{"id":18674,"date":"2025-11-26T16:34:30","date_gmt":"2025-11-26T19:34:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/conselho-libera-uso-do-fgts-em-financiamentos-dentro-do-novo-teto-de-r-225-milhoes\/"},"modified":"2025-11-26T16:34:30","modified_gmt":"2025-11-26T19:34:30","slug":"conselho-libera-uso-do-fgts-em-financiamentos-dentro-do-novo-teto-de-r-225-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/conselho-libera-uso-do-fgts-em-financiamentos-dentro-do-novo-teto-de-r-225-milhoes\/","title":{"rendered":"Conselho libera uso do FGTS em financiamentos dentro do novo teto de R$ 2,25 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O Conselho Curador do FGTS<\/a> aprovou, nesta quarta-feira (26\/11), uma altera\u00e7\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o 994\/2021 que permite o uso do fundo por trabalhadores com financiamentos habitacionais assinados a partir de 2021, desde que o im\u00f3vel esteja dentro do novo teto de R$ 2,25 milh\u00f5es do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH). A proposta, apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif<\/a>), foi aprovada por unanimidade.<\/p>\n

A decis\u00e3o se adequa a regra que elevou o limite do SFH aprovada pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional em outubro. Embora o novo teto j\u00e1 estivesse valendo para novas opera\u00e7\u00f5es desde 13 de outubro, muitos mutu\u00e1rios continuavam impedidos de usar o FGTS porque a regra vigente s\u00f3 aceitava o valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na data da assinatura do contrato, e n\u00e3o o teto atualizado.<\/p>\n

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Esse desenho gerou situa\u00e7\u00f5es consideradas injustas pelo pr\u00f3prio colegiado. Trabalhadores com contratos e im\u00f3veis semelhantes recebiam tratamentos diferentes apenas por causa da data de assinatura: quem fechou antes de 11 de junho de 2021 podia usar o FGTS; quem assinou no dia seguinte, n\u00e3o \u2014 mesmo que hoje o im\u00f3vel estivesse dentro do limite de R$ 2,25 milh\u00f5es. O problema provocou reclama\u00e7\u00f5es de clientes aos agentes financeiros e ao Banco Central<\/a>, al\u00e9m de risco de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para corrigir essa distor\u00e7\u00e3o, o Conselho aprovou a cria\u00e7\u00e3o do artigo 18-A, que abre uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra antiga e permite o uso do FGTS por quem assinou o contrato a partir de 12 de junho de 2021. Pela nova norma, o trabalhador poder\u00e1 movimentar o fundo desde que, no momento em que for usar o FGTS, o im\u00f3vel esteja dentro do teto do SFH vigente. Para isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar um novo laudo de avalia\u00e7\u00e3o, seguindo os crit\u00e9rios do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, o colegiado alterou o \u00a7 6\u00ba do artigo 10 da Resolu\u00e7\u00e3o 994 para deixar claro que o enquadramento ao SFH \u2014 e, portanto, o direito de usar o FGTS \u2014 pode considerar n\u00e3o apenas o valor de avalia\u00e7\u00e3o da \u00e9poca da assinatura do contrato, mas tamb\u00e9m as exce\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 18 e 18-A, que passam a permitir o uso do limite atualizado.<\/p>\n

De acordo com a an\u00e1lise de impacto apresentada pelo agente operador do FGTS, a medida deve resultar em um aumento de cerca de 1% na movimenta\u00e7\u00e3o do fundo por saques, impacto considerado pequeno frente ao benef\u00edcio regulat\u00f3rio de padronizar o tratamento dos mutu\u00e1rios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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