{"id":18703,"date":"2025-11-27T07:59:24","date_gmt":"2025-11-27T10:59:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/27\/secretario-do-mdic-promete-novo-decreto-sobre-analise-de-impacto-regulatorio-ainda-em-2025\/"},"modified":"2025-11-27T07:59:24","modified_gmt":"2025-11-27T10:59:24","slug":"secretario-do-mdic-promete-novo-decreto-sobre-analise-de-impacto-regulatorio-ainda-em-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/27\/secretario-do-mdic-promete-novo-decreto-sobre-analise-de-impacto-regulatorio-ainda-em-2025\/","title":{"rendered":"Secret\u00e1rio do MDIC promete novo decreto sobre An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio ainda em 2025"},"content":{"rendered":"

O <\/span>secret\u00e1rio de Competitividade e Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC), Pedro Ivo Sebba Ramalho, anunciou que at\u00e9 o final deste ano\u00a0 ser\u00e1 editado um novo decreto para aperfei\u00e7oar a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR). \u201cA gente vai chamar de decreto de boas-pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, uma novidade que acho que ser\u00e1 muito importante para o aperfei\u00e7oamento desse nosso sistema regulat\u00f3rio e dessa nossa governan\u00e7a regulat\u00f3ria em \u00e2mbito federal\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O an\u00fancio foi feito no <\/span>XVI Congresso Brasileiro de Regula\u00e7\u00e3o. O evento, promovido pela Associa\u00e7\u00e3o de Ag\u00eancias Reguladoras (Abar), \u00e9 realizado na ExpoRio Cidade Nova e reunir\u00e1, at\u00e9 sexta-feira (28\/11), executivos de setores reguladores, dirigentes de ag\u00eancias reguladoras, autoridades p\u00fablicas e pesquisadores.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio \u00e9 feita para avaliar os prov\u00e1veis efeitos de uma nova regula\u00e7\u00e3o antes da cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o deste tipo de norma. O secret\u00e1rio ainda acrescentou que o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, pediu prioridade na redu\u00e7\u00e3o de encargos e desburocratiza\u00e7\u00f5es. Pedro Ivo afirmou que convocaria os dirigentes das ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o para compor uma \u201cagenda ampla\u201d na unifica\u00e7\u00e3o de normas e promo\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

A atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros em setores estrat\u00e9gicos da economia teve centralidade no debate na mesa de abertura do evento. Os aportes internacionais dependem da seguran\u00e7a jur\u00eddica que, segundo o presidente da Abar, Vinicius Benevides, pode ser garantida por meio das Ag\u00eancias Reguladoras. Entretanto, a autonomia administrativa, financeira e regulat\u00f3ria \u201ct\u00eam sido colocadas em xeque\u201d devido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o no repasse de verbas, afirma Benevides.<\/span> \u201cPela primeira vez na hist\u00f3ria, eu vi ag\u00eancias dispensar pessoas. E deixar de fazer atividades essenciais\u201d, criticou.<\/span><\/p>\n

Para o <\/span>diretor-geral da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s e Biocombust\u00edveis (ANP), Artur Watt Neto, a consolida\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia da ag\u00eancia \u201c\u00e9 uma luta di\u00e1ria\u201d e depende de recursos: \u201cn\u00e3o d\u00e1 para ter autonomia regulat\u00f3ria sem ter autonomia financeira\u201d. <\/span>Segundo relat\u00f3rio da Abar, de 2010 a 2022, as ag\u00eancias federais arrecadaram R$179 bilh\u00f5es e receberam apenas R$75 bilh\u00f5es em seus or\u00e7amentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento e marco legal<\/h2>\n

Com as recentes discuss\u00f5es sobre os impactos das privatiza\u00e7\u00f5es de companhias de \u00e1gua e esgoto em v\u00e1rios estados, a regula\u00e7\u00e3o do setor se tornou ainda mais fundamental para o cumprimento das metas do novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico de 2020. A <\/span>diretora regulat\u00f3ria e de governan\u00e7a corporativa da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon), Tha\u00eds Mallmann, defendeu a import\u00e2ncia do setor privado para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Segundo a pr\u00f3pria Associa\u00e7\u00e3o, dos 5.569 munic\u00edpios do pa\u00eds, apenas 780 alcan\u00e7aram as metas de atendimento de \u00e1gua e 321 alcan\u00e7aram as metas de coleta e tratamento de esgoto, o que, segundo ela, demonstra uma necessidade de maior atua\u00e7\u00e3o das empresas privadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO novo conceito da universaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas fazer obra, mas desenhar contratos\u201d, defendeu Fred Turolla, economista e s\u00f3cio-fundador da Pezco Economics PSP Hub Estudos em Infraestrutura e Urbanismo. Para ele, o novo cen\u00e1rio envolve uma estrutura robusta de financiamento de investimento com baixos n\u00edveis de risco, j\u00e1 que se observa a necessidade de \u201ctrazer recursos tarif\u00e1rios que v\u00e3o ser levantados ao longo de d\u00e9cadas\u201d.<\/span><\/p>\n

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J\u00e1 o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Municipais de Saneamento (Assemae), Esmeraldo Pereira Santos, defende que \u201ca \u00e1gua \u00e9 um direito fundamental, e n\u00e3o uma mera mercadoria\u201d, mas lembra que em munic\u00edpios menores o setor n\u00e3o \u00e9 atrativo e que isso dificulta o processo de acesso mais amplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

