{"id":18673,"date":"2025-11-26T16:34:30","date_gmt":"2025-11-26T19:34:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/relator-propoe-elevacao-gradual-de-taxacao-a-fintechs-e-bets-votacao-e-prevista-para-2-12\/"},"modified":"2025-11-26T16:34:30","modified_gmt":"2025-11-26T19:34:30","slug":"relator-propoe-elevacao-gradual-de-taxacao-a-fintechs-e-bets-votacao-e-prevista-para-2-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/relator-propoe-elevacao-gradual-de-taxacao-a-fintechs-e-bets-votacao-e-prevista-para-2-12\/","title":{"rendered":"Relator prop\u00f5e eleva\u00e7\u00e3o gradual de taxa\u00e7\u00e3o a fintechs e bets; vota\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista para 2\/12"},"content":{"rendered":"

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) prop\u00f4s elevar gradualmente a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) das fintechs<\/a> para 12% em 2026 e 15% a partir de 2028 em voto complementar do projeto que altera a tributa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras e apostas esportivas (PL 5473\/2025). A nova vers\u00e3o do parecer, apresentado nesta quarta-feira (26\/11), tamb\u00e9m amplia de forma escalonada a contribui\u00e7\u00e3o social das bets<\/a> na Receita Bruta de Jogos (GGR, na sigla em ingl\u00eas) para 15% em 2026 e 18% a partir de 2028. A complementa\u00e7\u00e3o foi apresentada nesta manh\u00e3 na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado. A vota\u00e7\u00e3o do projeto na comiss\u00e3o ser\u00e1 na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (2\/11).<\/p>\n

A vers\u00e3o anterior do projeto estabelecia um salto direto na eleva\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o \u00e0s fintechs e institui\u00e7\u00f5es de pagamento dos atuais 9% para 15% no ano que vem. No caso das bets, a contribui\u00e7\u00e3o seria dobrada de 12% para 24%. A proposta foi apresentada em outubro pelo senador Renan Calheiros<\/a> (MDB-AL), como uma complementa\u00e7\u00e3o ao projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil mensais e aumenta a taxa\u00e7\u00e3o de altas rendas (PL 1087\/25<\/a>), sancionado nesta manh\u00e3 pelo presidente Lula<\/a> (PT).<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

Para pessoas jur\u00eddicas de capitaliza\u00e7\u00e3o, o CSLL passar\u00e1 dos atuais 15% para 17,5%, em 2026. A taxa sobe para 20% a partir de 2028. J\u00e1 a al\u00edquota incidente sobre Juros sobre Capital Pr\u00f3prio ser\u00e1 majorada para 17,5%. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a mudan\u00e7a do prazo para aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros isentos, que passa a ser 30 de abril de 2026.<\/p>\n

O PL tamb\u00e9m cria o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para Pessoas F\u00edsicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) para d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias vencidas at\u00e9 a data da futura lei. O programa poder\u00e1 ser aderido por pessoas f\u00edsicas com rendimentos mensais de at\u00e9 R$ 7.350, ou R$ 88.200 anuais, no ano-calend\u00e1rio de 2024. Quem recebe at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas ter\u00e1 acesso integral aos descontos e benef\u00edcios, j\u00e1 rendas superiores ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o proporcional dos incentivos. O valor m\u00ednimo de cada parcela ser\u00e1 de R$ 200.<\/p>\n

Braga rejeitou uma s\u00e9rie de emendas que criavam regimes permanentes diferenciados ou exclu\u00edam segmentos espec\u00edficos do setor financeiro. Tamb\u00e9m n\u00e3o acatou sugest\u00f5es que dobravam a carga tribut\u00e1ria ou criavam novos tributos sobre apostas e apostadores.<\/p>\n

Regras mais r\u00edgidas para bets<\/h2>\n

Entre as mudan\u00e7as, o relator endureceu as normas para as bets. Para coibir apostas ilegais, o senador refor\u00e7ou que o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> poder\u00e1 negar autoriza\u00e7\u00f5es, quando houver d\u00favidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. O projeto passa a prever ainda que plataformas digitais sejam obrigadas a retirar publicidade irregular em at\u00e9 48 horas \u00fateis. Tamb\u00e9m foi inserida a previs\u00e3o de que Institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento adotem mecanismos de controle e publiquem relat\u00f3rios semestrais de conformidade, detalhando contas, transa\u00e7\u00f5es e controles internos relacionados a operadores de apostas.<\/p>\n

O Banco Central passar\u00e1 a poder regulamentar filtros espec\u00edficos no Pix para impedir transa\u00e7\u00f5es de operadores n\u00e3o autorizados. A medida inclui filtros autom\u00e1ticos, integra\u00e7\u00e3o com diret\u00f3rios de risco, marca\u00e7\u00f5es visuais em extratos e modalidades de transa\u00e7\u00f5es exclusivas para operadores autorizados.<\/p>\n

A proposta estabelece tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Conformidade Regulat\u00f3ria em Apostas (ICRA), que avaliar\u00e1 o grau de ades\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de preven\u00e7\u00e3o a apostas ilegais.<\/p>\n

O descumprimento das novas normas pode gerar multas de at\u00e9 R$ 50 mil por opera\u00e7\u00e3o irregular e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de servi\u00e7os prestados pelos operadores. O projeto tamb\u00e9m mant\u00e9m a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal de dirigentes e administradores.<\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o \u00e9 agendada para ter\u00e7a-feira (2\/12)<\/h2>\n

A CAE vai votar o projeto somente na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (2\/12). Calheiros, presidente da comiss\u00e3o, concordou com pedido do l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), que considerou a necessidade de maior tempo para a an\u00e1lise pelos senadores do complemento de voto apresentado por Braga.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 adiada pela terceira vez. No in\u00edcio do m\u00eas, a an\u00e1lise foi suspensa por um pedido coletivo de vista e, na \u00faltima semana, pelo cancelamento da reuni\u00e3o da CAE \u2013 decidido por Calheiros depois da avalia\u00e7\u00e3o de que o projeto n\u00e3o teria votos suficientes para ser aprovado na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Se aprovada na CAE, a proposta segue direto para a C\u00e2mara, sem passar pelo plen\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) prop\u00f4s elevar gradualmente a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) das fintechs para 12% em 2026 e 15% a partir de 2028 em voto complementar do projeto que altera a tributa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras e apostas esportivas (PL 5473\/2025). A nova vers\u00e3o do parecer, apresentado nesta quarta-feira (26\/11), tamb\u00e9m amplia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18673"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18673"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18673\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18673"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18673"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18673"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}