula condutas protelat\u00f3rias da Uni\u00e3o, que passa a lucrar com a demora\u201d.<\/p>\n

O pedido ao Supremo<\/h2>\n

As entidades pedem que o STF suspenda imediatamente a aplica\u00e7\u00e3o do artigo\u00a037,\u00a0inciso II, da Lei 14.973\/2024 e do 8\u00ba, inciso II,\u00a0da Portaria MF 1.430\/2025, para impedir que o uso do IPCA passe a valer em 2026. No m\u00e9rito, solicitam a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das normas, que, segundo a a\u00e7\u00e3o, instituem \u201cuma vantagem indevida e arbitr\u00e1ria ao Er\u00e1rio\u201d e violam os princ\u00edpios da isonomia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, moralidade administrativa, propriedade privada, veda\u00e7\u00e3o ao confisco e devido processo legal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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