{"id":18699,"date":"2025-11-27T05:45:54","date_gmt":"2025-11-27T08:45:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/27\/cobranca-extrajudicial-de-dividas-prescritas\/"},"modified":"2025-11-27T05:45:54","modified_gmt":"2025-11-27T08:45:54","slug":"cobranca-extrajudicial-de-dividas-prescritas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/27\/cobranca-extrajudicial-de-dividas-prescritas\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a extrajudicial de d\u00edvidas prescritas"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) suspendeu nacionalmente todos os processos que discutem a cobran\u00e7a extrajudicial de d\u00edvidas prescritas, at\u00e9 o julgamento definitivo do Tema 1264<\/a>, que estava pautado para 12\/11\/2025 e, novamente foi adiado.<\/p>\n

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O julgamento definir\u00e1 se \u00e9 l\u00edcito incluir o nome de devedores em plataformas de negocia\u00e7\u00e3o, como Serasa Limpa Nome, ap\u00f3s a prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. O desfecho ser\u00e1 vinculante e poder\u00e1 redefinir n\u00e3o apenas as pr\u00e1ticas de cobran\u00e7a no mercado de cr\u00e9dito, mas tamb\u00e9m a forma como empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras tratam provisionamentos, pol\u00edticas de compliance e estrat\u00e9gias de contencioso.<\/p>\n

O dilema entre prescri\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a extrajudicial<\/strong><\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto jur\u00eddico que impede a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ap\u00f3s determinado prazo (nos termos dos artigos 205 e 206 do C\u00f3digo Civil). O ponto em discuss\u00e3o \u00e9 se ela tamb\u00e9m deve impedir a cobran\u00e7a extrajudicial, especialmente por meio de plataformas digitais de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De um lado, consumidores argumentam que a exposi\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas prescritas em bases p\u00fablicas ou privadas configura pr\u00e1tica abusiva, uma vez que o d\u00e9bito perdeu sua exigibilidade. De outro, credores sustentam que a negocia\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, sem coa\u00e7\u00e3o ou negativa\u00e7\u00e3o, \u00e9 leg\u00edtima, j\u00e1 que o direito material de receber o valor ainda existe, embora n\u00e3o possa mais ser executado judicialmente.<\/p>\n

O STJ agora busca equilibrar esses interesses: proteger o consumidor e, ao mesmo tempo, garantir a funcionalidade do mercado de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Impactos diretos para o provisionamento e os processos judiciais<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o do Tema 1264 ter\u00e1 efeitos imediatos sobre o provisionamento e o gerenciamento de passivos nas empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras. Abaixo, penso em alguns:<\/p>\n

Em caso de proced\u00eancia (il\u00edcita a cobran\u00e7a):<\/p>\n

As companhias precisar\u00e3o rever suas pol\u00edticas de cobran\u00e7a extrajudicial, evitando contato ativo ou exposi\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas prescritas.
\nPoder\u00e1 haver aumento de conting\u00eancias e a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por danos morais, exigindo reclassifica\u00e7\u00e3o dos riscos jur\u00eddicos e provis\u00f5es cont\u00e1beis.
\nProcessos suspensos poder\u00e3o ser julgados procedentes em massa, impactando diretamente o \u00edndice de perdas.<\/p>\n

Em caso de improced\u00eancia (l\u00edcita a cobran\u00e7a):<\/p>\n

Empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras ter\u00e3o maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para manter canais de negocia\u00e7\u00e3o.
\nO cen\u00e1rio pode estimular estrat\u00e9gias de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e reduzir o impacto de provis\u00f5es antigas.
\nContudo, ser\u00e1 necess\u00e1rio refor\u00e7ar a transpar\u00eancia e a governan\u00e7a nas comunica\u00e7\u00f5es, evitando pr\u00e1ticas que possam ser interpretadas como constrangimento ou coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para os times jur\u00eddicos e financeiros, o desafio ser\u00e1 ajustar o balan\u00e7o entre risco e oportunidade. A depender da decis\u00e3o, a reclassifica\u00e7\u00e3o de milhares de cr\u00e9ditos poder\u00e1 alterar indicadores financeiros e o pr\u00f3prio apetite ao risco das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O papel estrat\u00e9gico do time de Legal Ops<\/strong><\/p>\n

Em meio \u00e0 incerteza jur\u00eddica, o time de Legal Operations assume papel central na governan\u00e7a e efici\u00eancia da \u00e1rea jur\u00eddica. Tr\u00eas frentes se destacam:<\/p>\n

Mapeamento de dados e processos: Legal Ops pode apoiar o jur\u00eddico contencioso na cria\u00e7\u00e3o de dashboards de conting\u00eancia, rastreando o volume de a\u00e7\u00f5es relacionadas ao Tema 1264 e suas potenciais perdas.
\nRevis\u00e3o de pol\u00edticas e fluxos de cobran\u00e7a: antes da decis\u00e3o definitiva, \u00e9 prudente que o Jur\u00eddico e o compliance revisem protocolos de comunica\u00e7\u00e3o com consumidores, garantindo o cumprimento do C\u00f3digo do Consumidor<\/a> e LGPD<\/a>.
\nPlanejamento de cen\u00e1rios e provis\u00f5es din\u00e2micas: com apoio de finan\u00e7as, o time de Legal Ops pode estruturar cen\u00e1rios de provis\u00e3o simulada, considerando os dois poss\u00edveis desfechos. Essa pr\u00e1tica refor\u00e7a a governan\u00e7a preditiva e antecipa ajustes cont\u00e1beis.<\/p>\n

Governan\u00e7a, reputa\u00e7\u00e3o e responsabilidade corporativa<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m dos impactos financeiros, h\u00e1 um aspecto reputacional relevante. A cobran\u00e7a de d\u00edvidas prescritas, mesmo quando juridicamente poss\u00edvel, pode ser mal-recebida pelo p\u00fablico se n\u00e3o for conduzida de forma \u00e9tica e transparente.<\/p>\n

Empresas que investirem em pol\u00edticas claras de relacionamento e reeduca\u00e7\u00e3o financeira tendem a se posicionar melhor no mercado e reduzir riscos de lit\u00edgios. A decis\u00e3o do STJ, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o jur\u00eddica. Ela define os limites entre o leg\u00edtimo exerc\u00edcio de um direito e o dever de respeito ao consumidor, moldando o padr\u00e3o \u00e9tico do cr\u00e9dito no Brasil.<\/p>\n

O julgamento que redefinir\u00e1 o equil\u00edbrio entre risco e cidadania financeira<\/strong><\/p>\n

O julgamento do Tema 1264 \u00e9 uma oportunidade para o STJ trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica a um setor que movimenta bilh\u00f5es e afeta diretamente a vida financeira de milh\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n

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Seja qual for o resultado, caber\u00e1 \u00e0s empresas atuar com governan\u00e7a, transpar\u00eancia e estrat\u00e9gia, repensando seus fluxos internos e refor\u00e7ando a colabora\u00e7\u00e3o entre jur\u00eddico, finan\u00e7as e compliance.<\/p>\n

Mais do que definir o que \u00e9 \u201cl\u00edcito\u201d ou \u201cabusivo\u201d, o julgamento determinar\u00e1 como o mercado de cr\u00e9dito poder\u00e1 dialogar com a sociedade, conciliando recupera\u00e7\u00e3o de ativos e respeito ao consumidor.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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