A diretora de Saneamento, Transporte e Infraestrutura da Ag\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Piau\u00ed (Agrespi), Estela Miridan Rosas, concordou com Santos. Em algumas regi\u00f5es, \u201cvoc\u00ea tem ainda o desafio de levar a pr\u00f3pria \u00e1gua\u201d. Por outro lado, \u00e9 preciso \u201creequilibrar os contratos\u201d, levando em conta as novas normas sobre tarifas sociais e o fato de que 60% da popula\u00e7\u00e3o piauiense est\u00e1 no Cad\u00danico.<\/span><\/p>\n

O papel do g\u00e1s na transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/h2>\n

Com a emerg\u00eancia clim\u00e1tica, novas tecnologias alternativas aos combust\u00edveis f\u00f3sseis tamb\u00e9m t\u00eam sido tema das regula\u00e7\u00f5es. O g\u00e1s, para os painelistas que discutiram o tema, se apresenta como uma importante fonte para a descarboniza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um grande desafio que ainda persiste no setor \u00e9 o abastecimento de ve\u00edculos pesados. \u201cPara transportes pesados, a \u00fanica alternativa \u00e9 o g\u00e1s\u201d, disse o s\u00f3cio-fundador da Sinerg\u00e1s e da Transitio, Gabriel Kropsch. <\/span>Para ele, <\/span>\u201cn\u00e3o existe eletrifica\u00e7\u00e3o de transporte pesado, n\u00e3o funciona, \u00e9 total <\/span>greenwashing<\/span>\u201d. A transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, para Kropsch, deve ser \u201cuma escada, quem est\u00e1 no diesel pode ir para o g\u00e1s natural, quem est\u00e1 no g\u00e1s natural pode aderir o biometano\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O biometano faz parte de um projeto de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica que tem como objetivo uma economia de baixo carbono. O combust\u00edvel \u00e9 um derivado do biog\u00e1s e \u00e9 produzido a partir da digest\u00e3o anaer\u00f3bica de res\u00edduos org\u00e2nicos, culturas energ\u00e9ticas e outras biomassas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O combust\u00edvel integra o marco jur\u00eddico da Lei do Combust\u00edvel do Futuro, sancionada em 9 de outubro de 2024, e elaborada pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia em parceria com outros minist\u00e9rios, Congresso Nacional e o setor privado. A medida consolida a plataforma brasileira de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e amplia a seguran\u00e7a para empresas nacionais e internacionais interessadas em projetos de descarboniza\u00e7\u00e3o ao reduzir a incerteza sobre a demanda necess\u00e1ria para viabilizar novos empreendimentos. A lei prev\u00ea investimentos de R$ 260 bilh\u00f5es at\u00e9 2037.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista regulat\u00f3rio, \u201ch\u00e1 uma agenda super relevante para trazer o biometano como matriz energ\u00e9tica para o pa\u00eds\u201d, afirma o head de regulat\u00f3rio, institucional, comunica\u00e7\u00e3o e suprimento de g\u00e1s da Commit G\u00e1s, Lucas Simone. J\u00e1 a n\u00edvel dos estados, o esfor\u00e7o tem sido em aperfei\u00e7oar a rede de distribui\u00e7\u00e3o para o ampliar o alcance do biometano. Simone citou, no evento, o projeto BioSP, que incorporou uma frota movida a biometano na opera\u00e7\u00e3o de transporte p\u00fablico por \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Para 2025, o BNDES aprovou R$ 131,1 milh\u00f5es para a G\u00e1s Verde, em grande parte via Fundo Clima, destinados a dois projetos de biometano: a constru\u00e7\u00e3o de uma nova planta em Iraguassu (PE) e a instala\u00e7\u00e3o da primeira unidade de CO\u2082 verde do pa\u00eds em Serop\u00e9dica (RJ), munic\u00edpio que mais produz o g\u00e1s no Brasil e que utilizar\u00e1 o subproduto da planta de biometano j\u00e1 existente.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos investimentos p\u00fablicos, o biometano tamb\u00e9m ganha for\u00e7a no setor privado. Empresas como Natura, Volkswagen, Ultragaz e Multilixo j\u00e1 incorporam o combust\u00edvel em suas opera\u00e7\u00f5es. A Volkswagen, por exemplo, substituiu outras fontes energ\u00e9ticas pelo biometano nas f\u00e1bricas de Anchieta e Taubat\u00e9, alcan\u00e7ando redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 99% das emiss\u00f5es de gases poluentes no setor de pintura.<\/span><\/p>\n

Desafios da regula\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\n

O controle de atos de regula\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias pelos Tribunais de Contas e a discuss\u00e3o arbitral de controv\u00e9rsias envolvendo setores regulados tamb\u00e9m foi debatida por especialistas. O procurador-geral da Ag\u00eancia Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), Marcus Vinicius Barbosa, avalia que \u201co tribunal de contas ampliou a atua\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios ramos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d e que o processo de controle de controv\u00e9rsias, em muitos casos, \u00e9 submetido ao ju\u00edzo de \u00e1rbitros, havendo um \u201cativismo arbitral\u201d.<\/span><\/p>\n

A independ\u00eancia das ag\u00eancias reguladoras passa, para ele, por uma governan\u00e7a regulat\u00f3ria. Isso se daria a partir de uma maior autonomia t\u00e9cnica e refor\u00e7ada, di\u00e1logo transparente e seguran\u00e7a jur\u00eddica na garantia de previsibilidade das normas reguladoras. Para o procurador-geral \u201ca boa regula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pol\u00edtica de desenvolvimento\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O secret\u00e1rio de Competitividade e Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC), Pedro Ivo Sebba Ramalho, anunciou que at\u00e9 o final deste ano\u00a0 ser\u00e1 editado um novo decreto para aperfei\u00e7oar a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR). \u201cA gente vai chamar de decreto de boas-pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, uma novidade que acho que ser\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18703"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18703"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18703\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18703"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18703"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18703"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}