{"id":18683,"date":"2025-11-26T19:25:12","date_gmt":"2025-11-26T22:25:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/mendonca-cassa-multa-milionaria-de-empresas-envolvidas-em-acidente-de-trabalho\/"},"modified":"2025-11-26T19:25:12","modified_gmt":"2025-11-26T22:25:12","slug":"mendonca-cassa-multa-milionaria-de-empresas-envolvidas-em-acidente-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/mendonca-cassa-multa-milionaria-de-empresas-envolvidas-em-acidente-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Mendon\u00e7a cassa multa milion\u00e1ria de empresas envolvidas em acidente de trabalho"},"content":{"rendered":"

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), decidiu, em reclama\u00e7\u00e3o constitucional, cassar decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que havia imposto uma multa de R$ 1,7 milh\u00e3o a empresas condenadas por um acidente de trabalho ocorrido em 2002. A penalidade foi aplicada porque as companhias n\u00e3o forneceram ao trabalhador acidentado uma pr\u00f3tese espec\u00edfica indicada em ju\u00edzo.<\/p>\n

Para o ministro, o valor estipulado ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Assim determinou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) profira uma nova decis\u00e3o, com base nesses princ\u00edpios. Ainda cabe recurso.<\/p>\n

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O caso<\/h2>\n

Em 2009, as empresas Cindumel Companhia de Metais e Laminados e Engefaz Engenharia foram condenadas, em primeira inst\u00e2ncia, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 75 mil por danos morais e R$ 75 mil por danos est\u00e9ticos, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, na forma de pens\u00e3o mensal vital\u00edcia, bem como a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer pr\u00f3tese funcional ao empregado, que teve amputa\u00e7\u00e3o parcial de sua m\u00e3o em consequ\u00eancia do acidente. A pr\u00f3tese, segundo a decis\u00e3o, deveria ser adquirida na Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia \u00e0 Crian\u00e7a Deficiente (AACD), sob pena de multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria de R$ 500.<\/p>\n

As empresas ent\u00e3o recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2), em S\u00e3o Paulo, com a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o estava dispon\u00edvel na AACD o modelo espec\u00edfico de pr\u00f3tese e que, por isso, n\u00e3o poderiam sofrer penalidade. O TRT ent\u00e3o reconheceu a possibilidade de que o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o do fornecimento da pr\u00f3tese poderia ser dado por outras empresas e\/ou outras entidades distintas da AACD. Apesar disso, manteve a incid\u00eancia da multa di\u00e1ria, por cerca de 9 anos, o que resultou no montante de R$ 1,7 milh\u00f5es. A decis\u00e3o foi posteriormente mantida pelo TST.<\/p>\n

Diante disso, as empresas decidiram entrar com reclama\u00e7\u00e3o constitucional no Supremo com a alega\u00e7\u00e3o de que o TST n\u00e3o teria analisado a razoabilidade e a proporcionalidade da multa imposta. De acordo com a defesa das empresas, a decis\u00e3o do TST teria violado o precedente vinculante julgado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941, que tratou de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, como a apreens\u00e3o de CNH ou passaporte. Na decis\u00e3o, o entendimento que prevaleceu \u00e9 de que o Judici\u00e1rio deve observar os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade ao aplicar puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a entendeu que o TST \u201cn\u00e3o se atentou \u00e0s balizas estabelecidas pelos princ\u00edpios da razoabilidade\/proporcionalidade ao manter a aplica\u00e7\u00e3o da multa em comento.\u201d Neste mesmo sentido citou precedente semelhante da 2\u00aa Turma do STF, em caso relatado pelo ministro Gilmar Mendes, em mar\u00e7o, que anulou multa de R$18 milh\u00f5es e a limitou a R$ 1,7 milh\u00e3o. (Rcl 71.616)<\/p>\n

Assim, Mendon\u00e7a decidiu cassar a decis\u00e3o do TST (Processo n\u00ba 0190400-22.2006.5.02.0311), e determinar que outra seja proferida em observ\u00e2ncia ao que decidido na ADI n\u00ba 5.941\/DF, com base nos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade. ( Rcl 86.309)<\/p>\n

Multa desproporcional<\/h2>\n

De acordo com a advogada Larissa Alfaya, do Amaro Alfaya Advogados, a decis\u00e3o reafirma um ponto essencial para a seguran\u00e7a jur\u00eddica na execu\u00e7\u00e3o trabalhista: a imposi\u00e7\u00e3o de astreintes (multa di\u00e1ria para cumprimento de ordem judicial) deve observar o princ\u00edpio da proporcionalidade. \u201cNo caso concreto, a empresa foi compelida a pagar multa por uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer que, mais tarde, a pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho reconheceu como inexequ\u00edvel. A manuten\u00e7\u00e3o da penalidade, especialmente nos valores fixados, exp\u00f4s um uso distorcido do poder punitivo estatal, completamente desvinculado da fun\u00e7\u00e3o coercitiva que justifica a multa\u201d, afirma.<\/p>\n

De acordo com Alfaya, o STF corrigiu essa distor\u00e7\u00e3o, aplicando com precis\u00e3o o fundamento jur\u00eddico essencial estabelecido no julgamento da ADI 5.941, trazendo um precedente importante, que refor\u00e7a o car\u00e1ter instrumental das astreintes e imp\u00f5e limites concretos \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o abusiva na execu\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d.<\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o dessas multas, segundo a advogada, \u201cexigem, por exemplo, resist\u00eancia concreta ao cumprimento da ordem, culpa do devedor e razoabilidade do valor fixado, par\u00e2metros que n\u00e3o foram observados pela Justi\u00e7a do Trabalho nesse caso e acabou por ensejar o necess\u00e1rio ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o constitucional.\u201d<\/p>\n

Para a advogada Mayra Pal\u00f3poli, do Pal\u00f3poli & Albrecht Advogados, a decis\u00e3o sob an\u00e1lise \u00e9 relevante pois o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a classifica as multas desproporcionais dentre as medidas at\u00edpicas e refor\u00e7a a aplicabilidade da reclama\u00e7\u00e3o constitucional para garantir a autoridade das decis\u00f5es da suprema Corte. \u201cQuando a multa aplicada n\u00e3o for proporcional ou razo\u00e1vel, ou ainda de ultrapassar o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal, deve ser calibrado o seu valor, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao entendimento sedimentado pelo STF\u201d, afirma.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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