{"id":18671,"date":"2025-11-26T16:34:30","date_gmt":"2025-11-26T19:34:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/dias-toffoli-suspende-todos-os-processos-sobre-indenizacao-por-atraso-ou-cancelamento-de-voos\/"},"modified":"2025-11-26T16:34:30","modified_gmt":"2025-11-26T19:34:30","slug":"dias-toffoli-suspende-todos-os-processos-sobre-indenizacao-por-atraso-ou-cancelamento-de-voos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/dias-toffoli-suspende-todos-os-processos-sobre-indenizacao-por-atraso-ou-cancelamento-de-voos\/","title":{"rendered":"Dias Toffoli suspende todos os processos sobre indeniza\u00e7\u00e3o por atraso ou cancelamento de voos"},"content":{"rendered":"

O ministro Dias Toffoli<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), determinou nesta quarta-feira (26\/11) a suspens\u00e3o nacional da tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos judiciais que discutam as regras para a responsabilidade civil das companhias a\u00e9reas em casos de cancelamento, altera\u00e7\u00e3o ou atraso de voo.<\/p>\n

A discuss\u00e3o est\u00e1 no STF e busca definir qual legisla\u00e7\u00e3o deve ser aplicada se a altera\u00e7\u00e3o no voo for causada por motivos de for\u00e7a maior (como as condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas, por exemplo): o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica ou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

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A defini\u00e7\u00e3o tem import\u00e2ncia para delimitar as possibilidades e condi\u00e7\u00f5es de indenizar os passageiros por dano moral. O caso analisado pelo Supremo tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, o entendimento que for adotado dever\u00e1 ser seguido por todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a.O pedido de suspens\u00e3o dos processos foi feito pela Companhia A\u00e9rea Azul e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT). A suspens\u00e3o vale at\u00e9 o julgamento definitivo do caso pelo STF, discutido no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1560244.<\/p>\n

Ao determinar a suspens\u00e3o, Toffoli chamou aten\u00e7\u00e3o para o aumento da litigiosidade no setor a\u00e9reo e a exist\u00eancia de decis\u00f5es judiciais conflitantes para ocorr\u00eancias semelhantes.<\/p>\n

Conforme o ministro, a situa\u00e7\u00e3o leva, tamb\u00e9m, a diverg\u00eancia quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) de excludentes de responsabilidade e \u00e0 necessidade (ou n\u00e3o) de comprova\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial (ofensa \u00e0 honra e \u00e0 intimidade, por exemplo) para que se tenha direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\u201cNesse contexto de litigiosidade de massa (e, possivelmente, de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria) e, por conseguinte, de enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica, parece-me de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no territ\u00f3rio nacional, at\u00e9 o julgamento definitivo do presente recurso\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

O caso concreto analisado no STF \u00e9 o de um recurso da Azul contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que condenou a companhia a indenizar passageiro por danos materiais e morais, por causa de altera\u00e7\u00e3o e atraso no itiner\u00e1rio de voo. A Corte fluminense aplicou no julgamento o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Ao votar pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no debate, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado), ressaltou as diferen\u00e7as de enquadramento legislativo. No caso do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil s\u00f3 \u00e9 exclu\u00edda quando a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiros.<\/p>\n

J\u00e1 o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica afasta a responsabilidade civil da companhia a\u00e9rea por atrasos decorrentes de quest\u00f5es clim\u00e1ticas, falta de infraestrutura no aeroporto, ou restri\u00e7\u00f5es ao voo por determina\u00e7\u00e3o da autoridade de avia\u00e7\u00e3o civil ou do governo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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